materia nº 1456/2024

(A “| JOÃO MONLEVADE
É) (d PREFEITURA MUNICIPAL
(es E, Administração 2021 2024
MENSAGEM Nº 190 / 2.024,
DE 25 DE MARÇO DE 2.024.
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM
LOTEAMENTO A SER APROVADO PERANTE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE COM IMÓVEL PARTICULAR QUE
MENCIONA, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar a compensação e desafetação de imóvel público com
imóvel particular de propriedade de RECANTO PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, em
cumprimento a acordo judicial formulado e homologado perante a Ação de Indenização por Ato Ilícito proposta
por RECANTO PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS LTDA - ME em face do próprio MUNICÍPIO DE JOÃO
MONLEVADE, a teor dos autos de nº 0079876-60.2014.8.13.0362.
Vale esclarecer que o autor RECANTO PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ingressou
com a referida AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO pretendendo a indenização por esbulho praticado pelo
Município em imóvel de sua propriedade, consistente na Chácara de nº 01 localizada no Chacreamento Caraça,
localizado na quadra nº 04, onde o Município de João Monlevade promoveu a construção da Rua Hélio Ventura,
bem como o DAE - Departamento Municipal de Águas e Esgotos promoveu a instalação de redes de água e
esgotos, além de instalação de postes de iluminação no imóvel particular.
Por sua vez, O autor RECANTO PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME possui projeto de
aprovação de loteamento de sua propriedade (em processo de aprovação), sendo que percentual do referido
loteamento seria destinado ao próprio Município, conforme legislação que regulamenta a parcelamento do solo
urbano (Lei Municipal nº 1.357/96).
Assim, o Município de João Monlevade e o autor RECANTO PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA formularam acordo/conciliação perante a Ação de Indenização por Ato llicito proposta em face do ente
municipal, onde foi entabulada a proposta de compensação de imóveis na forma descrita no presente projeto de
lei para colocar fim a demanda judicial, em cumprimento aos princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos na Lei
Municipal nº 2.390/21, que “Cria a Comissão de Conciliação e implanta o procedimento de conciliação no
Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
Enfim, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer
favorável.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores
saberão de sua importância para o Município e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação.
Enfim, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e
Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer
favorável.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência nossos protestos de elevado apreço e
distinta consideração.
João Monlevade, aos 25 de março de =
TS
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
FERNANDO LINHARES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE - MG
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PROJETO DE LEINS A LLSG/ 2.024,
DE 25 DE MARÇO DE 2.024.
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“DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM
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O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na compensação de
imóvel de domínio público especificado nesta lei, e consequente desafetação, com outro imóvel de
propriedade particular de Recanto Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, ambos descritos
nesta Lei e objeto de acordo homologado judicialmente.
Art. 2º Os imóveis a serem compensados possuem as seguintes características e confrontações:
| - Imóvel de domínio público do Município em loteamento em processo de aprovação:
percentual de 22,97% (vinte e dois vírgula noventa e sete por cento) das áreas de domínio público,
totalizando 2.989,96 m?, localizadas na área total de 13.016,73m?, do loteamento de em processo de
aprovação de propriedade de Recanto Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME, localizado em
Zona de Uso Diversificado 1 (ZUD1), segundo Plano Diretor situado à Rua Monte Verde, Vale da Serra,
João Monlevade/MG, com a seguinte descrição: “A Aréa “C” medindo 13.016,73m?, da planta do Bairro
Santa Bárbara, João Monlevade/MG, dentro das seguintes medidas, limites e confrontações a saber:
12,00 metros de frente para a Rua Monte Verde; 125,56 metros nos fundos com o Bairro Industrial;
196,10 metros pela direita com Paulo Magno de Assis Moreira e área “E”; 184,54 metros pela esquerda
com Ernani Roque da Silva e área 'B”, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade
sob a matrícula nº 14.721, Valor da Avaliação: R$ 443.278,35 (quatrocentos e quarenta e três mil,
duzentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
Il - Imóvel de propriedade particular de Recanto Paraíso Empreendimentos Imobiliários Ltda -
ME: área equivalente a 2.989,96 m? situado com frente para a Rua Azaléia, do Bairro Chacreamento
Caraça, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: Chácara 01, Quadra 04, situada na Rua Azaleia, s/nº,
Chacreamento Caraça, João Monlevade/MG, com área total de 2.989,96 m? (dois mil novecentos e
oitenta e nove vírgula noventa e seis metros quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação:
Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M1, deste segue confrontando com a RUA AZALÉIA, por
uma distância de 9,00m até o marco M2, deste segue confrontando com o Lote 01, por uma distância de
30,00m até o marco M3, deste segue confrontando com Márcia de Lourdes Carvalho flotes 1,2,3), por
uma distância de 43,50m até o marco de M4, deste segue confrontando com José Benício de Souza
(chácara 02), por uma distância de 78,00m até o marco M5, deste segue confrontando com a rua
Hortênsia por uma distância de 5,00m até o marco M6, deste segue confrontando com o lote 12 por uma
distância de 32,05m até o marco M7, deste segue confrontando com os lotes 12, 13, 14, 15, 16 e 17 por
uma distância de 59,49m até o marco M8, deste segue confrontando com a Área Verde da Prefeitura
Municipal de João Monlevade, por uma distância de 75,08m até o marco MI, ponto inicial de descrição
deste perímetro: PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob
n?23.942.691/0001-48, com sede na Ruo Floresta, nº 44, sala 01, Bairro Carneirinhos, João
Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS FONTES MARTINS, brasileira,
empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº
195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº 1.099, bairro Novo Horizonte, João
neslios Pe cnittnite art Se cmo Araras en o
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PREFEITURA MUNICIPAL
Pd Ag Administração 2021 2024
Monlevade/MG, CEP:35930-078; INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: nº 01.04.112.0949.0001; REGISTRO
ANTERIOR: Livro nº02, Matricula nº 14.027 do SRI da Comarca de João Monlevade. Poder Judiciário -
TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 00000362040141"; atualmente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula nº 056994.2.0028003-44. Valor da Avaliação: R$
443.291,47 (quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e sete
centavos).
