materia nº 1468/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL
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João Monlevade, 28 de maio de 2024.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 123/2024
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e
dá outras providências.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis, O projeto de lei que trata
das diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercicio financeiro de 2025.
Este projeto, de caráter extremamente técnico, tem como finalidade nortear a
elaboração do orçamento para o exercício de 2025, apresentando, além das metas de
resultados, primário e nominal, os riscos fiscais e as prioridades e metas da Administração do
Município, estabelecidas nos programas e ações que constam do Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
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Temos, ainda, que entender que a lei de diretrizes orçamentárias — LDO traz em seu
bojo, regras para se alcançar o equilíbrio de receitas e despesas, mas, além da
responsabilidade fiscal, outras regras que deverão ser observadas pela Administração, tanto
na elaboração quanto na execução da lei Orçamentária anual,
Inicialmente deve ser dito que a mesma tem de ser balizada no Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, lei nº 2431, de 27 de dezembro de 2021. É neste planejamento de
médio prazo que são estabelecidos os programas, que estabelecem os objetivos e metas a
serem alcançados, e demonstra, ainda, as ações que deverão ser executadas para o
atingimento dos mesmos.
Neste projeto são delineadas as regras a serem seguidas na elaboração do orçamento,
para que seja possível ao mesmo evidenciar a verdadeira proposta do Executivo, na
consecução da sua proposta administrativa, política e social,
Neste diapasão o presente projeto de lei apresenta as suas diretrizes nos seguintes
termos:
No capítulo |: aponta as diretrizes concernentes às metas e prioridades para o exercício
financeiro, determina que às mesmas sejam apresentadas na forma de anexos, da seguinte
forma:
Y as metas fiscais, a serem alcançadas;
Y” osriscos fiscais a serem enfrentados; e
Y as metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual;
No capítulo Il: constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que deverão
orientar a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2025.
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No capítulo Ill: trata da dívida pública, nela compreendida, além da dívida fundada os»
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precatórios devidos. Ele determina que devem ser assegurados recursos para pagamento de
juros e amortização. Alude, ainda, quanto a possibilidade de conter na lei orçamentária
autorização para realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
No Capítulo IV: dispõe quanto a política de pessoal, Nele encontramos a possibilidade de
se conceder vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alteração da estrutura de carreira, etc., estabelecendo regras para que isto se concretize,
Norteia, ainda, qual deve ser o procedimento a ser adotado para o caso das despesas com
pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na LC 101/2000.
No Capítulo V: dispõe sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação tributária,
com vistas à expansão das receitas tributárias e, para tanto, de forma não exaustiva, elenca
medidas que poderão ser adotadas para sua consecução
No Capítulo Vl: estabelece que a elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária
anual devem ser orientadas no sentido de se conseguir superávit primário. Estabelece
estratégias, também não exaustivas, para se alcançar o equilíbrio, buscando aumento de
receitas e diminuição de despesas. Estabelece regras a serem observada para a renúncia de
receita. Trata, ainda, da reserva de contingência, com a limitação de seu valor e regra de
aplicação.
No Capítulo Vil: estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de
resultado primário sejam comprometidas, Além das regras para limitação de empenhos,
elenca as despesas que não poderão sofrer à limitação de empenhos.
No Capítulo Vill: estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle de
custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
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No Capítulo IX: trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as autorizações Crop
para abertura de créditos adicionais que deverão constar na lei orçamentária anual, com
obediência ao preceituado no art. 165, $ 8º da Constituição federal e art. 7º da lei 4.320/64.
No Capítulo X: trata das condições e exigências para transferências de recursos para
entidades públicas, privadas e para pessoas físicas,
No Capítulo XI: trata da autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação, valendo citar como exemplo o convênio com a Policia
Militar.
No Capítulo XIl: trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira do
cronograma mensal de desembolso, seguindo determinação disposta nos artigos 8º e 13 da
LC 101/2000.
No Capítulo XIll: conceitua novos projetos e define critério para seu início.
No Capítulo XIV: trata da transparência das ações e da participação popular,
No Capítulo XV: trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de impacto
orçamentário-financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas com antevigência
da lei orçamentária de 2025; estabelece regras para destinação de receitas originadas da
alienação de ativos; norteia a aplicação dos recursos objeto do projeto de lei orçamentária
para 2025, caso o Legislativo não o devolva para sanção até o dia 31 de dezembro de 2024, e
trata da autorização para realização de transposição e transferência, conforme art. 167, inciso
VI, da Constituição Federal.
Neste projeto também denotamos o cumprimento ao inciso | do artigo 48 da LC
101/2000, que trata do incentivo a participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a qual foi realizada por meio de pesquisa virtual, para levantamento das
demandas populacionais para prioridade dos investimentos governamentais.
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A Consulta Pública é um instrumento previsto na legislação como sendo uma etapa
fundamental para a elaboração dos instrumentos de gestão e está prevista na Constituição
de 1988 como um processo a ser aplicado nos municípios, de modo que os cidadãos
expressem suas necessidades e anseios de modo que o poder público os transforme em
prioridades governamentais frente as inúmeras demandas existentes,
No período de 20 de abril a 04 de maio de 2024, um universo de 463 cidadãos,
residentes em João Monlevade, com idade acima de 16 anos, opinaram, num formato
estimulado, utilizando o ambiente virtual (Google Forms). O mesmo foi disponibilizado no
site da Prefeitura, amplamente divulgado em midias socias e em outras plataformas virtuais.
Buscou-se entender quais ações e investimentos deveriam ser entendidos como
prioritários pelo governo para melhoria da qualidade de vida da população. Neste sentido,
para a construção fidegina dos dados e melhor entendimento das demandas sociais, optou-
se pela combinação das metodologias quantitativas é qualitativas divididas em dois blocos.
