materia nº 330/2023

TA | JOÃO MONLEVADE
da
OM * PREFEITURA MUNICIPAL
SR Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 330/2023
DE 16 DE AGOSTO DE 2023
06 SET 2023
EXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2023 aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023 , que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o
816, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2023, aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023.
Art.1º Exonerar, a partir 07 de Agosto de 2023, Rita Agostinha dos Santos de
Lana, Matrícula 2275 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 07 de Agosto de 2023,
João Monlevade, em 16 de Agosto de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de
Agosto de 2023.
mo, ao décimo sexto dia do mês de
Gentil Luca$ Mgreira Bicalho
de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — Www.pmjm.mg.gov.br