materia nº 538/2021

J OÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº538/2021,
DE 11 DE JUNHO DE 2021.
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO PROGRAMA
DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PA! constantes
na cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021. aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que
estabelece o seguinte: “CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI - Fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa de
Aposentadoria Incentiva - PAI, com pagamento de incentivos, destinados ao servidor efetivo da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilibrio das contas públicas.
nos termos e condições a seguir estabelecidas: (...)":
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o
Programa de Aposentaria incentivada - PAI;
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão instituída
pela Portaria Municipal nº 492/2027, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com as cláusulas e
termos constantes no presente Programa de Aposentadoria incentivada - PAI e principalmente o $
16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.027, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2027.
RESOLVE:
Art, 1º Exonerar. a partir de 11 de Junho de 2021 Marco Aurélio Couto Moreira -
MATRÍCULA 2676, por motivo de aposentadoria e adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de Junho de 2021.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de
Junho de 2021.
Gentil Luc reira Bicalho
Assessorde Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br