materia nº 1591/2023

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PORTARIA Nº 1.591, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Designa agente de contratação e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, considerando o disposto no art. 6º, LX, e no art. 8º, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021, e o disposto na Lei Municipal nº 2.582, de 21 de novembro de
2023, RESOLVE:
Art.1º Designar como Agente de Contratação a servidora Natasha Barcellos de
Oliveira, nos termos do art. 6º, LX, e do art. 8º, ambos da Lei Federal n.º 14.133, de 01º
de abril de 2021, e nos termos da Lei Municipal nº 2.582, de 21 de novembro de 2023,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos
certames até a homologação.
Art. 2º Nos impedimentos e/ou ausências da Agente de Contratação ora designada,
assumirá em substituição a servidora Mary Caetano Silva Santos
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de João Monlevade, 14 de dezembro de 2023.
e
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente - CMJM
Certidão
“ertifico para os devidos fins que o presente
ato foi afixado no quadro de aviso desta
tasa Legislativa, conforme art. 159 da tei
Orgânica Municipal em A A2y 43.
Secredaria
Avenida Dono Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
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