Art. 3º A compensação acima autorizada é oriunda de acordo homologado judicialmente junto aos
autos da Ação de Indenização de nº 0079876-60.2014.8.13.0362, interposta por RECANTO PARAÍSO
EMPREENDIMENTOS IMÓBILIÁRIOS LTDA - ME em face do próprio MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Art. 4º Fica declarada a afetação do imóvel a ser compensado com o Município, a ser destinado
para a implantação de sistema viário, passagem de rede e espaços livres destinados ao uso público.
Art. 58 O Município irá suportar as custas e emolumentos de Cartório para concretização da
presente lei.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 25 de março de 2,024.
E
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
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CAMAR Mil DPM, DE
JOÃO MONLEVADE
Recebido em QU, Em
Horário: med ug gueçiso
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Pa pe a
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
PJe - Processo Judicial Eletrônico
05/09/2023
Número: 0079876-60.2014.8.13.0362
Classe: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Órgão julgador: 2º Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade
Última distribuição : 23/09/2014
Valor da causa: R$ 551.699,84
Processo referência: 00798766020148130362
Assuntos: Indenização por Dano Moral
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
RECANTO PARAISO LTDA - ME (AUTOR)
PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA (ADVOGADO)
MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (ADVOGADO)
BRUNA OTTONI LOPES (ADVOGADO)
JADER LUCIO RODRIGUES DE
JOSE CARLOS PEREIRA NETO
ALCEMAR DA COSTA E SILVA
SOUZA (ADVOGADO
(ADVOGADO)
ADVOGADO
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE RÉUIR
WELINGTON VIEIRA (PERIT:
po
—
9904650493 [28/08/2023 22:00
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Justiça de Primeira Instância
Comarca de João Monlevade / 2º Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade
Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398
PROCESSO Nº: 0079876-60,2014.8.13.0362
CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, (mM
ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]
AUTOR: RECANTO PARAISO LTDA « ME
RÉU/RÉ: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE
SENTENÇA
Recanto Paraíso Empreendimentos Imobiliários LTDA (ME) devidamente qualificado na exordial, ajuizou a
presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITOem face de Municipio de João Monlevadetambém qualificada.
alegando, em síntese, que a autora é proprietária de um imóvel urbano regular, constituído por uma chácara. Contudo, menciona
que fora aberto um logradouro dentro da área da requerente sem sua aquiescência, acarretando um esbulho. Além disso, assevera
que à departamento de Águas é Esgotos (DAE) efetuou ligações de rede água e esgoto para moradores residentes ao lado da
chácara: Diante disso, requer que seja julgada procedente a presente ação, a fim de condenar o Município na indenização no valor
da úrea esbulhada.
Termo de Acordo realizado pelas partes ID 9895506319.
Número do documento: 23082822002065500008900738312
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Após, vieram os autos conclusos.
É este o sucinto relatório. Passo a decidir.
Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fincas no artigo 487, inc, HI, “b”, do
Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES,
que se regerá pelas condições constantes da minuta de ID 9895506319 — Págs. 1 € 2, para que produza os scus jurídicos e legais
efeitos.
Dispensando o pagamento das custas remanescentes, conforme artigo 90, $3,CPC,
Homologo eventual pedido de renúncia ao prazo recursal.
Publicar. Registrar, Intimar. Cumprir. Arquivar.
João Monlevade, em data registrada na assinatura.
MARCOS BOTEGA
Juizíiza) de Direito
2º Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade
Núrmero do documento: 23082622002085800009900738312
htps pie ima jus. br-443!pjeiProcesso!ConsuttaDocumento!isiView seam?x=23082822002085500009900738312
Assinado eletronicamente por: MARCOS BOTEGA - 28/08/2023 22:00:20 Num. 9804650493 - Pág
JUAÃU MONLEVADE,
PREFEITURA MUNICIPAL
Acdiministração 2021-2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO MONLEVADE - MG
AUTOS Nº 0078876-60.2014.8.13.0362
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente
qualificado nos autos, e RECANTO PARAÍSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificado
nos autos, por seus procuradores infra-assinados;
Em diligências extrajudiciais, buscando sanar a presente lide, as partes decidiram compor acordo em
relação a presente demanda, solicitando a este r. Juízo a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL deste e, após o
cumprimento integral nos exatos termos abaixo descritos ou decorrido o prazo estipulado, a extinção e
arquivamento do feito, procedendo, ainda, com a baixa no sistema como de praxe.
