materia nº 536/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Admirisiração 2021-2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº536/2021,
DE 11 DE JUNHO DE 2021.
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO PROGRAMA
DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais. conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes
na cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021. aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021. que
estabelece o seguinte: “CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PA! - Fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade. o Programa de
Aposentadoria Incentiva - PAI, com pagamento de incentivos, destinados ao servidor efetivo da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilibrio das contas públicas,
nos termos e condições a seguir estabelecidas: (...)';
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o
Programa de Aposentaria Incentivada - PAI;
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão instituída
pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com as cláusulas e
termos constantes no presente Programa de Aposentadoria incentivada - PA! e principalmente o $
16. da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021. aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021.
RESOLVE:
Art, 1º Exonerar, a partir de 11 de Junho de 2021, Maria Rosa Caixeta de Figueiredo -
MATRICULA 2542, por motivo de aposentadoria e adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentivada - PAI,
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de Junho de 2021.
Laércio José Ribeiro ———
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de
Junho de 2021.
Gentil Lucàs ira Bicalho
Assesgor de Governo
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Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br