materia nº 421/2023

29 NOV 7025 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Admirustração 2021.2024
PORTARIA Nº 421 /2023
DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Gestor da Unidade Administrativa responsável pela parceria celebrada entre o
Município e as Organizações da Sociedade Civil a manifestação conclusiva sobre a prestação de
contas, nos termos do Art. 70, do Decreto Municipal Nº 112/2018,
Parágrafo único - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas fica condicionada a:
|- Apresentação do Relatório Técnico de Monitoramento é Avaliação;
Il - Homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação do MROSC:
Ill - Emissão do Parecer Técnico de análise de prestação de contas pelo Gestor de Parcerias do
MROSC.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de Outubro de 2023
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Cao O =
Laércio José Ribeiro sz
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de Outubro de
2023
reira Bicalho
sor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição —- João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br