TERMOS DO ACORDO
— E E amar
Considerando o esbulho em parte do imóvel do requerente, objeto desta demanda, como forma de
indenizar a parte utilizada pela Municipalidade, acordam as partes nos seguintes termos:
A Compensação da área do imóvel esbulhado, “acrescidas dos lotes nº 04 a 11 e faixa de servidão”, que
totalizam 2.989,96 m?, conforme croqui anexo (DOC 01), que representa o valor de R$ 443.291 ;47 (quatrocentos
e quarenta e três mil e duzentos e noventa um reais e quarenta e sete centavos), conforme laudo de avaliação
292/2023, anexo, em face da não obrigatoriedade de reserva de 15% (quinze por cento), que representa
1.952,51m?, para área de domínio público, no loteamento a ser registrado, nesta Municipalidade, referente ao
imóvel de matricula nº 14.721, do Cartório de Imóveis de João Monlevade/MG, área C, medindo 13.016,73 mê.
Os acordantes declaram serem legítimos proprietários das áreas compensadas.
O Município arcará com os custos da regularização da área 2.989,96m? do Chacreamento Caraça, de
matrícula 14.027, de mesmo modo, aprovará o loteamento da Matrícula 14,721 com a supressão de área de
domínio público em percentual de 15% (quinze por cento).
O Município receberá a área localizada na Rua Azaléia, Chacreamento Caraça no estado em que se
encontra, sem qualquer garantia ou responsabilidade quanto a vícios ocultos, defeitos e estado de conservação.
Dem tre tran, nRT Coramirinnam — Jota Asian / a = cu, AGDAG
VEM CET uno GDS E AS ADI OS PESOS UCS ANT ET Re e
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
Com o cumprimento integral do presente acordo, as partes, expressam total, geral, irrestrita, irrevogável e
iretratável quitação de todas as postulações e reivindicações declinadas na presente demanda (autos nº
0079876-60.2014.8.13.0362), objeto da ação, para nada mais postular, seja no presente ou futuramente, em
juízo ou fora dele, renunciando expressamente ao direito sob o qual funda a presente lide, salvo em casa
inadimplência.
O Município se compromete a encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal, em até 60 (sessenta
dias corridos) da homologação do acordo, visando a autorização legislativa para a presente compensação de
imóveis, com a devida avaliação prévia dos mesmos, a teor do art. 17, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de
Licitações).
Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos Procuradores.
Ante o exposto, sendo as partes livres e capazes, representadas por seus procuradores, após discutirem e
debaterem os termos supra descritos, requerem a homologação judicial, com vista do Ministério Público, bem
como a suspensão do presente feito pelo prazo de 08 (seis) meses.
Nestes termos, pedem deferimento.
João Monlevade, aos 17 de agosto de 2023.
JADER LÚCIO RODRIGUES DE SOUZA MEIRE C. ROQUE PERDIGÃO OAB/MG OAB/MG
OAB/MG 101060 OAB/MG 104.438
MARIANA DE OLIVEIRA COTA BRUNA OTTONI LOPES
E oo OAB/MG 148.048
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PAULO RICARDO A. SOUZA ANA CLARA A. BARROS
OAB/MG 218.107 Estagiária
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV, URBANOS DE
AV. GETÚLIO VARGAS, 3171 - BELMONTE
35930-293 - JOÃO MONLEVADE - MG
JOÃO MONLEVADE
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COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: Cleiton Emiliano Pedro dos Santos — Setor de Topografia
PARA: Eduardo Bastos — Secretário Municipal de Obras
DATA: 04/01/2023
(x) Para Conhecimento ( ) Providenciar ( Japrovação
INFORMAÇÕES — SETOR DE TOPOGRAFIA
Venho por meio desta, apresentar O quadro geral de áreas da presente proposta de parcelamento de
solo urbano (protocolo 9476/2022), localizado à Rúa Monte Verde, s/nº, Santa Bárbara, cujo
proprietário é a RECANTO PARAÍSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA — ME, inscrita sob o CNP)
23.942.691/0001-48, conforme à Lei Municipal de 1.357/96, e levando em consideração apenas a área
total expressa no registro (anexo) matrícula 14.721,
O percentual de 15% (art. 5, |, be c— da lei supracitada) da área total de 13.016,73m?
1.952,51m? (650,84 + 1.301,67), conforme o Quadro 01,
equivale a
QUADRO GERAL DAS ÁREAS (mínimas) DE DOMÍNIO PÚBLICO
Sistema Viário
Implantação de Serviços
Públicos de Uso Coletivo /
Passagem de Rede
Espaços livres destinados ao
uso Público
1.301,67
4.555,86
Lei Municipal 1.357/96:
Quadro 01 (matricula 14,721 — Rua Monte Verde)
Art. 5º Os loteamentos em João Monlevade deverão atender a pelo menos os seguintes requisitos:
I— as áreas de domínio Público, de que trata o inciso | do art, 4º da Lei Federal 6.766/79, deverão
perfazer um mínimo de 35% (trinta e cinco Por cento) da área total da gleba a ser loteada,
compreendendo, conforme estabelecido na Lei do Plano Diretor do Município;
a) 20% (vinte por cento), no mínimo, para o sistema viário;
b) 5% (cinco por cento), no mínimo, para a Implantação de serviços públicos de uso coletivo;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV, URBANOS DE JOÃO MONLEVADE
AV. GETÚLIO VARGAS, 3171 - BELMONTE
38830-293 - JOÃO MONLEVADE - MG
c) 10% (dez por cento), no mínimo, para espaços livres destinados ao uso público.