No primeiro bloco foram colhidas informações demográficas para reconhecimento
do perfil dos ciddãos correspondentes e no segundo bloco buscou-se entender quais
investimentos são considerados como prioritários pelo governo,
Partindo do pressuposto que o universo de cidadãos na cidade de João Monlevade, de
acordo com o Censo IBGE 2022, é de 80.187 habitantes, realizou-se o cálculo da amostra
aleatória simples considerando um intervalo de confiança de 95%.
Os dados apurados demonstram que o perfil majoritário dos respondentes são
mulheres, com faixa etária entre 20 e 59 anos, renda entre 1 a 5 salários mínimos, os quais
priorizaram as seguintes ações dentro das áreas temáticas supracitadas. A saber:
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Ademesstração 2021 2024
1. Áreas prioritárias da Saúde:
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Saúde
OUTROS
REFORMA CSU LOANDA
+ CONSTRUÇÃO VMS BeMONTE SATELITE /LUCILIA
REFORMA POSTOS USADA
MATIZAÇÃO E MOEANIZAÇÃO Sis TEMA DE
MARCAÇÃO
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Elaboração; Equipe PMIM
A área apontada pela população como sendo prioritária é a Extensão do horário de
funcionamento das UBS para atender cidadãos que trabalham durante o dia” o que
representou 30% do total de respostas sendo seguido por “Informatização e modernização do
sistema de marcação de consultas e exames” representando 22,9%. Em terceiro lugar temos
prioridade apontada como sendo a “Reforma dos postos de saúde” representando 16,9% das
respostas. “Construção de UBS nã região dos bairros Belmonte, Satélite é Lucília” ficou em
quarto lugar, totalizando 14,7% do total dos participantes. Em quinto lugar na ordem de
prioridades apontadas pela população temos “Reforma do CSU Loanda” totalizando 6,2% da
participação. Outras prioridades tiveram 9,3% do total de participações.
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Administração 2077 2074
Educação
2. Áreas prioritárias da Educação:
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Outros
SMIMENTO DE VARAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
REFORMA DF PRÉDIOS EscoLanes
INSTRUÇÃO DE NOIVAS CRECHES.
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Elaboração: Equipe PMIM
Em relação a Educação, a principal prioridade apontada pela população é a “Viabilizar
implantação do IEF” representando 34,9% do total de respostas. Em segundo lugar temos
como principal prioridade a “Oferta de atividades nas escolas nas férias”, representando
26,2% das respostas, “Construção de novas creches” representa 14,2% do total de respostas
e “Reforma dos prédios escolares”, 10,7%. Em quinto lugar temos “ Aumento da oferta de
vagas na educação infantil” representando 9% do total de respostas. Outras sugestões
representam 5% do total,
3. Áreas prioritárias da Assistência Social:
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Elaboração: Equipe PMIM
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Administração 2021-2074
Nas áreas prioritárias da Assistencia Social, o principal apontamen
de qualificação de Mão de obra”
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» representando 43,5% do total de respostas. A segunda
demanda apontada, foi a “Combate e prevenção à violencia contra Mulheres,
Idosos”
Crianças e
+ Fepresentando 25,9% do total de respostas. A terceira prioridade registrada
representando 21,3% do total de respostas foi o “Retorno das atividades no BEM VIVER”,
“Ampliação da política pública cesta cidadã ficou em quarto lugar, totalizando 5,5% das
respostas. “Outros” representou 3,7% do total de participações.
4. Áreas prioritárias de Obras Públicas:
Obras Públicas
OUTROS
I DESASONEAMENTO DE FRECHO DO RO
PIRACICADA
CONTINUIDADE Dia REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E
PARQUES
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PANA EVENTOS DE
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BONIRATAÇÃO DE ESTUDOS PARA MITIGAR
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Elaboração: Equipe PMIM
Em relação as Obras Públicas a principal prioridade registrada pela população é a
“Contratação de estudos para mitigar efeitos das enchentes”, representando 37,9 do total
das respostas. Como segunda prioridade apontada a “Construção de espaço para eventos de
grande porte”, representando 25,9% das respostas, sendo seguido por “Continuidade da
revitalização de praças é parques”, representando 22,8% do total de respostas. A quarta
prioridade registrada “Desasoreamento do Rio Piracicaba”, representando 4,6% do total de
respostas. “Outros Representou 8,8% do total de participantes na pesquisa,
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PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 20514
5. Áreas prioritárias de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
Serviços Urbanos e Meio Ambiente
CuITROS
VOLTA DO ROTATIVO MUNICIPAL PANA
READEQUAÇÃO DO ROTATIVO MUNDO DA:
CARALITAÇÃO NA AREA De EONICAÇÃO NO
MANTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO De VIAS PUBINCAS
MODERNIZAÇÃO SISTEMA SEMAIÓRICO
LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
CONTINUIDADE De OBRAS NOS. ARA
Elaboração: Equipe PMIM
Nas áreas prioritárias dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente foram elecadas as
seguintes prioridades. Em primeiro lugar foi registrado o percentual de 43,6% para a
“Continuidade de obras de revitalização do Parque do Areião”. Seguidamente temos
“Limpeza de vias púbicas” representando 24,6% do total. A terceira prioridade registrada foi a
“Modernização do sistema semafórico” com 9,2% do total de respostas, sendo seguida por
“Manutenção da sinalização das vias públicas” com 6,1% do total. Em quinto lugar na ordem
de prioridades dos participantes temos “Capacitação na área de educação no trânsito”,
representando 4,2%, Seguidamente temos como prioridade a “Readequação do sistema de
rotativo municipal com 3,3% do total de respostas. Em sexto lugar temos “Volta do rotativo
para formato anterior” com 2,1% do total. “Outros” representam 6,9% do total de respostas.
