materia nº 1428/2023

mi Câmara Municipal de .
e] João Monlevade 06 DEZ 2023
Balas cnrneamis Cámara forte, cidade forte!
PROJETO DE LEI Nº 1.428/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade o dia 14 de setembro como
“O Dia do Jiu-Jitsu” é dispõe sobre a inclusão
do Open de Jiu-Jítsu no calendário Oficial do
Município de João Monlevade.
A Câmara Municipal de João Monlevade, aprova:
Art. 1º Institui no calendário oficial do Municipio de João Monlevade, o dia 14 de
setembro como “O dia do Jiu-Jitsu."
Art. 2º Fica incluído no calendário oficial do Município de João Monlevade a realização
do Open de Jiu-Jitsu.
Parágrafo único. O Open de Jiu-Jitsu será realizado anualmente no mês de agosto.
Art. 3º Ficam os órgãos próprios do município autorizados a tomar as providências
administrativas para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 06 de dezembro de 2023.
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Vereador - Podemos
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Presidente
Aprovado em 2º Turno é
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CJ João Monlevade D 6 DEZ 2023
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que Institui no Calendário Oficial do Município de João
Monlevade o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão
do Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do Município de João Monlevade.
Esta proposição pretende instituir o Dia Nacional do Jiu Jitsu, a ser celebrado
anualmente no dia 14 de setembro, com O propósito de reconhecer, fomentar e
divulgar esta modalidade desportiva, Promover as potencialidades desse esporte no
enfrentamento das questões de exclusão e vulnerabilidade social e também de
evidenciar as dificuldades e os desafios que devem ser superados para o
aperfeiçoamento das condições de Segurança em sua prática e Profissionalização. O
esporte, de origem japonesa, é uma das modalidades esportivas que mais crescem e
ganham adeptos no mundo. Desde o inicio do século XX, o jiu jitsu foi desenvolvido
pela família Gracie, tornando-se uma das formas mais difundidas e praticadas no
mundo, especialmente após as primeiras edições dos torneios de Vale Tudo e Artes
marciais mistas (MMA), em meados da década de 1990. Nesse contexto, entendemos
que a data de 14 de setembro é a mais representativa para homenagear o jiu jitsu.
Nesse dia, em 1902, nasceu Carlos Gracie, considerado o precursor do sistema de
arte brasileira Brazilian Gracie Jiu Jitsu (BJJ)e o vanguardista da família Gracie.
dezembro de 20 no Colégio Cesp. O evento Feuniu, mais de 400 atletas de 34
cidades de Minas Gerais, com público estimado em mais de mil pessoas e contou com
O Open de Jiu-Jítsu teve sua primeira edição em João Monlevade, no dia 3 de
23,
A história do Jiu Jtsu
Segundo alguns historiadores o Jiu Jitsu ou “arte suave”, nasceu na í ndia, através de
monges budistas, que desenvolveram uma técnica baseada nos principios do
equilíbrio, do sistema de articulação do corpo e das alavancas evitando o uso da força
e de armas para se defenderem. Com a expansão do budismo, o Jiu Jitsu percorreu
o Sudeste Asiático, a China é enfim, popularizou-se no Japão. A partir do final do
o
Câmara Municipal de
8. João Monlevade
mto pensamos Câmara forte, cidade forte:
sua família. Também lhes transmitiu sua filosofia de vida e conceitos de alimentação
natural, sendo um pioneiro na criação de uma dieta especial para atletas.
Enfrentando adversários 20, 30 quilos mais Pesados, os Gracie logo adquiriram fama
e notoriedade nacional. At aídos pelo novo mercado que se abriu em torno do jiu-jitsu,
muitos japoneses vieram para o Rio, porém, nenhum deles formou uma escola tão
sólida quanto à da Academia Gracie, pois o jiu-jitsu que praticavam privilegiava as
quedas e o dos Gracie, o aprimoramento da luta no chão e os golpes de finalização.
