materia nº 530/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
2024
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PORTARIA Nº 530/2021
DE 07 DE JUNHO DE 2021
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam:
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2021 emitido pela Comissão Permanente de
sindicância e atos Administrativos ,nomeada pela Portaria Municipal nº 233/2021 alterada
pela Portaria 459/2021, através do qual informa abertura de Processo Administrativo em
desfavor da Empresa Ângulo Social e Projetos Socioambientais Ltda.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar instauração de Processo Administrativo, em desfavor de empresa
Ângulo Social e Projetos Socioambientais Ltda, através da Comissão Permanente de
sindicância e atos Administrativos, visando apuração de fatos e responsabilidades
decorrentes e conclusão sobre o cabimento de rescisão de contrato e/ ou aplicação de
sanções administrativas, à luz da legislação vigente.
Art, 2º O prazo para apuração é de 60 ( sessenta ) dias, podendo ser prorrogado
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 07 de Junho de 2021.
AD)
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no sétimo dia do mês de
Junho de 2021.
, AS
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assesgor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 = Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.prnjm.mg.gov.br