6. Áreas prioritárias da Cultura , Esporte e Lazer:
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Cultura, Esporte e Lazer
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(PERMANENCIA EVENTOS ESPORTIVOS
CAÇÃO DE MUSEU DA CIDADE
OFERTAS DE NOVOS CURSOS NA CASA DE
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Elaboração: Equipe PMIM
Enquanto prioridades da Cultura, Esporte e Lazer foi apontado como principal a
“Permanência de eventos culturais já realizados” representando 31,3% do total de respostas.
Em segundo temos “Melhoria de quadras Poliesportiva” representando 20,9% do total. Já em
terceiro temos “Oferta de novos cursos da Casa de Cultura” com 11,7% do total de respostas.
“Criação de Museu da cidade” representou 10% do total de respostas. Em quinto lugar temos
“Permanencia dos eventos esportivos totalizando 8,4% do total. Em seguida temos como
prioridade apontada pela população a “Revitalização do estádio Louis Ensch” com 6,7% do
total. “Outros” representam 11% do total de respostas,
Os dados coletados fornecem uma visão abrangente das necessidades e prioridades
da população de João Monlevade. As áreas de saúde, educação, assistência social, obras
públicas, serviços urbanos, meio ambiente, cultura, esporte e lazer são de suma importância
e devem ser priorizadas no planejamento da LDO 2025,
Os dados apresentados acima demonstram que o perfil médio, já delineado neste
documento, dos respondentes priorizaram as seguintes ações dentro das áreas temáticas
supracitadas. A saber;
1. Saúde: Investir na extensão do horário das UBS, modernização dos sistemas de
marcação e reformas estruturais.
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2. Educação: Focar na implantação do IEF, construção de novas creches, reformas “e,
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escolares e oferta de atividades extras.
3. Assistência Social: Priorizar cursos de qualificação e programas de combate à
violência,
4. Obras Públicas: Implementar estudos para mitigação de enchentes e melhorar a
infraestrutura pública.
5. Serviços Urbanos e Meio Ambiente: Continuar com a revitalização de espaços
públicos e melhorias na mobilidade urbana,
6. Cultura, Esporte e Lazer: Manter e expandir eventos culturais e esportivos, além
de desenvolver novos projetos culturais.
Por todo o exposto, a consulta pública forneceu material suficiente para que o poder
executivo municipal tenha dados confiáveis e cientificamente calculados para registrar a
percepção da população acerca de entraves públicos, o que permitirá que tais problemas
sejam incorporados à agenda de políticas públicas a serem implementadas em âmbito local.
Na elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, utilizamos à metodologia
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição pela
Constituição Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da LC 101/2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e social
do Município para 2025. Para os exercícios de 2026 e 2027, é apresentada a meta de
resultados primário e nominal, ficando a apresentação de suas obras e ações prioritárias,
reservadas para ocasião da apresentação de suas respectivas propostas orçamentárias,
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101/2000, uma
vez que traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos fiscais, além da renúncia de
receitas, como preceitua este regulamento, os mesmos foram elaborados de acordo com
metodologia criada pelo Governo Federal.
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Os resultados, primário e nominal, foram calculados, utilizando-se forma e»
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metodologia técnicas, tendo como parâmetros o índice de inflação e crescimento do PIB do
Estado, divulgados pela Fundação João Pinheiro e Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE/ Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2025 foi obtido a partir da operação de subtração
realizada, entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias. Para se
chegar ao resultado primário, demonstrado em anexo específico, constante do presente
projeto, foram seguidas as técnicas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF. Vejamos:
Y da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso
caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens.
Y da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras), em nosso
caso, Os juros e amortização da divida.
A presente proposta reflete a preocupação da Administração Municipal, que planeja com
a austeridade que o momento exige, observando as constantes mudanças e instabilidades
vivenciadas pela economia brasileira o que vem afetando diretamente nosso Município.
Neste momento, de incertezas e indecisões, na projeção das receitas para 2025, tomamos
como base as realizadas no exercício de 2023, no período compreendido entre março e
dezembro, somadas àquelas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, no produto
apurado aplicamos a inflação e crescimento do PIB Nacional. Para os exercícios de 2026 é
2027, utilizamos a mesma metodologia, Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do
PIB previstos para 2025 e 2026, segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os
valores para os exercícios de 2026 e 2027.
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PREFEITURA MUNICIPAL,
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Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para equilíbrio com
as despesas. Na fixação das despesas utilizamos a mesma fórmula utilizada para as receitas,
corrigindo-as, com acréscimo ou redução, para adequação aos valores da receita projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da divida em um determinado
exercício na relação com o imediatamente anterior. Pará apuração do resultado nominal
seguimos da mesma forma, o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através
de seu Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio,
constante do presente projeto. Vejamos:
Y Para apurar O resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o seu saldo
acrescido do valor de restos a Pagar processados, deduzindo deste valor o ativo
disponível acrescido de haveres financeiros.
Nossa determinação é manter o equilíbrio fiscal do Municipio, com vistas à elevação de
sua capacidade de poupança e investimento, visando à movimentação de suas ações de
Boverno, principalmente aquelas voltadas para Os menos favorecidos, bem como o aumento
da eficiência da máquina pública, com elevação da qualidade dos serviços prestados à
população.
