materia nº 413/2021

à: JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
2a
Admuanestração 202
PORTARIA Nº 413/2021 A
24 DE DE MARÇO DE 2021 n5 MA PINDA!
REVOGAR A PORTARIA 375/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a decisão prolatada em 18/03/2021 pelo douto Juízo da 1º Vara
Cível da Comarca de João Monlevade, que REVOGOU a medida liminar deferida, junto aos
autos do Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência de nº
5000515-59.2021.8.13.0362 impetrado por JULIA CRISTINA SANTOS;
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais —
TJMG, que conferiu efeito suspensivo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo
Município de João Monlevade, em face da anterior decisão que havia deferido o pedido de
tutela de urgência (posteriormente retratada);
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº DECRETO MUNICIPAL
Nº 011/2021, que suspendeu o prazo de validade do concurso público edital nº 01/2016,
consoante disposições da Lei Complementar nº 173/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar, a portaria nº 375/2021, de 09 de março, que nomeou Julia Cristina
Santos para o cargo de Farmacêutica, no concurso Público nº01/2016, com carga horária
de 30h semanais.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 24 de março de 2021.
Je e
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quarto dia do mês
de março de 2021, |
Geraldo Giovani Silva
Assessor de Govemo (Interino)
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