materia nº 755/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
RESOLUÇÃO Nº 755, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação do art. 266 da
Resolução nº 695, de 20 de dezembro
da 2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de João
Monlevade, e cria o parágrafo 10 no
mesmo artigo.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou e eu, Presidente da Mesa, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação do art. 266:
“Art. 266. Moção é a proposição por meio da qual a Câmara manifesta apoio,
sentimento de solidariedade ou pesar, aplaude, protesta ou repudia acontecimento ou
ato de relevância pública ou social.”
Art. 2º Cria-se o parágrafo dez com a seguinte redação:
810 A Moção de Apoio, somente será aceita pela Mesa se subscrita no mínimo, por
1/3 (um terço) dos Vereadores e será submetida à deliberação do plenário, com
quórum por maioria de seus membros.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 12 de junho de 2023.
(O
Fernando Linhares Pereira C erti d ao
Presidente da Câmara Certifico para os devidos fins que o presente
ato foi afixado no quadro de aviso desta
casa Legislativa, tona am. 152 da dei
Orgânica Municipal em 2 JOGA. 3.
) Secrédéria
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