65,43 + 356,98 = 422,41
Quadro 02 (matricula 14.027 — Rua Azaleia - Chácara 01 da Quadra 04)
Para fins de compensar os referidos percentuais (quadro 01) foi proposto a doação de área equivalente
a 2.989,96m? (22,97% do parcelamento proposto = implantação de serviços públicos + espaços livres),
situado à Rua Azaleia, do bairro Chacreamento Caraça. Salienta-se ainda que a citada área é parte
integrante da Chácara 01 da quadra 04 medindo 5.697,41m? (conforme matrícula 14.027).
Alhures, a Rua Hélio Ventura foi implantada sobre a propriedade da Recanto Paraíso (matrícula 14.027),
--u qual moveu uma ação judicial instruída sob o processo número 0079876-60.2014.8.13.0362.
.
Em suma, a proposta de loteamento visa compensar o percentual de 15% (implantação de serviços
públicos e espaços livres) através da doação de uma área (22,97%) localizada fora da área a ser
parcelada, qual seja, área situada à Rua Azaleia, no bairro Chacreamento Caraça, e ao mesmo tempo
extinguir o processo (nº 0079876-60.2014,8.13.0362) que se encontra em tramitação até a presente
data,
Atenciosamente;
Cleiton E Pedro dos Santos
Chefe de Topografia e Projetos
, Setor de Topografia
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) JOÃO MONLEVADE
E) MU PREFEITURA MUNICIPAL
a À Administração 2021-2024
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº (41/2.022.
João Monlevade, aos 05 de dezembro de 2.022,
De: Procuradoria Juridica.
Para: Secretaria Municipal de Obras (Setor de Engenharia e aprovação de projetos).
Prezado Secretário Municipal de Obras,
Através da presente, em resposta ao protocolo nº 009476/2022, datado de 30/11/2022, de
Ltda - ME, cumprimos SOLICITAR-LHE a emissão de LAUDO / RELATÓRIO atestando
possibilidade técnica de pactuação de eventual acordo ou conciliação junto aos autos da ação de indenização
interposta por RECANTO PARAÍSO LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, na forma
requerida pela parte no presente requerimento, constando e atestando no relatório ou laudo se há alguma violação
O princípio do
Recanto Paraíso
a viabilidade e
a regra de loteamento, zoneamento urbano, regra urbanística ou mesmo se há ou não violação a
interesse público.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. Com
nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
HUGO LÁZARO MARQUES MARTINS
Procurador-Geral
OAB/MG 113.205
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Rota TR ma Da PER CAraTniohos 7 rodo moniavada/nra eSREa Basco —
REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADE/MG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4.237, Carneirinhos, CEP: 35.930-002
Telefone: (31) 3851 - 288] E-mail: registrodeimoveis jm(Dyahoo.com br
CERTIDÃO
Atendendo a pedido recepcionado sob nº16973 da pessoa interessada e revendo os arquivos deste
cartório no Livro nº02 sob a matrícula nº 056994.2.0028003-44 verifiquei constar:
28003 - 29/08/2023 - Protocolo: 61120 - 15/08/2023
IMÓVEL: Chácara 01, Quadra 04, situada na Rua Azaleia, s/nº, Chacreamento Caraça, João
Monlevade/MG, com área total de 2.989,96m? (dois mil novecentos e oitenta e nove vírgula
noventa e seis metros quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação: Inicia-se a
descrição deste perímetro no marco MI, deste segue confrontando com a RUA AZALÉIA, por uma
distância de 9,00m até o marco M2, deste segue confrontando com o Lote 01, por uma distância de
30,00m até o marco M3, deste segue confrontando com Márcia de Lourdes Carvalho (lotes 1, 2, 3),
por uma distância de 43,50m até o marco M4, deste segue confrontando com José Benício de Souza
(Chácara 02), por uma distância de 78,00m até o marco M$, deste segue confrontando com a Rua
Hortênsia por uma distância de 5,00m até o marco M6, deste segue confrontando com o lote 12 por
uma distância de 32,05m até o marco M7, deste segue confrontando com os lotes 12, 13, 14, 15, 16
e 17 por uma distância de 59,49m até o marco M8, deste segue confrontando com a Área Verde da
Prefeitura Municipal de João Monlevade, por uma distância de 75,08m até o marco Ml, ponto
inicial de descrição deste perímetro; PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA - ME,
inscrita no CNPJ sob nº 23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro
Carneirinhos, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS
FONTES MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela
SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº
1.099, Bairro Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA: nº 01.04.112.0949.0001. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 02, Matricula nº
14.027 do SRI da Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade.
Nº selo de consulta: HAF61821, código de segurança : 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99.
ISS: R$ 1,71. Total: R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https:/'selos.tjmg.jus.br”.
DOU FÉ. E o
CERTIFICO que a cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994.2.0028003-44, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG, compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
João Monlevade/MG, 29 de agosto de 2023.
Vadão Ayeiajo am : é
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 00000362040141.
