materia nº 24/2024

VR Câmara Municipal de
B João Monlevade 13 JUN. 2074
teta asryoaas Câmara forte, cidade forte!
REQUERIMENTO Nº 24/2024
Exmo. Senhor Presidente, da Câmara:
Manifestando nosso apoio ao Projeto de Lei nº 1.362/2023, que dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação “ETR autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações —ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e revoga a Lei
Municipal 1.547, de 24 de outubro de 2002, requeremos a V. Exa., ouvido o Plenário,
que seja deferida nossa inclusão como Coautores do referido projeto, também para os
fins do que dispõe o art. 82, 82º da Lei Orgânica.
Pedem deferimento.
Sala de Sessões da Câmara, 19 de junho de 2024,
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