materia nº 465/2021

09 JUN 907
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Inyrisltação 2021 PQ24
PORTARIA Nº 465/2021
DE 03 DE MAIO DE 2021
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL PELA FUNÇÃO
ESPECÍFICA DE TRABALHO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais.
conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a gratificação é o valor pago eventualmente a um servidor em virtude do
desempenho de uma função determinada para ser desenvolvida temporariamente, nos termos do art.
16. da Lei Municipal nº 955/89 (e alterações posteriores);
CONSIDERANDO que poderá ser concedida gratificação ao servidor nos seguintes casos: | — pelo
exercício excepcional da função, || - quando o exercício funcional se manifestar penoso ou gravoso ao
servidor, !ll - quando for atribuído ao servidor o exercicio de tarefas complexas de maior
responsabilidade, ou excedente a sua função: IV — a titulo de incentivo ou retributiva a produtividade,
nos termos do art. 16, 8 1º, da Lei Municipal nº 955/89 (e alterações posteriores);
CONSIDERANDO a necessidade de nomeação e comparecimento de preposto para representar O
Município de João Monlevade nas audiências designadas onde este Município for parte
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor, FREDERICO MAGALHÃES PESSOA, gratificação de 30% (trinta por cento),
a partir de 03 de maio de 2021, para desempenhar a atividade especial de preposto junto as audiências
designadas em que o Município de João Monlevade for parte
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
João Monievade, em 03 de maio de 2021.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipai
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de maio de 2021.
/ a E
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo
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