materia nº 274/2024

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
05 JUN 2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº274/2024
DE 14 DE MAIO DE 2024
NOMEIA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E NOMEIA MEMBROS DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O MUNICÍPIO
DE JOÃO MONLEVADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso “L”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o
inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos licitatórios do
Municipio, em suas diversas secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso Vi, e art. 45, ambos do Decreto Municipal nº 06/2023,
que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, comissão de
contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras
providências”;
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, do Decreto Municipal nº 15/2023, que “Designa os agentes de
contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de contratação e fiscais de
contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do poder Executivo Municipal";
RESOLVE:
Art. 1º Nomear membros para composição da Comissão de Contratação do Município de João Monlevade,
de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 06/2023, com a finalidade de conduzir os atos
das licitações e contratações municipais, com a seguinte composição:
- Thainara Cristina Hermsdorf Monlevade - Agente de Contratação.
- Priscila das Graças da Silva - Agente de Contratação.
- Débora Miranda Lima - Agente de Contratação,
- Cíntia Helena Ângelo - Agente de Contratação.
- Ivanilde Aparecida de Oliveira e Sousa Avelino - Agente de Contratação.
“Tatiane Félix de Freitas - Agente de Contratação.
- Celma Lúcia Rodrigues - Agente de Contratação
"Alice Assunção Lopes Lima - Agente de Contratação
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
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"PREFEITURA MUNICIPAL
05 JU 20 E
“o O) aimnistração 2021-2024
- Art. 2º À Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que dependam de técnicas
especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes tenham vínculo com a Administração
Municipal.
Art. 3º As atividades da Comissão, ora constituída, estão previstas no Decreto Municipal nº 06/2023 e pelo
Decreto Municipal nº 015/2023, que regulamentam os procedimentos legais das licitações e dos contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alterações, concessões e locação no âmbito administrativo
municipal, centralizada, autárquica ou fundacional, em atendimento ao interesse público.
Art, 4º A Comissão de Contratação será presidida pela Agente de Contratação Thainara Cristina
Hermsdorf Monlevade.
Art. 5º Os membros ora nomeados serão considerados empossados na data da publicação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, aos 14 de Maio-de 2024
Laércio José Ribeiro -
Prefeito Municipal Interino
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo ao décimo quarto dia do mês de Maio do ano de
2024.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027