materia nº 148/2024

03hr im —jnRA) JOÃO MONLEVADE
, (is PREFEITURA MUNICIPAL
(E , Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 148/2024
DE 25 DE MARÇO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA PEPALU COMERCIAL
ARTIGOS DE PAPELARIA E
EQUIPAMENTOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93,
CONSIDERANDO a comunicação intema nº 04/2024 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 339/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa PEPALU
COMERCIAL ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA.
RESOLVE;
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 306/2023, Pregão Eletrônico nº 44/2023, referente a aquisição de equipamentos
e eletrodomésticos, no qual a licitante PEPALU COMERCIAL ARTIGOS DE PAPELARIA E
EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.320.499/0001-00, não entregou os
refrigeradores após o recebimento das autorizações de fornecimento.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 25 de março de 2024
Laércio José Ribeiro -
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quinto dia do mês
de março de 2024.
Assesspr de Governo
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