materia nº 137/2024

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
A administração 2021 2024
PORTARIA Nº 137/2024 0 SAB mM
DE 18 DE MARÇO DE 2024 ,
DESIGNA COMISSÃO PARA
LEVANTAMENTO DE INVENTÁRIO ANUAL
DOS VALORES CONSTANTES EM
TESOURARIA, MATERIAIS PERMANENTES
E DE CONSUMO, PARA CONFERÊNCIA DA
SITUAÇÃO FÍSICA REAL COM os
REGISTROS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/64, em seus artigos 94, 95 e 96ea
Instrução Normativa nº 04/2017, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para fins
de instrução da Prestação de Contas do Exercício de 2029.
RESOLVE:
Art. 1º Designar, membros para comporem comissão para levantamento do
inventário anual dos valores constantes em tesouraria, materiais permanentes e de
consumo, para conferência da situação física real com os registros contábeis no âmbito da
administração direta e indireta do Município de João Monlevade.
Art. 2º A referida Comissão será composta pelos seguintes servidores:
Leticia Aparecida Santos Santiago - Matrícula 12274
Hallan Charles Souza Maciel - Matricula 6242
Priscila das Graças Silva - Matrícula 8994
Cleuber Silva Andrade - Matrícula 6208
Gleiciele Diana Araujo Vieira - Matrícula 011696
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor Hallan
Charles Souza Maciel - Matricula 6242.
Art. 3º Em atendimento à Instrução Normativa nº 04/2017, do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, as certidões a serem emitidas, são as seguintes:
|. Conferência dos valores em Tesouraria e seus registros no balanço patrimonial do
Municipio;
H. Conferência dos valores em almoxarifado e seus registros no balanço patrimonial
do Município;
Rua Geraldo Miranda, 337 —- Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021. 2024
Ill. Conferência do Inventário físico dos bens móveis e imóveis, e seus registros no
balanço patrimonial do Município;
IV. Conferência dos valores constantes do passivo circulante e não circulante e
seus registros no balanço patrimonial do Município;
V Verificação da execução dos atos potenciais constantes no balanço patrimonial
do Município.
Art. 4º Caberá à Comissão a elaboração das certidões exigidas na prestação de
contas do exercício 2023, através da Instrução Normativa nº 04/2017, do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, conforme orientação do Boletim SICOM nº 8, de 19 de
dezembro de 2019.
Art. 5º Na certidão, deverá constar as inconsistências verificadas e apresentar
recomendações para a correção das mesmas.
Art. 6º As recomendações deverão ser encaminhadas para a Controladoria Interna
que é o órgão responsável pelo acompanhamento e controle do patrimônio do Município.
Parágrafo único. Deverá o Controle Interno, ao tomar ciência das recomendações,
promover acertos e ajustes administrativos para que sejam promovidas as correções das
inconsistências encontradas.
Art. 7º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para execução de seus trabalhos.
Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 18 de Março de 2024.
Ed E paises ada
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês
de Março de 2024.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br