Foi assim que se iniciou o primeiro caso de mudança de nacionalidade de uma luta,
Ou esporte, na história esportiva mundial. A arte marcial japonesa aperfeiçoada por
Carlos Gracie Passou a se denominar Jiu Jitsu brasileiro, sendo exportado para o
mundo todo, inclusive Para o Japão. Hoje o Brasil é o pais com o maior número de
lutadores de Jiu-Jitsu e com a maior notoriedade no esporte. Para colaborar com o
pleito desta arte marcial milenar, no sentido de ser incluída nas Olimpíadas Rio 2016
como esporte de exibição, apresento o Presente Projeto de Lei, razão pela qual
proposição.
Ante o exposto, reapresentamos a proposição pela importância da matéria, e
contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Gustavo José Dias Maciel
Vereador — Podemos
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NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.428/2023 — Institui no Calendário Oficial do Município de João
Monlevade o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do
Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do Municipio de João Monlevade.
A Proposição prevê ainda a inclusão no calendário de evento denominado “Open de Jiu-
Jitsu” a ser realizado no mês de agosto.
vanguardista da família Gracie.
Ainda, cita o que Open de Jiu-Jitsu teve sua Primeira edição em João Monlevade no dia
3 de dezembro de 2023, no Colégio Cesp, mencionando que o evento reuniu, mais de
400 atletas de 34 cidades de Minas Gerais, com público estimado em mais de mil
pessoas e contou com a Presença do grão-mestre e presidente da LBJJ, Milton Leão,
que possui uma das maiores graduações de jiu jtsu do mundo.
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* Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno. ;
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade/MG — Cep: 45 72
3931-3852 3524 | www joaomontevade. my. g.br
i Câmara Municipal de
». João Monlevade
E] Câmara forte, cidade forte!
Pois bem. De acordo com o art. 30, |, da CR/88, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local.
A respeito desse dispositivo, esclarece Hely Lopes Meirelles? que “interesse local não é
interesse exclusivo do Município, não é interesse privativo da localidade, não é interesse
único dos municipes”, mas a preponderância do interesse do Município sobre o Estado
ou da União.
A proposição em apreço, como descrito, dispõe sobre instituição de O Dia do Jiu-Jitsu”
e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do Município de
João Monlevade, o que denota a competência legislativa local.
E quanto a iniciativa por parlamentares, é necessário referir que, segundo entendimento
do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não ocorre usurpação de
competência privativa do prefeito em matérias que, embora gerem despesa, não tratem
da estrutura do Poder Executivo ou da atribuição de seus órgãos, e do regime jurídico
de servidores públicos. Vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido. (STF — Supremo Tribunal Federal — ARE
878911 Repercussão Geral — Relator(a) Min. Gilmar Mendes — Tribunal
Pleno - Julgamento em 29/09/2021, Publicação em 111 0/2016).
? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13%ed. São Paulo: Malheiros, 2003. /
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - João Manlevade/MG = Cep: 35930-072
31 - 3852 3524. | umwjocomontevademgleg.br
6 Câmara Municipal de
“5 João Monlevade
aco asasrasos Câmara forte, cidade forte!
Temos então, que é da competência municipal legislar sobre o tema em destaque e
legítimos os vereadores para sua propositura, inexistindo materialmente óbice de
natureza legal ou constitucional.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade do Projeto, com a ressalva apresentada.
A matéria deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação, dependendo sua
aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288 Do Regimento Interno),
mediante votação simbólica (art. 295).
Observando o limite estabelecido pelo art. 184 do Regimento Interno, cumpre orientar
que, além da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, compreende-se a matéria em
análise entre as atribuições, pelo menos, das seguintes Comissões: Administração
pública, Infraestrutura e Serviços (art. 117, III, “b”, Ri.), ede Educação, Ciência, Cultura
Desportos e Turismo (art. 117, V, PRI)
João Monlevade, 14 de dezembro de 2023.
