materia nº 1581/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Designa comissão especial para
acompanhamento e fiscalização quanto ao
cumprimento das disposições contidas no
Contrato nº 19/2023, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando os termos do Convênio nº 23/2023, firmado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. e a Câmara Municipal
de João Monlevade, que tem por objeto a implantação e manutenção de uma Unidade de
Atendimento Integrado (UAI), e considerando as disposições do Contrato nº 19/2023, firmado
entre a Edilidade e Martins Barros Imóveis Ltda, tendo por objeto a locação do imóvel situado na
rua Lucinda Soares da Fonseca, nº 36, bairro JK, CEP; 35930-692. João Monlevade/MG,
| PORTARIA Nº 1.581, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
| RESOLVE:
Art.1º Fica designada comissão especial, composta pelos servidores abaixo relacionados e
presidida pela primeira, para acompanhamento e fiscalização quanto ao cumprimento das
disposições contidas no Contrato nº 19/2023, firmado entre a Câmara Municipal de João
Monlevade e Martins Barros Imóveis Ltda, que tem por objeto a locação do imóvel situado na
rua Lucinda Soares da Fonseca, nº 36, bairro JK, CEP 35930-692. João Monlevade/MG:
Ana Paula Cota Moreira
Jessica Ivens Silveira
Juliana Mara Pereira Moreira
Maicow Sandro Ferreira
Tarsila de Figueiredo Diniz Bitencourt
Art. 2º Cumprirá à Comissão designada no art. 1º, entre mais, a realização dos Termos de
Vistoria Parcial e Definitivo, bem como o acompanhamento quanto à adequação do imóvel
locado às exigências específicas de que trata o Contrato nº 19/2023 (locação de imóvel),
notadamente, quanto ao sistema CFTV e central de alarme, sistema de rede dados/voz, sistema
elétrico, sistema de ar condicionado, divisórias e mobiliários, tudo conforme descrição anexa ao
referido contrato e em atendimento ao disposto no Convênio nº 23/2023 firmado entre firmado
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão. e a Câmara Municipal de João Monlevade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
ks ert 1 d AtCêmara Municipal de João Monlevade, 06 de novembro de 2023.
“ertifico para es devidos fins que o presen
ato foi afixado no quadro de aviso eul SD LS
casa Legislativa, conforme art. 159 da lei
Orgânica municipal em É. Als DB. FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente - CMJIM
Avenida Doha Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br