materia nº 749/2023

Altera o parágrafo único do art. 204, da
Resolução nº 695, de 20 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Câmara Municipal de João Monlevade.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou e eu, Presidente da Mesa,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo único do art. 204 da Resolução nº 695, de 20 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de João
Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 204. (...)
Parágrafo único. O anteprojeto será apresentado por Vereador, por meio de
indicação ou requerimento, conforme o caso, quando a iniciativa para tal seja
privativa do Prefeito ou da Mesa Diretora e tramitará em tumo único de votação,
podendo o autor do anteprojeto, no entanto, falar pelo prazo de 05 (cinco) minutos
para defesa da matéria.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 20 de abril de 2023.
Fernando Linhares Pereira
Presidente da Câmara
Certidão
Certifico para os devidos fins que o presente
ato foi afixado no quadro de aviso desta
casa Legislativa, conforme art, 152 ds lei
Orgânica Muaiipal cm só /4 ROS.
OTA
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