materia nº 145/2024

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é) Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 145/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
CONCEDE LICENÇA COM REMUNERAÇÃO
A SERVIDORA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença com remuneração à servidora efetiva abaixo mencionada,
por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 75, $ 2º da Lei 402/75,
Matrícula nº 7053, cargo Professora de Educação Infantil, com vencimento integral até 01
(um) mês, e após com seguintes descontos:
!- de um terço, quando exceder 1 (um) mês e prolongar-se até 3 três meses;
Il - de dois terços, quando exceder de 3 (três) meses e prolongar-se até 6 (seis)
meses;
Hl - sem vencimentos a partir do sétimo mês, até o máximo de dois anos.
e Tereza Cristina Pena Araújo Silva
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos na data de 09 de Março de 2024.
João Monlevade, em 25 de Março de 2024
Laércio José Ribeiro .
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quinto dia do mês
de Março de 2024.
Moreira Bicalho
Assessof de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br