materia nº 1587/2023

João Monlevade
Câmara forte, cidade forte!
3 Câmara Municipal de
PORTARIA Nº1.587, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Designa comissão especial para
acompanhamento e fiscalização da contratação
decorrente do Processo Licitatório nº 19/2023,
Tomada de Preços nº (01/2023, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o Processo Licitatório nº 19/2023, Tomada de Preços nº 01/2023, que
tem por objeto a contratação de projeto executivo, visando servir de balizador para execução dos
serviços de arquitetura e engenharia destinados à reforma e modernização da sede do prédio
administrativo e anexo parlamentar da Câmara Municipal de João Monlevade/MG,
compreendendo a elaboração de Projetos Básicos e Complementares; considerando o disposto no
art, 67 da Lei nº 8666/93; e considerando a disposição contida no item 19,1 do Edital que prevê a
designação de Comissão Especial para acompanhamento e fiscalização da contratação,
RESOLVE:
Art.1º Fica designada comissão especial, composta pelos servidores abaixo relacionados e
presidida pelo primeiro, para acompanhamento e fiscalização da contratação decorrente do
Processo Licitatório nº 19/2023, Tomada de Preços nº 01/2023:
e Maicow Sandro Silva
e Alexandre Cota Bastieri
e Sheila de Cassia Pereira Albano
Art. 2º Cumprirá à Comissão designada no art. 1º, entre mais, acompanhar e fiscalizar a
execução contratual, devendo anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário para regularização de falhas, faltas ou
defeitos observados, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de João Monlevade, 24 de novembro de 2023.
— AS
FERNANDO LINHARES PEREIRA 5 Es
Presidente - CMJM e er t 1 d ao
Certifico para os devidos fins que o presente
ato foi afinado no quadro de aviso desta
casa Lagistativa, cantorme art. 152 da tei
Orgânica Matta o e Ré EA o do (5).
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