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consulta: HAF61821, código de segurança:
SGA UG IQLATIATO. Cód.: ag ps 1. Emolumentos: Radio 92. pondo R$ 1,49. TES:
deste Selo 1 no site https: Jiselos: timg Jus. br”,
REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADE/MG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4.237, Cameirinhos, CEP: 35.930-002
Telefone: (31) 3851 - 2881 E-mail: registrodeimoveis jm(Dyahoo.com.br
CERTIDÃO
Atendendo a pedido recepcionado sob nº16973 da pessoa interessada e revendo os arquivos deste
cartório no Livro nº02 sob a matrícula nº 056994.2.0027997-62 verifiquei constar:
27997 - 29/08/2023 - Protocolo: 61 120 - 15/08/2023
IMÓVEL: Lote 12 (doze), Quadra 04 (quatro), situado na Rua Hortência, s/nº, Chacreamento
Caraça, João Monlevade/MG, com área total de 353,40m? (trezentos e cinquenta e três vírgula
quarenta metros quadrados), possui as seguintes medidas é confrontação: 10,67m de frente para a
Rua Hortência; 11,76m de fundos para Chácara 01; 32,05m pela lateral direita com Chácara 01; e
37,14m pela lateral esquerda com o Lote 15: PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro
Cameirinhos, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS
FONTES MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela
SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob nº 195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº
1.099, Bairro Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA: nº 01.04.112.0945.0001. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 02, Matrícula nº
14.027 do SRI da Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade.
Nº selo de consulta: HAF61821, código de segurança : 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99.
ISS: R$ 1,71. Total: R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg jus.br”.
CERTIFICO que a cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994.2.0027997-62, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG, compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
João Mo
* Notário / Registrador
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordi
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consulta: HAF61821, código de segurança:
8559406101377476. Cód.: 8401, quantidade: 1. Emolumentos: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49. TFJ:
R$ 9,33. ISS: R$ 0,75. Total: R$ 36,49. Valor final ao usuário: R$ 255,43."Consulte a validade
deste Selo no site https://selos.tmg jus.br”.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADE/MG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4.237, Carneirinhos, CEP: 35.930-002
Telefone: (31) 3851 - 2881 E-mail: registrodeimoveis jm(dyahoo.com.br
CERTIDÃO
Atendendo a pedido recepcionado sob nº16973 da pessoa interessada e revendo os arquivos deste
cartório no Livro nº02 sob a matrícula nº 056994.2.0027998-59 verifiquei constar:
27998 - 29/08/2023 - Protocolo: 61120 - 15/08/2023
IMÓVEL: Lote 13, Quadra 04, situado na Rua Hortência, s/nº, Chacreamento Caraça, João
Monlevade/MG, com área total de 406,13m? (quatrocentos € seis vírgula treze metros
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação: 10,67m de frente para a Rua Hortência;
11.76m de fundos para Chácara 01: 37,14m pela lateral direita com Lote 12; e 42,20m pela lateral
esquerda com o Lote 14; PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA — ME, inscrita no
CNPJ sob nº 23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro Cameirinhos,
João Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS FONTES
MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela SSP/MG, inscrita
no CPE/ME sob nº 195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº 1.099, Bairro
Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: nº
01.04.112.0933.0001. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 02, Matrícula nº 14.027 do SRI da
Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do oficio: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade. Nº selo de
consulta: HAF61821, código de segurança : 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99. ISS: R$
1,71. Total: R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br”. DOU FÉ.
CERTIFICO que a cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994,2.0027998-59, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG, compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
João Monlevade/MG,
[Perg g es
Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-Geral de Justa ina dôofício: 00000362040141,
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consultã: 61821, código de segurança:
2559406101377476. Cód.: 8401, quantidade: 1. Emolumentos: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49. TFJ:
R$ 9,33. ISS: R$ 0,75. Total: R$ 36,49. Valor final ao usuário: R$ 255,43."Consulte a validade
deste Selo no site https://selos.tjmg jus.br”.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADE/MG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4.237, Carneirinhos, CEP: 35.930-002
Telefone: (31) 3851 - 2881 E-mail: registrodeimoveis jm(Dyahoo.com.br
CERTIDÃO
Atendendo a pedido recepcionado sob nº16973 da pessoa interessada e revendo os arquivos deste
cartório no Livro nº02 sob a matrícula nº 056994.2.0027999-S6 verifiquei constar:
===
27999 - 29/08/2023 - Protocolo: 61120 - 15/08/2023
IMÓVEL: Lote 14, Quadra 04, situado na Rua Hortência, s/nº, Chacreamento Caraça, João
Monlevade/MG, com área total de 460,16m? (quatrocentos é sessenta vírgula dezesseis metros
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação: 10,67m de frente para a Rua Hortência;
[1,76m de fundos para Chácara 01; 42,20m pela lateral direita com Lote 13; e 47,27m pela lateral
esquerda com O Lote 15; PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA — ME, inscrita no
CNPJ sob nº 23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro Carneirinhos,
João Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS FONTES
MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela SSP/MG, inscrita
no CPF/MF sob nº 195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº 1.099, Bairro
Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: nº
01.04.112.0927.0001. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 02, Matrícula nº 14.027 do SRI da
Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do ofício: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade. Nº selo de
consulta: HAF61821, código de segurança : 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99. ISS: R$
1,71. Total; R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https:/iselos.timg jus.br”. DOU FE.
