materia nº 135/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 135/2024
DE 18 DE MARÇO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ALEXANDRE SANTOS DA
CRUZ LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Principios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14,133/21;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 03/2024 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 339/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa ALEXANDRE
SANTOS DA CRUZ LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 490/2023, Dispensa Eletrônica nº 03/2023, referente a contratação de empresa
especializada em prestação de serviços para implantação, cessão de licença e direito de uso
de software de gerenciamento de conteúdo, portal para gestão pública municipal,
hospedagem em ambiente de internet e manutenção preventiva e corretiva , no qual a licitante
ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.051 -373/0001-80, não
cumpriu nenhuma das etapas do cronograma previsto no contrato.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de março de 2024
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de
março de 2024.
iso
Gentil Lucas Móreira Bicalho
Assessbr de Governo
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