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Silvan Pelágio Doringues
pague Jurídica - CMJM
OABMG 102.582
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Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - joão Monlevade/MG = Cep: 359%
31-3852 3524 | wuwwjocomontevade.mgug. br
Câmara Municipal de
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.428/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de
setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-
Jitsu no calendário Oficial do Município de João Monlevade.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise e
discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos
demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 15 de dezembro de 2023.
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Revetrie Silva Teixeira — Presidente
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Oliveira Silva-< Vice-Presidente / Relator
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Belmar Lacerda Silva Diniz - Membro (S)
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLA:
Em 15 de dezembro de 2023, às 09 horas e 05 minutos, reuniram-se na sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores:
Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva — Vice-Presidente, Gustavo
José Dias Maciel - Membro e Belmar Lacerda Silva Diniz — Suplente, para deliberarem
acerca dos Projetos de Lei nºs: - 1.425/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique
Prandini de Assis, que Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua
do Município de João Monlevade, e dá outras providências (Relator: Lieberth ):
Graciana, com entrada pela rua São Bernardino é paraleia à rua Catiléya (Relator
Revetrie); - 1,428/2023. de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que institui
o Calendário Oficial do Município de João Monlevade O dia 14 de setembro como “O Dia
O Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do
unicípio de João Monlevade (Relator: Lieberth); - 1.431/2023, de iniciativa do vereador
ael Alves Gomes, que Denomina de “José Miro Margarida” a atual rua E - localizada no
airro Boa Vista (Relator: Gustavo Maciel); - 1.432/2028, de iniciativa do vereador Gustavo
osé Dias Maciel, que Denomina de “Vereador Ronaldo Erade” a atual rua 16. localizada
o bairro Loanda (Relator: Revetrie); e Emendas: 01 e 02, apresentada pelo vereador
ustavo Henrique Prandini de Assis ao Projeto de Lei nº 1.372/2023, de iniciativa do
ecutivo, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Fundcação Municipal Casa
alteração no art. 3º para 60 dias. O vereador Revetrie, Relator do Projeto 1.427, realizou
ligência junto ao autor por telefone em viva voz para verificar os aspectos formais do
jeto, inclusive no que diz respeito ao abaixo assinado à fl. 4 em que consta nome de
FP Câmara Municipal de
“5 João Monlevade
mimo papas Cômara forte, cidade forte!
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1428/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de
setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-Jitsu
no calendário Oficial do Município de João Monlevade.
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto sendo acompanhando pelos demais
vereadores.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 18 de dezembro de 2023.
O Antônio Marcelino — Presidente
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“Bruno Nepomucéno Braga — Vice-Presiden
RA Lacerda Silva Diniz - Membro
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — joão Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | www. joaomontevade.mg.leg.br
B Câmara Municipal de
-. João Monlevade
Messio ansscsega Comara forte, cidade fortei
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Em 18 de dezembro de 2023, às 10 horas e 25 minutos, reuniram-se na Sala de
Projetos e Comissões, os membros da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura e Serviços, vereadores: Geraldo Antônio Marcelino — Presidente,
Bruno Nepomuceno — Vice-Presidente, Belmar Lacerda Silva Diniz - Membro, para
deliberarem acerca dos Projetos de Lei: - 1.428/2023, de iniciativa do vereador
Gustavo José Dias Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Municipio de João
Monlevade o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão
do Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do Município de João Monlevade (Relator:
Bruno); - e da Emenda 01, apresentada pela Comissão de Saúde, Saneamento
Básico e Meio Ambiente (Revetrie e Lieberth) ao Projeto de Lei nº 1.381 /2023, de
iniciativa dos vereadores, Belmar Lacerda Silva Diniz e Gustavo José Dias Maciel,
que Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão
e dá outras providências (Relator: Tonhão). Iniciados os trabalhos os vereadores
passaram à análise e discussão das matérias. A Comissão emitiu parecer favorável
ao Projeto e à Emenda, emitindo os respectivos pareceres. Nada mais havendo a
tratar, às 10 horas e 45 minutos, foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar
a ata foi lavrada e assinada pelos presentes, )
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o. João Monlevade
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Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos,
Lazer e Turismo
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.428/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de
setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-
Jitsu no calendário Oficial do Município de João Monlevade.