CERTIFICO que a cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994.2.0027999-56, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG, compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus € restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre O imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de; Just ie ordinal dosofício: 00000362040141,
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consulta: HAF61821, código de segurança:
8559406101377476. Cód.: 8401, quantidade: 1. Emolumentos: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49. TEJ:
R$ 9,33. ISS: R$ 0,75. Total: R$ 36,49. Valor final ao usuário: R$ 255,43."Consulte a validade
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADE/MG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4.237, Careirinhos, CEP: 35.930-002
Telefone: (31) 3851 - 2881 E-mail: registrodeimoveis jin(yahoo.com.br
CERTIDÃO
Atendendo a pedido recepcionado sob nº1 6973 da pessoa interessada é revendo os arquivos deste
cartório no Livro nº02 sob a matricula nº 056994.2.0028000-53 verifiquei constar:
28000 - 29/08/2023 - Protocolo: 61120 - 15/08/2023
IMÓVEL: Lote 15, Quadra 04, situado na Rua Hortência, s/nº, Chacreamento Caraça, João
Monlevade/MG, com área total de 513,89m? (quinhentos e treze vírgula oitenta e nove metros
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação: 10,67m de frente para a Rua Hortência;
11.76m de fundos para Chácara 01; 47,27m pela lateral direita com Lote 14; e 52,33m pela lateral
esquerda com o Lote 16; PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA — ME, inscrita no
CNPJ sob nº 23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro Carneirinhos,
João Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS FONTES
MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela SSP/MG, inscrita
no CPF/MF sob nº 195.840.166.87, residente é domiciliada na Rua Santa Rita, nº 1.099, Bairro
Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: nº
01.04.112.0923.0001. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 02, Matrícula nº 14.027 do SRI da
Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do ofício: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade. Nº selo de
consulta: HAF61821, código de segurança : 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99. ISS: R$
1,71. Total: R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg jus.br”. DOU FÉ.
CERTIFICO que a cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994.2.0028000-53, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG, compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
o É s 04 CESÊSradop
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de" Justiça, nº ordinal do ofício: 00000362040141,
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consulta: HAF61821, código de segurança:
8559406101377476. Cód.: 8401, quantidade: 1. Emolumentos: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49. TEJ:
R$ 9,33. ISS: R$ 0,75. Total: R$ 36,49. Valor final ao usuário: R$ 255,43." i
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADEIMG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4.237, Cameirinhos, CEP: 35.930-002
Telefone: (31) 3851 - 2881 E-mail; 1º istrodeimoveis jm(Dyahoo.com.br
CERTIDÃO
Atendendo a pedido recepcionado sob nº16973 da pessoa interessada e revendo os arquivos deste
cartório no Livro nº02 sob a matrícula nº 056994.2.0028001-50 verifiquei constar:
28001 - 29/08/2023 - Protocolo: 61120 - 15/08/2023
IMÓVEL: Lote 16, Quadra 04, situado na Rua Hortência, s/nº, Chacreamento Caraça, João
Monlevade/MG, com área total de 513,26m” (quinhentos e treze vírgula vinte é seis metros
quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação: 10,7im de frente para à Rua Hortência;
7,90m de fundos para Chácara 01; 52,33m pela lateral direita com Lote 15; e 31,47 + 24,62=
56,09m pela lateral esquerda com O Lote 17; PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro
Cameirinhos, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS
FONTES MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela
SSP/MG, inscrita no CPE/MF sob nº 195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº
1.099, Bairro Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO
IMOBILIÁRIA: nº 01.04.112.0913.0001. REGISTRO ANT ERIOR: Livro nº 02, Matrícula nº
14.027 do SRI da Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral
de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade.
Nº selo de consulta: HAF61821, código de segurança - 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99.
ISS: pt ;71. Total: R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg jus.br”.
DOU FE.
E temer ==
CERTIFICO que à cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994.2.0028001-50, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG, compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
João Monlevad 2023.
(sao Amireao RC /
Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-Geral de Tasaéáone ordinal do ofício: 00000362040141,
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consulta: HAF61821, código de segurança:
8559406101377476. Cód.: 8401, quantidade: 1. Emolumentos: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49. TFJ:
R$ 9,33. ISS: R$ 0,75. Total: R$ 36,49. Valor final ao usuário: R$ 255,43."Consulte a validade
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOÃO MONLEVADE/MG
Titular: Renato Josafá da Rocha
Avenida Getúlio Vargas, 4237, Carneirinhos, CEP: 35.930-002 ;
Telefone: (31) 3851 - 2881 E-mail: registrodeimoveis, jm(Byahoo.com.br
CERTIDÃO
j i i sada e revendo os arquivos deste
Atendendo a pedido recepcionado sob nº16973 da pessoa interessa Í
cartório no TO nº02 sob a matrícula nº 056994.2.0028002-47 verifiquei constar:
>8002 - 29/08/2023 - Protocolo: 61120 - 15/08/2023 .
IMÓVEL: Lote 17, Quadra 04, situado na Rua Hortência, sinº, Chacreamento Caraça, João
Monlevade/MG, com área total de 460,61m? (quatrocentos e sessenta vírgula sessenta e um
metros quadrados), possui as seguintes medidas e confrontação: 16,1Im de frente para a Rua
Hortência; 4,55m de fundos para Chácara 01; 31,47 + 24,62= 56,09m pela lateral direita com Lote
16; e 59,92m pela lateral esquerda com à Área Verde Prefeitura Municipal de João Monlevade;
PROPRIETÁRIOS: RECANTO PARAÍSO LTDA — ME, inscrita no CNPJ sob nº
23.942.691/0001-48, com sede na Rua Floresta, nº 44, sala 01, Bairro Carneirinhos, João
Monlevade/MG, CEP: 35.930-235, representado por MARIA DAS GRAÇAS FONTES
MARTINS, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº M-1.498.493 pela SSP/MG, inscrita
no CPE/MF sob nº 195.840.166.87, residente e domiciliada na Rua Santa Rita, nº 1.099, Bairro
Novo Horizonte, João Monlevade/MG, CEP: 35.930-078; INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: nº
01.04.112.0907.000]. REGISTRO ANTERIOR: Livro nº 02, Matrícula nº 14.027 do SRI da
Comarca de João Monlevade/MG. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº
ordinal do ofício: 00000362040141, atribuição: Imóveis, localidade: João Monlevade. Nº selo de
consulta: HAF61821, código de segurança : 8559406101377476. Ato: 4401, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 18,99. ISS: R$
1,71. Total: R$ 81,09. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg jus.br". DOU FÉ.
