materia nº 138/2024

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7 JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 138/2024
DE 18 DE MARÇO DE 2024
Designar Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuar
perante a Fundação Casa de Cultura do Município de
João Monlevade-MG, nos termos da Lei nº
14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais
conferidas pelo art. $2, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de 29 de abril de 1990;
CONSIDERANDO 0 disposto no art. 60, inciso "L", da Lei Federal no 14.133/2021, que regulamenta o
inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos licitatórios
na modalidade Pregão da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade - MG;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso V, e art. 32, ambos do Decreto Municipal nº 06/2023,
que "Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, comissão de
contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021. e dá outras
providências",
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 10 é 13, do Decreto Municipal no 15/2023, que "Designa os
agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de contratação &
fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do poder Executivo Municipal";
RESOLVE:
Art. 1º Designar, Agente de Contratação para atuar como Pregoeiro (a) da Fundação Casa de Cultura de João
Monlevade e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021 e Decreto Municipal no 06/2023,
com a finalidade de conduzir os atos das licitações e contratações da Fundação Casa de Cultura na
modalidade Pregão, com a seguinte composição:
Pregoeira oficial: Cidinéia Adriana dos Santos - Agente de Contratação
Equipe de Apoio: Ricardo Alexandre de Oliveira
Ana Cláudia Basílio Araújo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 312/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
E João Monlevade, em 18 de Março de 2024.
= ES — Re
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo oitavo dia do mês de Março de 2024
Asseskor de Governo
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