PARECER
O relator, após análise e discussão da matéria com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto sendo acompanhado pelos demais membros
da Comissão.
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 19 de dezembro de 2023.
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Rd. Lacerda Silva Diniz — Membro (S)

| Câmara Municipal de
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA,
DESPORTOS, LAZER E TURISMO
Em 19 de dezembro de 2023, às 09 horas e 10 minutos, reuniram-se na Sala de
Projetos e Comissões, os membros da Comissão de Educação, Ciência, Cultura,
Desportos, Lazer e Turismo, vereadores: Geraldo Camilo Leles Pontes — Presidente,
Gustavo José Dias Maciel — Vice-Presidente, Thiago Araújo Moreira Bicalho —
Membro e Belmar Lacerda Silva Diniz e Gustavo Henrique Prandini de Assis -
Suplentes, para deliberarem acerca dos Projetos de Lei: Projeto de Lei nº
1.383/2023, de iniciativa dos vereadores Geraldo Camilo Leles Pontes, Gustavo
José Dias Maciel e Thiago Araújo Moreira Bicalho, que Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento e detectores de metais nas escolas públicas municipais
de João Monlevade, e dá outras providências (Relator: Belmar), 1.426/2023, de
iniciativa do vereador Femando Linhares Pereira, que Determina a substituição dos
sinais sonoros nos estabelecimentos de ensinos públicos e privados, a fim de não
gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtomo do Espectro Autista (TEA)
(Relator: Titó); e Projeto de Lei nº 1.428/2023, de iniciativa do vereador Gustavo
José Dias Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade
o dia 14 de setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open
de Jiu-Jítsu no calendário Oficial do Município de João Monlevade (Relator: Leles
Pontes). Iniciados os trabalhos, os presentes passaram a análise e discussão das
matérias. A Comissão manifestou-se favoravelmente aos projetos, emitindo os
respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, às 9 horas e 45 minutos foram
encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos
presentes.
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REQUERIMENTO Nº. 2023 | ota
Senhor Presidente:
Requeremos a V, Exa, ouvido o plenário, nos termos do art. 279, 82º, do Regimento Interno,
com redação dada pela Resolução nº 731/2021, seja dispensado o interstício de 24 horas entre
uma e outra discussão, e que seja incluida em pauta para deliberação em segundo turno e
redação final, na Reunião Ordinária designada para o dia 20 dedezembrode 2023 doPROJETO
DE LEI Nº 1.428/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui no
Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o dia 14 de setembro como “O Dia do diu-
Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do Municipio de João
Monlevade.
Pedem deferimento
Sala de Sessões da Câmara, em 20 de dezembro de 2023.
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Lista de vota ção 20/12/2023 16:04:50
126º Sessão Ordinária
PL Nº 1.428/2023 - 1º TURNO
Turno: 1º Tumo Início: 20/12/2023 15:43 Término: 20/12/2023 15:47
Iniciativa do vereador Gustavo Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia
14 de setembro como "O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-Jítsu no calendário Oficial do
Município de João Monlevade.
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 15:46:20
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 15:46:25
DORÓ DA SAÚDE (PSD) Sim 15:46:20
DR. PRESUNTO (PDT) Sim 15:46:22
GUSTAVO MACIEL (PODE) Sim 15:46:38
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 15:46:19
LELES PONTES (REP) Sim 15:46:19
MARQUINHO DORNELAS (PDT) Sim 15:46:20
PASTOR LIEBERTH (UNIAO) Sim 15:46:29
RAEL ALVES POVÃO (PSDB) Sim 15:46:21
REVETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 15:46:21
7. 30TITÁ (PDT) Sim 15:46:21
TONHÃO FISCAL DO POVO (CID) Sim 15:46:24
VANDERLEI MIRANDA (PL) Sim 15:46:19
Totais: Sim: 14 Não:0
Resultado: | APROVADA
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Presidente Secretario
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.428/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade o dia 14 de setembro como
“O Dia do Jiu-Jitsu” e dispõe sobre a inclusão
do Open de Jiu-Jítsu no calendário Oficial do
Município de João Monlevade.