Como dito alhures, vivemos momentos de incertezas e indecisões, nas esferas de governo
federal e estadual e, consequentemente, na esfera municipal as dificuldades são maiores, por
não ter em sua estrutura aparato técnico de projeções e planejamento, vivendo, na maioria
das vezes, somente das ações norteadas pela esfera federal e estadual.
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos uma
política de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando viabilizar
recursos para mantença e crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência
social, saúde e educação, que em momento de desemprego são prioritários, pois só eles são
capazes de propiciar alguma tranquilidade para os nossos cidadãos em situação de
vulnerabilidade.
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De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do 4
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Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para crescimento
da comunidade, colocamos diante desta Casa de Leis o presente projeto para apreciação,
contando com o seu apoio. Apolo este que ela sempre dispensa aos assuntos de interesse de
nossa comunidade.
Atenciosamente,
Al O
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FERNANDO LINHARES PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE — MG
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Recebido eniB7 OS,
Horário: ABM
PROJETO DE LEINS À CS / 20924
DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de João Monlevade/MG, por seus representantes na
a, Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei: Aprovado em Turno Único
DISPOSIÇÃO PRELI
Presidente da
Art. 1º, Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, & 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com observância
das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
L As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
W. Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
ll. Disposições relativas à divida pública municipal;
Iv. Disposições sobre a política de pessoal;
V. As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Municipio;
VI. Equilíbrio entre receitas e despesas;
Vil. Critérios e formas de limitação de empenho;
Mill, Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
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PREFEITURA MUNICIPAL |,
Administração 20171 2024
29 MhO 20,
IX. Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas” o rio
e privadas;
X. Normatização do auxílio do Municipio para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
Xl. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XIl. Critérios para início de novos projetos;
XIll, — Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV. Regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV. As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
Art. 2º, Em consonância com o art. 165, & 2º, da Constituição Federal, as metas e
as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e na sua
execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram o Orçamento Fiscal, observada a lei dó Plano Plurianual,
8 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput,
$ 2º. Em atendimento ao disposto no art, 4º, 65 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei Os seguintes Anexos:
Il. Anexo de Metas Fiscais;
Il. Anexo de Riscos Fiscais.
83º, O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui
como limite à programação das despesas.
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2.9 KO 202 ni
PREFEITURA MUNICIPAL //,
Adrmenstração 2021 2024 | +
8 4º. Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos *,.
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plurianuais em andamento.
CAPÍTULO 11
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025, entende-
se por:
Ê Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
HH. Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Hl. Subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
VI. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
VI, Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Vil. Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
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7 JOÃO MONLEVADE a
PREFEITURA MUNICIPAL =
Aeiminestração 21124 24324
29 Maj TOM
IX. Concedente: o Órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralização de créditos orçamentários;
X. Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os
quais a Administração Pactue a transferência de recursos financeiros.
S 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
5 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas
com um único código, independente da unidade executora;
5 4º, Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária é em um só
programa.
85º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
5 6º. A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
|. Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il. Indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
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29 Wa 70 Iê | JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Admurestração 20272024
ll. Indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou ' o, WA o
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
8 7º. A especificação da modalidade de que trata o 8 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
l. Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il. Transferências a Municipios (Modalidade de Aplicação 40);
ll. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V. Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI. Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
Vil. Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
IX. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93); e
X. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º, O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em
nivel de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação
e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
|| Pessoal e encargos sociais;
Il. Juros e encargos da dívida;
Hl. Outras despesas correntes;
IV. Investimentos;
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| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrminintração 2021 21324
29 MAO O
V. Inversões financeiras; e
VI. Amortização da dívida.
Parágrafo único, Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo.
Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal como signatária do
Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança é do
Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança -OCA,
Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
| Texto da lei;
H. - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Hll. Quadros orçamentários consolidados;
Iv. Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V. Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
|. Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2º, inciso
IVda Lei Complementar 101/2000;
ll. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento
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29 AO ZUM
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrurestração 2021 2024
do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art, 60 do Ato das N
Disposições Constitucionais Transitórias;
ll, Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de
2020;
IV. | Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V. Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto
no art, 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI. | A mensagem que deverá conter:
a
Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e
Sintese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no minimo demonstração dos percentuais propostos.
Art, 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2024,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no minimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL 1 4
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Administração 2021 20024 + + 679]
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Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, ne
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
a
a
e
8
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece
o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 92º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2024,
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na Programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar 0 comprometimento do
equilibrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO Il
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11, A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em Cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por contrato.
$ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar
comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios
assumidos.
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2 9 MA t PREFEITURA MUNICIPAL
Aetrmiristeação 2021 poa 4
49 o
Art.12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo Neropuos
principal minimizar custos, reduzir O seu montante é viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão Barantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art.13. Na Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2025, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal,
Art. 14, Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado a
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 é atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 18, inciso ||, da
Constitucional Federal, observado 0 inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei
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PREFEITURA MUNICIPAL!)
Acimestração 20721 2024 t '
19
Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários Po
29 MANO
constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2025.
8 1º, Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2025, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições
contidas nos artigos 18,19 20, da Lei Complementar 101/2000.
82º. Sea despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de
Que tratam os 85 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
83º, Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento vigente em julho de 2024.
8 4º. Não constituem despesas com pessoal é encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em
lei.
85º. Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art.
37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício dé 2025, observado o disposto no art, 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver
prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e,
ainda, se existirem Cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias é
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata O parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
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) JOÃO MONLEVADE; 4)
- PREFEITURA MUNICIPAL, (+ :
Adrmeustração 2021 20124
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização dê ao quo Bs
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4
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29 MAM 202
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do
Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente
da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu representante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Art. 19, A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para O exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
|. Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e
celeridade;
ll. Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
ll. Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
Iv. Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
Capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il. Procedimento do recadastramento imobiliário;
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VI,
MIL.
