materia nº 1313/2023

a Câmara Municipal de
Nm). João Monlevade 20 DEZ 2023
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INDICAÇÃO Nº 1.313/2023
Exmo. Senhor Presidente da Câmara,
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o plenário, que determine à Secretaria
Competente, a instalação de um ECOPONTO para o descarte e coleta de pneus
usados, em cumprimento dos artigos 1º e 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº
1.874/2010.
Justifica-se o pedido em razão do descumprimento da legislação por parte do
município, uma vez que este não disponibiliza local apropriado para o recebimento e
destinação dos pneus.
Ademais, o descarte inadequado pode causar sérios riscos ao meio ambiente e à
saúde pública, uma vez que jogados em rios e córregos, provocam enchentes: se
queimados a céu aberto liberam enxofre; se jogados em local inapropriado, pode
transformar em focos de mosquitos transmissores de doença como dengue, malária
ou febre amarela.
Nesse sentido, espero contar com atenção do Poder Executivo na solicitação em
questão exposta.
Sala de Sessões da Câmara, 20 de dezembro de 2023.
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cas PRESIDENTE
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