materia nº 763/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
RESOLUÇÃO Nº 763, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Altera a redação do art. 237, da Resolução nº
695, de 20 de dezembro da 2016, que dispõe
sobre o Regimento Intemo da Câmara
Municipal de João Monlevade.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou e eu, Presidente da Mesa,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Art. 237 da Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2016, no que trata do
CAPÍTULO VI — Dos Projetos de Honrarias, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 237. Em cada sessão legislativa, o vereador poderá protocolar até 2 (dois)
projetos distintos, dentre as modalidades enumeradas abaixo:
las
Art. 2º Fica revogado o $ 3º do art. 237 da Resolução nº 695, de 20 de dezembro de
2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 24 de agosto de 2023.
ELE saio
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www,joaomonlevade.mg.leg.br