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PREFEITURA MUNICIPAL |t3
Admirustração 2021 2024 Vo
Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
2
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legais, daqueles já instituídos;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput,
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO Vi
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
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9 vii
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrruruszração 2971 2024
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado:
NE
No
no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei. ?
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2025
a 2026, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|. Para elevação das receitas;
a) Aimplementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b
—
Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na dívida ativa;
d
Recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il. Para redução das despesas:
a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras, sendo predominante a
modalidade de licitação Pregão Eletrônico e rigorosa pesquisa de preços, coma
forma de reduzir custos de toda e qualquer forma;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
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à JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL 2 NAU,
Adminatração 20212024 Ae
d) Racionalização dos diversos serviços da administração. fã 30
29 MAIO TO
Art. 26. Na Programação da despesa não poderão:
l. Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita
ea despesa;
Il. Serineluídos Projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo
de 1% (um por cento) da receita Corrente líquida, prevista na Proposta orçamentária de
2025 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercicio fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 29, Se apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das
despesas correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente
arrecadada no mesmo periodo, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição
Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de
2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo
de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
| Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou
adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei
municipal anterior;
Il. Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Hl. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
Iv. Admissão óu contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
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JOÃO MONLEVADE
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a) A reposição de cargos de chefia e de direção que não à ' Ra
amas?
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despesa; b) à reposição das vaçâncias nos cargos efetivos;
b) As contratações temporárias de que trata O inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição;
v. Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV
deste artigo;
vi. Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
vil. Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
vitl. Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 98, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2025, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional
e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
|. Programa de alimentação escolar;
| Despesas com a manutenção dos serviços de saúde, relativas à:
a) Manutenção da atenção básica,
b) Manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Municipio;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde; e
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Adrurustração 20121 2024 f
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e) Manutenção da segurança alimentar € nutricional na saúde. o
pessoal e encargos sociais;
lil. Despesas com à manutenção e desenvolvimento do ensino, relativas a:
a) Manutenção das atividades curriculares; €
b) Transporte escolar.
Wy. Sentenças Judiciais; €
v. Serviço da Divida.
82º.A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas,
também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
53º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
Art. 31, O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32. Além de observar as demais. diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
81º. A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
5 2º. Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira €
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Admumstração 2021 2024
5 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
79 van tom
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos,
8 4º. O controle de custos será orientado para O estabelecimento da relação
entre a despesa pública e O resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência
na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
& 1º. acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição
de motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
& 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
5 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
84º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos
dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na
apuração do limite estabelecido.
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29 Ny PREFEITURA MUNICIPAL
Adminustração 2021 2024 À
Art. 34, Além do limite estabelecido no 5 3º, do art. 32, constará também My o TOPA
autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 30% (vinte por cento),
do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
| - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
& 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das
estimativas de receitas para O exercício.
8 2º, Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá
ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos
recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 36. Na realização de ações de competência do Município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
|. Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
ara entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de
concedidas p
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PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrmtestração 2021 2024 + +
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natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos “tra jus
19 mano
serviços colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para
o Municipio;
W. Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram
nas áreas de atuação definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável pelo
recebedor. A contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de
capital; e
tl. Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades dé interesse público e reciproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 37. A transferência de recursos à prevista no artigo 36, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
L De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam
voltadas para a:
a) Educação especial; OU
b) Educação básica;
| De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
ll. De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
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Iv.
VI.
VII.
VII.
79 MAO Ol
PREFEITURA MUNICIPAL
Adimimestração 2021 2024
b) Habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
c) Acolhimento a vitimas de crimes violentos e seus familiares;
Destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas
por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar
as condições para aplicação dos recursos;
Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos
casos em que ficar demonstrados o interesse público;
Com atuação na área de segurança pública;
Com atuação na área de prómoção da habitação para pessoas carentes;
Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
Com atuação na área representativa comunitária; €
Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 38. Sem prejuízo das disposições do artigo 37, a transferência de recursos
prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
HE.
MG-—CEP:
Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias
à instalação dos referidos equipamentos;
Aquisição de material permanente; €
Construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 39. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
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78 pena
PREFEITURA MUNICIPAL |
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercicio
de 2024;
WI.
A manutenção de escrituração contábil regular;
Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu
pessoal, e
Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgdo ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até O
segundo grau.
Art. 40. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
As transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com
a Lei 13.019/14;
Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do 41º do art. 199 da Constituição Federal;
Aos termos de compromisso cultural, referidos no 8 1º do art. 9º da Lei
13,018/14;
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A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de -
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VII.
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Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
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1.9 MAO TU
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei
nº 9.790/99;
As transferências referidas no artigo 2º da Léi 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º
e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
d
Vit.
—
Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
Às parcerias entre à administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 41. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos
pactos o instrumento de convênio:
Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13,019/14.
Art. 42. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas € objetivos para Os quais receberam os recursos.
Art. 43. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na
legislação vigente.
81º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
52º. É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
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PREFEITURA MUNICIPAL / «4
Aciminestração 2021 2024. 1S
29 MAM OM
Art. 44. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art, 26 da Lei Complementar 101/2000 e
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas fisicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a
finalidade de tratamento fora do domicílio.
Art. 45. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao
limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores
que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 46. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes
dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
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Ademenstração 2071 2024
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 47. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
$ 1º, A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal.
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do
Municipio, e ainda, pela internet,
83º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 48. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| | Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
H. — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Wl, — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
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1), JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Aderarestração 207% 2024
IV. | Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
29 MAIO 202
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 49. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2025 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento;
| O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal;
Il. A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 50. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas/consultas públicas para:
| Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2025 mediante regular
processo de consulta; e
ll. Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 92, 5 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
29 MAI) ZOZ
Administração 20171 2024 +
Art. 51. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000: dm,
| As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, É
bem como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o & 3º do art, 182 da Constituição Federal;
ll. No que tange ao seu 5 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei 14.133, 1º de
abril de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veiculos automotores e para outros serviços e compras,
respectivamente;
ll, No que se refere ao disposto no seu 5 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2025, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
Iv. Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada
a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 54. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação Ilimitada.
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99 mn TO 9 JOÃO MONLEVADE -
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 55. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos, ressalvado O inciso || do art. 49.
Art. 56. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente,
exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 57. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2025 a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral dos servidores: municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar
as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 58. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado, a
executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| Pessoal e encargos sociais;
Il. Pagamento do serviço da divida, e
ll. Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde
e urbanismo; e
Iv, Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2024,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da
respectiva Lei;
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Acemestração 202) Pa NO
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PREFEITURA MUNICIPAL o (0) w
Adrrinistração 2021 224 EA tg st
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias aprovadas
na lei orçamentária de 2025, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal,
quando da repriorização comprovada de programas ou despesas, mantida a estrutura
programática.
Parágrafo único. O remanejamento será realizado no caso de reforma
administrativa, e será nos termos da lei que a promover.
Art. 60. Na execução do orçamento do exercício de 2025 fica o Executivo
Municipal autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de
despesas constantes em cada ação.
8 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes
autorizadas no caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária
anual, conforme artigo 32, desta Lei.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá O
Executivo observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos
movimentadas,
Art. 61. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
HH. Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
Hi. | Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
lv. | Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
V. Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
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PREFEITURA MUNICIPAL 4 g a v
Administração 20071 24424 Q “
VI. | Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de, OR 5
Ativos; RT SA
VI Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Mill, -— Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX. Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2025 a 2027;
X. Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de
2025 a 2027;
Xl. | Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período de
2025 a 2027;
XIl, Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de
2025 a 2027;
XIll. Montante da Divida Pública;
Xiv. Resultado Nominal;
Xv. — Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2025; e
XVI. Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 28 de maio de 2024.
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal Aprovado em Redação Final
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 79 MAO OM
ANEXOS DE METAS FISCAIS o t.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, $2º, Inciso |)
ESPECIFICAÇÃO %PIB | REL
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Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,041 22.598.791,84 4!
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0.036 (15.730 420,57)
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Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (lly
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES
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Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (Iv)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
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Resultado Primário (COM RPPS) - Acima
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Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 202
Previsão do PG Esiadual para 2023 [sas —
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023 1.028.000.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 15/05/202
A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, Incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
15.521.645,88
(35.258.622,21)
(4790,736,47)
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Menu LDO "Relarórias?
29 MAD 20
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG re
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 29 MAIO 2024
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
52º, Inciso II)
PREFEITURA CONSOLIDADO
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498,377,65 0
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Resultado Acumulado 397 720,482,14
REGIME PREVIDENCIÁRIO
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PArRMÔNOLDO | 2x | 4 | ma]
Patrimônio 9
Reservas 0,00 00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 2,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 15/05/207
O conceito de Patrimônio Liquido está vinculado ao de Patrimônio Público. A composição do patrimônio, estabelece o conceito de
Patrimônio
— Público como segue:
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos,
recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente
ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações. Ele é
composto pelo Ativo, Passivo e Patrimônio Líguido, conforme segue:
1. Ativo - compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem
para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
2. Passivo - compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que
resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
3, Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Liquida Patrimonial - é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos
todos seus passivos.
Assim, O Patrimônio Liquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o
Patrimônio Liquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as
reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e
outros desdobramentos do saldo patrimonial.
Mem: LINI Relatórios”
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 29 MAIO 2024
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS Neg
2025
AME - Demonstrativo 5 (Irf, um. 4º, $2º, inciso uu
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALI ENAÇÃO DE ATIVOS U)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Abenação de Bens intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
652,045,00
4,00
19,322,54
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL,
Investimentos
Inversões Fmancenras
Amortização de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência de Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (1)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável; Sec, Munic. Planej. E Desenv, Economico, Emissão: 15/05/207
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de
bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência,
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da allenação
de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio
público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos,
Mem LIXD "Relatórios"
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS / 2)
ANEXOS DE METAS FISCAIS Nas tm E PÁ
MARGEM DE EXPANSÃO DAS ia OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO."
025
AME - Demonstrativo 8 (LRF. art, 4º, 5
R$ 1,00
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
34.979,649,50
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
38.233,67
meeeslgmm >> — [1
aldo Utilizado Margem Bruta (IV)
22.447 427,10
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 22.447,42710
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada)
0,00
largem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (= IV) 12.493.988,73
FONTE; Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 15/05/207
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no art, 17,
conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a
obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da
DOCE criada por prazo determinado,
> Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os tos que criarem ou aumentarem as DOCK deverão ser intrudos
Menu, LIXO “Relatórios”
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|| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO DE 2025
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, no que concerne aos indices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que
concerne aos índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às correntes
abstraídas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada a metodologia de
projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (abril a dezembro
de 2023) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido no mesmo,
neste caso os meses de janeiro e março (2024), ou seja, ele aplica nas receitas
efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção e análise de contexto referente a cada receita estimada.
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29 MAM 2024
7 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURAMUNICIPAL “5
Adtrrurustração 2021-2024 o]
Y avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir de o,
um determinado exercício do periodo, na relação com o imediatamente
anterior,
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
Y A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2021, 2022 e 2023;
Y A despesa projetada para 2025 tendo por base a despesa efetivamente realizada
no período compreendido entre abril a dezembro de 2023, somadas as despesas
realizada nos meses janeiro a março de 2024, devidamente corrigida pela
inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto
- PIB Nacional, para o exercício de 2025, conforme fatores de correção do
Quadro de Índices, observado o Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico
- Adequação da Despesa.
” Projeção da despesa para Os exercícios de 2025, 2026 e 2027, realizada a partir
da despesa projetada para 2024, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme
fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores
de Projeção, observado Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico -
Adequação da Despesa.
Y Avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Quadro 6 - Meta Fiscal — Resultado Nominal
(LC 104, art. 48, 8 28, inciso |l)
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29 MAIO 202
v
3 JOÃO MONLEVADE € 41 l
PREFEITURA MUNICIPAL “2 R t
Admnstração 202 2024 O
O quadro demonstra a Dívida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
Y” Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do exercício de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção;
” Para 2025: Dívida Consolidada de 2024, menos amortização do Exercício de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponivel e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção;
Y” Para 2026: Dívida Consolidada de 2025 menos amortização do Exercício de
2026, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponivel e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção; e
Y” Para 2027: Divida Consolidada de 2026, menos amortização do exercício de
2027, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, & 1º)
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes do
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, para
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; | JOÃO MONLEVADE > “074,
29 MAIO 2024 ,
PREFEITURA MUNICIPAL j | 5 A
Aderustração 2021 2024 q A q
Os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — 7)
om : o)
LDO. a
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso 1)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício imediatamente
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO.
O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da dívida consolidada, divida consolidada
liquida, e o resultado nominal. Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB estadual
previsto e realizado,
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos
Exercícios
AME — Demonstrativo Ill (LC 101, art.48, 828, inciso H)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercicios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1 —
Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, comparadas
através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, 6 28, inciso Ill)
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29 MAM TO
1 JOÃO MONLEVADE “ %
16
=
PREFEITURA MUNICIPAL (5
Adrministração 2021 2024 ú 7 a
e
Apresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Município, compreendido o Executivo e E rojuatty
Legislativo, e seus respectivos Fundos é Autarquias nos exercicios de 2021, 2022 e
2023.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V [LC 101, art.48, 8 2º, inciso Ill)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios,
bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um deste exercicio
e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte.
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, art 4º, 6 3º)
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem,
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
DOCE
AMF- (LC 101, art. 4,3 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por periodo superior a dois exercícios, que
conforme definição do caput do art. 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o
custeio das mesmas.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmijm.mg.gov.br
JOÃO MONLEVADE
| PREFEITURA MUNICIPAL
Ademrestração 2021 2024 mu Nr '
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Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AME - (LC 101, ort. 4º, 8 2º, inciso V) dagqusl
ão no Quadro de Pessoal, originadas da criação e extinção de
Demonstra à movimentaç .
4 sendo estabelecidas as diretrizes para elaboração
cargos no exercício para O qual est
da lei Orçamentária anual.
i re:
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos valores
dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto desta variação
em termos quantitativos e de valores.
Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AME -(LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos
termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima,
João Monlevade, 28 de maio de 2024.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP;
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — ww w.pmjm.mg.gov.br
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Câmara Municipal de
João Monlevade
ENO Devemos Câmara forte, cidade forte!
NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.468/2024 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2025
Submete-se à análise desta Procuradoria Jurídica, o projeto de lei em destaque que trata
das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, entre outras coisas, faz a apresentação
da matéria, destaca os fundamentos legais e a relevância da proposição, salienta o
aspecto pertinente ao equilíbrio das contas públicas, aponta a participação popular por
meio eletrônico e explica o cálculo para obtenção dos resultados primário e nominal.
Pois bem. A matéria é apresentada com fulcro na Constituição da República, Lei Orgânica
deste Município, e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF).
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária está inserida entre os instrumentos de
planejamento de que dispõe os administradores públicos, com vistas a buscar equilíbrio
entre as expectativas da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do
governo.
É certo que os recursos públicos não pertencem ao governo, muito menos ao governante,
mas à sociedade, a qual, num regime democrático, delega poderes ao administrador
público para administrá-los.
Consoante disposição do art. 165 da Constituição da República, a LDO é o instrumento
de planejamento que estabelece metas e prioridades da Administração Pública incluindo
DESSE SAIS sie
! Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | www.jocomonlevade.mg.leg.br
Câmara Municipal de
João Monlevade
DEMO pesaiaos Câmara forte, cidade forte!
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
Projeto de Lei Nº 1.468/2024, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2025, e dá outras
providências.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise e
discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos
demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 07 de junho de 2024,
Dot didetica
ilva Feixeira — Presidente
cus ba — Vice-Presidente / Relator
A,
elmar Lacerda Silva Diniz - Membro (S)
| Câmara Municipal de
João Monlevade
méso axassaeaa Câmara forte, cidade forte!
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E R
Em 07 de junho de 2024, às 09 horas e 05 minutos, reuniram-se na sala de Projetos e
de iniciativa do Executivo, que Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISMEPI e
dá outras providências Relator: Gustavo Maciel); 1.456/2024, de iniciativa do Executivo,
que Dispõe sobre compensação de área pública em loteamento a ser aprovado perante o
teatros, sessões de cinema, shows e outros em João Monlevade, e dá outras providências
(Relator: Gustavo Maciel); 1.472/2024, de iniciativa do vereador Vanderlei Cardoso
Miranda, que denomina de “Praça Petrópolis”, a Praça a ser construída entre as ruas Chile
e Nicarágua no bairro Petrópolis (Relator: Revetrie); E dos Projetos de Resolução:
Câmara Municipal de
* João Monlevade
vio mousse Câmara forte, cidade forte!
apresentação e emenda para adequação do texto do Projeto 1.459. Em razão da
tramitação de duas proposições semelhantes foi solicitado pelo relator do Projeto 1.471
prazo regimental para que as mesmas tramitem simultaneamente. A Comissão decidiu
diligência ao Projeto 1.472 objetivando fazer uma visita para conhecer a área pública.
