materia nº 334/2023

| JOÃO MONLEVADE
)
a PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 334/2023
06 SET 2025 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ALF COMÉRCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação intema nº 21/2023 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 255/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa ALF Comércio de
Eletrodomésticos Ltda.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possiveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 142/2023, Pregão Eletrônico nº 24/2023, referente ao registro de preços visando
aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares, no qual a licitante ALF Comércio
de Eletrodomésticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.581.380/0001-84, desistiu de assinar
a ata de registro de preços após a homologação do certame.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de agosto de 2023
Í a
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do més de
agosto de 2023.
Assessor de Governo
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