CERTIFICO que a cópia acima é reprodução fiel do inteiro teor da matrícula
nº056994.2.0028002-47, do livro nº02 deste Serviço de Registro de Imóveis de João
Monlevade/MG. compreende as informações vigentes de sua descrição, número de contribuinte,
proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o
respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à
transmissão e à constituição de outros direitos reais, tendo sido expedida nos termos do art.19 da
Lei Federal nº6.015/73. DOU FÉ.
João Monlevad
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordind] do ofício: 00000362040141
Registro de Imóveis de João Monlevade/MG. Selo de consulta: 1821, código de segurança:
8559406101377476. Cód.: 8401, quantidade: 1, Emolumentos: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49. TES:
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AGENOR MATIAS MILASEO
RUA HORTÊNSIA (revjesado)
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MUNICIPAL DE , ;
JOÃO MONLEVADE JOSE BENÍCIO
DE SOUZA -
AREA VERDE PREFEITURA
MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE
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Sé RemonesceNO | es 120 15] 2.70745
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LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E DESDOBRO OA -
CHACARA 01 DA QUADRA 04 EM LOTES 04 A 16,
PASSAGEM DE REDE "SANITÁRIA é RUA DA QUADRA 04)
RECANTO PÁRAISO “EMPREENDIMENTOS IMQUILIÁRIOS LIDA
CNPJ- 23.042:691/000: <A 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 07/2024
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA AVALIAÇÃO
DATA: 30/01/2024
TIPO DO
IMÓVEL
Inscrição Loteamento
|- CARACTERÍSTICAS GERAIS
(X) Territorial
Quadra
Lote Gleba
inscrição Cadastral
Unid. | Matricula: 14027
( )Predial
04
Nome do Proprietário: Recanto Paraiso Empreendimentos LTDA
| Cartório;
Lceteneu 23.942.691/0001-48 |
Registro Imobiliário
Endereço do Imóvel:
+
Rua/ Av.: Elio Ventura [Nº | Bairro — |ioteamento:
Municipio: João Monlevade | [Estado: | MG [CEP: 35931000
Área terreno; 2.989,96 m* [Área construida: m? “| Fração ideal Testada: o
* Dimensões do TFrente: Fundos: Lat, Direita: | Lat. Esquerda: () irregular
Terreno! m É
!- CARACTERÍSTICAS DO TERRENO o o
INFRAESTRUTURA
CARACT. FÍSICAS
X | 1 — Topografia (3) reg ( reg. |
2 — Esquina
3- Frente / testada
X |4- — Bloquete
14= Fundos
|X |5= = Popdrioo
5 - Inundável
6- Meio-fio/ sarjeta
7 — Galeria pluvial
8- Pavime
40 — Gás canalizado
E
il- CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
8 — Gás canalizado
ne =
8 — Rochoso o 14
7-Vila'gleba o 1
8-Declividade o 1
9 — Localização
pboa (x) regular ( jmá
ESPÉCIE ESTADO — ESTRUTURA “DESTINAÇÃO —
1 - Sub-habi 1- Concluída 1 = Concreto “11 - Residencial
2 - Barração | 2 - Em construção 2- Metálica 2= Comercial E RE
“3 - Casa | 3 - Paralisada 3 Alvenaria 3 - Industrial a!
“4 - Apto | 4 - Em demolição 4 — Madeira 4 - Serviço privado [
5- Loja — 5 - Provisória 5-Adobe | [5-Serviços públicos | |
6 - Sala [| CONSERVAÇ | COBERTURA 6 - Uso coletivo |x
7 - Galpão Tlm nO regular (Jlaje — () cerâmica E
5 - Indústria | () bo () amianto ( ) metálica
'9- Construção FUNDAÇÃO — ACABAMENTO 1
10 - Terreno Sapata ( ) Tubulão 1 - Popular 4
Baldrame ( ) Estaca 2- Baixo E]
[3-Médiolnormal [1
4-Alto Em
= — hraim. — Valor por m? (R$/m?) Valor Total (R$)
298996m? RS 148,26 R$ 443.291,47 =,
— pe +
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
&
”
V- CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
1-0 terreno foi avaliado tomando por base o comportamento real do mercado imobiliário é as características básicas
de infra-estrutura descritos no item Il, acima;
Vi=DA VALIDADE DA AVALIAÇÃO |
1-0 valor desta avaliação tem validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
a Findo este O, O processo deverá voltará à Comissão para nova avaliação.
