materia nº 228/2024

15 MAIO 2024
"| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021: 2024
PORTARIA Nº 228/2024
DE 10 DE ABRIL DE 2024
Designar Pregoeiros e Equipe de Apoio para atuar perante o
Município de João Monlevade-MG, nos termos da Lei nº
14.133/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de 29 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no art. 60, inciso " ", da Lei Federal no 14.133/2021, que regulamenta
O inciso XXI, do art, 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos
licitatórios na modalidade Pregão da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade - MG;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso V, e art, 32, ambos do Decreto Municipal nº
06/2023, que "Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio,
comissão de contratação e dos Pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril
de 2021, e dá outras providências":
CONSIDERANDO as disposições dos arts, 10 é 13, do Decreto Municipal no 15/2023, que "Designa
Os agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de Planejamento de
contratação e fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do poder
Executivo Municipal";
RESOLVE:
Art. 1º Designar, Agente de Contratação para atuar como Pregoeiro (a) da F undação Casa de
Cultura de João Monlevade e E ipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal no 14.133/2021 e
Decreto Municipal no 06/2023, com a finalidade de conduzir os atos das licitações e contratações da
Fundação Casa de Cultura na modalidade Pregão, com a seguinte composição:
Pregoeira oficial: Cidinéia Adriana dos Santos - Agente de Contratação,
Equipe de Apoio: Jordana Perdigão Alvarenga
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
João een aj de 2024,
"O
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Cristiano Vasconcklos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição —- João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW.pmjm.mg.gov.br