materia nº 14/2024

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Y dO” PREFEITURA MUNICIPAL
(E Le] Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 14/2024
DE 04 DE JANEIRO DE 2024
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2023 aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023 , que estabelece o seguinte: * CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modemização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o
$16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2023, aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023,
Art.1º Exonerar, a partir 28 de Dezembro de 2023, João Antônio Cota, Matrícula
1711 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 28 de Dezembro de 2023.
João Monlevade, em 04 de Janeiro de 2024
” Fabrício Pinto de Melo Lopés
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de G o, ao quarto dia do mês de Janeiro de
024.
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