materia nº 539/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrimstração 207] 2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº539/2021,
DE 11 DE JUNHO DE 2021.
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO PROGRAMA
DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes
na cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021. que
estabelece o seguinte: “CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PA! - Fica instituído, no âmbito do Município de João Monlevade, o Programa de
Aposentadoria Incentiva - PAI, com pagamento de incentivos, destinados ao servidor efetivo da
Administração Pública Municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos
humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas.
nos termos e condições a seguir estabelecidas: (...)”;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o
Programa de Aposentaria Incentivada - PAI;
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão instituída
pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com as cláusulas e
termos constantes no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PA! e principalmente o $
16. da cláusula terceira. do Acordo Coletivo 2.027, aprovado pela Lei Municipal nº 2,392/2021.
RESOLVE:
Art, 1º Exonerar, a partir de 11 de Junho de 2021 José Ladainha dos Santos -
MATRICULA 2815, por motivo de aposentadoria e adesão ao Programa de Aposentadoria
Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de id
e que RR
)
ie
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de
Junho de 2021,
Moreira Bicalho
Asse5Sor de Governo
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