materia nº 15/2024

15 FEV.20M
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 15/2024
DE 04 DE JANEIRO DE 2024
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2023 aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023 , que estabelece o seguinte: "* CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modemização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o
816, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2023, aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023.
Art.1º Exonerar, a partir 02 de Janeiro de 2024, Helena Marques Martins, Matrícula
2589 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 02 de Janeiro de 2024.
João Monlevade, em 04 de Janeiro de 2024
Fabrício Pinto de Melo Lopes
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessohi 9, ao quarto dia do mês de Janeiro de
24.
20
Gentil Lucds Moreira Bicalho
Assegsór de Governo
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