A Câmara Municipal de João Monlevade, aprova:
Art. 14º Institui no calendário oficial do Município de João Monlevade, o dia 14 de
setembro como “O Dia do Jiu-Jitsu”.
Art. 2º Fica incluído no calendário oficial do Município de João Monlevade a realização
do Open de Jiu-Jítsu.
Parágrafo único. O Open de Jiu-Jítsu será realizado anualmente no mês de agosto.
Art. 3º Ficam os órgãos próprios do município autorizados a tomar as providências
administrativas para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 21 de dezembro de 2023.
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | www.jocomonlevade.mg.leg.br
im Câmara Municipal de
Re). João Monlevade
atna misma Câmara forte, cidude forte!
Oficio nº a55/Secretaria Em 21 de dezembro de 2023.
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei
aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 20 de dezembro, conforme
detalhamento;
- nº 1.381/2023, de iniciativa dos vereadores, Belmar Lacerda Silva Diniz e Gustavo
José Dias Maciel, que Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e
Prevenção à Depressão e dá outras providências,
- nº 1.406/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2.541/20283,
de 11 de julho de 2.023, para revogar 05 artigos 2º e 3º, e dá outras providências;
- nº 1.410/2023, de iniciativa do vereador Belmar Lacerda Silva Diniz, que Institui no
Calendário Oficial do Município o “Dia da Luta Operária de João Monlevade”, a ser
comemorado anualmente no dia 8 de agosto;
- nº 1.416/2023, de iniciativa do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a fazer
cessão de uso de uma area de terreno à Associação de Serviços Sociais Voluntários
de João Monlevade (brigada florestal);
- nº 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui o “Dia de
Conscientização da Saúde” no município de João Monlevade e dá outras
providências;
- nº 1.419/2028, de iniciativa dos vereadores Gustavo José Dias Maciel e Revetrie
Silva Teixeira, que Institui o “Dia Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa
sobre Doenças Raras” ea “Semana Municipal da Informação, Capacitação & Pesquisa
sobre Doenças Raras” no Calendário Oficial do Município de João Monlevade, e dá
outras providencias;
- nº 1.423/2023, de iniciativa do vereador Fernando Linhares Pereira, que Altera O art.
2º da Lei nº 2.034, de 28 de junho de 201 3, que dispõe sobre O recolhimento de
veiculos abandonados nas vias públicas da cidade, e dá outras providências,
- nº 1.424/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera o caput do artigo 91 da Lei
Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para O Municipio de João
Monlevade, e dá outras providências;
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
Avenida Dono Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monievade/MG - Cep: 35930-672
31-38523524 | www joaomontevade.mg.leg.br
Em Câmara Municipal de
1) João Monlevade
Pino mira Câmara forte, eidacie forto:
- Nº 1.427/2028, de iniciativa do vereador Bruno Nepomuceno Braga, que Denomina
de rua Hortênsia a rua existente no Bairro Emestina Graciana, com entrada pela rua
São Bernardino e paralela à rua Catileya;
- nº 1.428/2023, de iniciativa do Vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui no
Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o dia 14 de Setembro como “O Dia
do Jiu-Jitsu" e dispõe sobre a inclusão do Open de Jiu-Jitsu no calendário Oficial do
Município de João Monlevade:
- Nº 1.431/2023, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que Denomina de “José
Miro Margarida" a atual rua F, localizada no bairro Boa Vista;
- nº 1.432/2023, de iniciativa do Vereador Gustavo José Dias Maciel, que Denomina
de “Vereador Ronaldo Frade" a atual rua 16, localizada no bairro Loanda.
Atenciosamente,
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FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal