materia nº 33/2024

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
DE 11 DE JANEIRO DE 2024
NOMEIA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E NOMEIA
MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAR
PERANTE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52, incisos VI e IX, da Lei Orgânica
Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso “L”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que
regulamenta o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os
processos licitatórios do Município, em suas diversas secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso VI, e art. 45, ambos do Decreto Municipal
nº 06/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de
apoio, comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2021, e dá outras providências”:
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, do Decreto Municipal nº 15/2023, que “Designa os
agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de
contratação e fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do poder
Executivo Municipal”;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear membros para composição da Comissão de Contratação do Município de João
Monlevade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 06/2023, com a
finalidade de conduzir os atos das licitações e contratações municipais, com a seguinte composição:
- Thainara Cristina Hermsdorf Monlevade - Agente de Contratação.
- Priscila das Graças da Silva - Agente de Contratação.
- Débora Miranda Lima - Agente de Contratação,
- Cintia Helena Ângelo - Agente de Contratação.
- Ivanilde Aparecida de Oliveira e Sousa Avelino - Agente de Contratação.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone; (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br
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- Art. 2º A Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que dependam
de técnicas especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes tenham vínculo com
a Administração Municipal.
Art. 3º As atividades da Comissão, ora constituída, estão previstas no Decreto Municipal nº
06/2023 e pelo Decreto Municipal nº 015/2023, que regulamentam os procedimentos legais das
licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alterações,
concessões e locação no âmbito administrativo municipal, centralizada, autárquica ou fundacional, em
atendimento ao interesse público.
Art. 4º A Comissão de Contratação será presidida pela Agente de Contratação Thainara
Cristina Hermsdorf Monlevade.
Art. 5º Os membros ora nomeados serão considerados empossados na data da publicação
desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na
data de 10 de Janeiro de 2024.
João Monlevade, aos 11 de Janeiro de 2024
Fabrício Pinto de Melo Lopes —
Prefeito Municipal Interino
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo ao décimo primeiro dia do mês de janeiro
do ano de 2024.
Gentil Lucas Moréira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br