materia nº 425/2023

29 Nov ma -
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
É Administração 202] 2024
PORTARIA Nº 425/2023
DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
CONCEDE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO
A SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença com remuneração à servidora efetiva abaixo mencionada,
por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 75 da Lei 402/75, Matrícula
nº 11.466, cargo Agente de Combate a Endemias, com vencimento integral até 01 (um)
mês, e após com seguintes descontos:
1- de um terço, quando exceder 1 (um) mês e prolongar-se até 3 três meses;
Il - de dois terços, quando exceder de 3 (três) meses e prolongar-se até 6 (seis)
meses;
Hll - sem vencimentos a partir do sétimo mês, até o máximo de dois anos.
e Daniela Martins dos Santos Frade
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 18 de Setembro de 2023.
João Monlevade, em 23 de Outubro de 2023
Laércio José Ribeiro =
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo terceiro dia do
mês de Outubro de 2023.
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