— DA FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
a - Sae Secretaria Municipal de Administração
2 — Motivação! Justificativa: Área de Compensação. Sa
VIIl - RECOMENDA: S | OBSERVAÇÕES
—— 4
| X-ANEXOS ]
(.) Fotográfico ( ) Levantamento topográfico ( ) Escritura / Registro ( ) Contrato de Comprae Venda |
X- COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ( Portaria nº. 364 / 2021 )
José são to dos Safitos
Presidente — PMJM
do
Cleiton Emiliano P dos Santos Dilermando de Aranda Lima Edua stos |
Membro - PMJM Membro — Engº Civil Membro - PMJM
Eles 4
| Soares Lai Raimundo/Vitor cl.
At [o Membro — Corretor
io/César Costa Lage Neves
XI-LOCALE DATA |
Membro — Corretor
João Monlevade, 30 de janeiro de 2024
XIl - DESPACHO — PREFEITO MUNICIPAL ,
a =
(=) Deferido —) SO EL 12024 |
Laércio José Ribeiro |
() Indeferido Prefeito Municipal
| a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE |
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 08/2024
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA AVALIAÇÃO DATA: 30/01/2024
CARACTERÍSTICAS GERAIS |
Fipe DO inscrição Loteamento | inscrição Cadastral Registro Imobiliário
IMÓVEL o = E E
(DO) Territorial Lote | Gleba | Setor [Quadra] Lote | Unid, | Matricula: 14721 =
() Predial T fo) |
Es — (Cartório:
Nome do Proprietário: Recanto Paraiso Empreendimentos LTDA | CPF/CNPJ; 23,942.691/0001-48
Endereço do Imóvel:
Rua/ Av. Monte verde = [NS | Bairro: Santa Bárbara Loteamento: |
Municipio: João Monlevade | Estado: MG CEP: Ê ns
Áreaterreno: 1.952,51m? [Área construida: m? * [Fração ideal: [ Testada:
Dimensões do | Frente: Fundos. Lat Direita, TLat Esquerda: JC )lrregular
Terreno/m | I
INFRAESTRUTURA |
sm é
IL =CARACTERÍSTICAS DO TERRENO.
— NO LOGRADOURO PAVIMENTAÇÃO NA UNIDADE E CARACT.FÍSICAS
|1—- Passeio Kj1- Topografia DO) reg (lr irreg.
2— Muro! gradil |2- Esquina — 1
3=A 3- = Cerca 3- Frente [testada 4
&-
E 5 - Poliédrico is
6 — Meio-fio! sarjeta 6 - Concreto
6= Esgoto
7 - Galena pluvial
— Telefone
8 - Gás canalizado
9 — Localização
[MJ boa (x)regular ( Jmá |
|[10-Gás canalizado
e nais ils
ill - CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO o
ESPÉCIE | ESTADO ESTRUTURA | DESTINAÇÃO =
| 1- Sub-habita T- Concluída HE Concreto | 7 |1-Residencial T.
2 - Barracão 2- Em construção Metálica 2 - Comercial NE
3- Paralisada 3 Alvenaria — 3 - Industrial
4 - Em demolição 4 — Madeira 4 - Serviço privado
5 - Provisória 5 — Adobe indi 5 - Serviços públicos | |
CONSERVAÇÃO COBERTURA 6 - Uso coletivo TX
Itjmá — (regular (laje — () cerâmica UTILIZAÇÃO |
8-Indústria E A)boa 4) amianto () metálica 1-Própia |]
9 - Construção o “FUNDAÇÃO ACABAMENTO | — Cedida E
10- Terreno TSapata ()Tubulão| [1-Popular 3= Alugada I
( ) Baldrame ( ) Estaca 2 — Baixo - Fechada
3 — Médio/ normal
== | l4-Alto
ma nr Tm? Valor por m? (R$/m%) Total (R$)
= Terreno 1.952 Sim? — R$227,05. MAB 27835.
2- Edificação principal
3- Valor Total: R$ 443. 3.278,35.
Por extenso; Quatrocentos e quarenta e três n1 mil, duzentos e setenta e oito reais. e trinta e cinco centavos.
ft
É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
V—CRITERIO DE AVALIAÇÃO a A aa SE |
1 — O terreno foi avaliado tomando por base o comportamento reai do mercado imobiliário e as caracteristicas básicas |
de infra-estrutura descritos no item Il, acima:
VI- DA VALIDADE DA AVALIAÇÃO J
1-0 valor desta avaliação tem validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
|2- Findo este prazo, O processo deverá ora voltará à Comissão para nova avaliação, |
Vil- DA FINALIDADE DA AVALIA! ÇÃO — E
= Origem: Secretaria Municipal de Administração.
2 Motivação! Justificativa: Área de agões e .
[vmi— RECOMENDAÇÕES IOBSERVAÇÕES ” —
X— ANEXOS
(.) Fotográfico ( )Levantamento topográfico ( ) Escritura / Registro (.) Contrato de Compra e Venda |
X-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ( Portaria nº, 364 / 2021 )
José Silvário dos Santos |
Presidente — PMJM
” |
Cleiton Emiliano Rédro dos Santos Dilermando de Aranda Lima Eduard: tos
Membro - PMJM Membro — Engº Civil Membro PMJM
les Cura Paus el he |
| Soares La de Raimuni or da Coéta dh ésar Costa láge Neves
Membro — Correto Membr6 — Corretor V Membro - Corretor
Xi - LOCAL E DATA É = SiSss |
João Monlevade, 30 de janeiro de 2024.
[XI - DESPACHO — PREFEITO MUNICIPAL
da Er GE, 2 ç |
(X) Deferido o ssa) SC 1O0L rom.
| Laércio José Ribeiro
() Indeferido Prefeito Municipal