Foram emitidos os pareceres pela Constitucionalidade, Juridicidade e Legalidade dos
Projetos 1.459, 1.466, 1.468, 1.470, 481 e 485. Os pareceres aos Projetos 1.451, 1.456,
1.471 e 1.472 serão emitidos posteriormente. Nada mais havendo a tratar, às 10 horas e
40 minutos foram Te bi trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada
pelos presentes. ,
; Câmara Municipal de
João Monlevade
Bo sonsegeos Câmara forte, Cidade forte!
r Calendário Para tramitação do Projeto de Lei nº 1.468/2023, de iniciativa do
Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes Para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2025, e dá outras Providências.
DATA
to
PROCEDIMENTOS
Até o dia 19/06/2024 (421)
Até o dia 21/06/2024 (6º)
Até o dia 25/06/2024 (321)
Até o dia 27/06/2024 (521)
Até o dia 04/07/2024 (521)
Dia 09/07/2024 às 14 horas (32f)
Dia 10/07/2024 (4ºf)
Prazo final Para apresentação de
Emendas.
Prazo para despacho de recebimento das
emendas.
Prazo para recurso de não recebimento
de emenda à Comissão de LJR.
Prazo para decisão da Comissão de LJR.
Prazo para entrega de Parecer pelo
Relator.
Deliberação acerca do Projeto, das
Emendas e do Parecer na Comissão de
Finanças e Orçamento.
Votação do Projeto em Turno Único.
Sala de Sessões da Câmara, em 07 de junho de 2024.
E a
Presidente da'Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino
31-38523524 |
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Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-6
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Câmara Municipal de
João Monlevade
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EMENDA Nº 01 AO PROJET O DE LEI Nº 1.468/2024.
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação e Justiça e Redação apresenta a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei nº 1.468/2024, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2025, e dá outras
providências,
1-0 81º do art. 30, do Projeto de Lei nº 1.468 passa a vigorar acrescido de
inciso VI com a seguinte redação:
“Art, 30...
$1º..
VI — à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.”
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de junho de 2024,
Íveira Silva Q vicó=t eside
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ustavo José Dias Maciel — Membro
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Câmara Municipal de
João Monlevade
Ré rama Câmara forte, cidade forte!
Distribuída a proposição à Comissão de Finanças e Orçamento vieram os autos
conclusos a este relator para emissão de parecer.
Sendo este o relatório, passemos à análise material da proposição.
li- FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se, conforme já destacado, de proposta de Diretrizes Orçamentárias para O
exercicio de 2025, apresentada pelo Exmo. Sr. Prefeito.
É de observar, segundo preceitua o art. 165, 82º, da Constituição da República, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que a LDO é o instrumento
de planejamento que compreende as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da divida pública, orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art 4º, define que a LDO atenderá ao
disposto no 82º, art. 165, da CR/88, e disporá sobre: o equilibrio entre receita e
despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese em
que se menciona; normas relativas aos controles de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos, demais
condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e
privadas.
O mesmo artigo dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar O Anexo de Metas
Fiscais, apontando seu conteúdo, bem ainda e no mesmo sentido o Anexo de Riscos
Fiscais.
Analisando a proposição de diretrizes orçamentárias, verifico que há apontamento das
metas e prioridades da Administração Pública, orientação quanto à organização e
estrutura do orçamento, previsão de receitas do município e fixação de despesas,
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
3138523524. | uam, joaomonlevade.mg.leg.br
Câmara Municipal de
João Monlevade
téreo xuvama Câmara forte, cidade forte!
tratamento das despesas com pessoal, saúde e educação, além daskHis
relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal e da destinação de
Públicos e Apoio a Instituições ou Entes Públicos e Privados.
Deste modo, ante ao exposto, não vislumbra essa relatoria, de sua análise, questão
que possa refletir contrariedade à matéria, motivo pelo qual apresentamos parecer
favorável à proposição.
Ill - CONCLUSÃO
Diante do relatado é fundamentado, dou Parecer FAVORÁVEL ao PL 1.468/2024 que
dispõe sobre a LDO 2025.
João Monlevade, 01º de julho de 2024.
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dteniro.
Secretaria de Comissões |
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31- 38523524 | uwwjoaomonlevade. meleg.hr
) À. Câmara Municipal de
João Monlevade
nto nas Câmara forte, cidade forte!
Comissão de Finanças e Orçamento
MATÉRIA:
Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1.468/2024, de iniciativa do Executivo,
que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração € execução da Lei orçamentária
de 2025, e dá outras providências, contendo Emenda 01, apresentada pela
Comissão de Legislação e Justiça e Redação.
PARECER:
Após as análise e discussões do Projeto de Lei e do Parecer, O vereador Thiago
Titó manifestou-se favoravelmente ao Projeto e à Emenda acatando o Parecer do
Relator.
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
que concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.468/2024 e à Emenda 01.
Sala de Sessões da Câmara, em 09 de julho de 2024.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
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câmara Municipal de
A João Monlevade
petno pesso Câmara forte, cidade forte!
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SP
Em 09 de julho de 2024, às 14 horas e 05 minutos, reuniram-se na Sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Finanças € Orçamento, vereadores:
Vanderlei Cardoso Miranda — Presidente e Thiago Araújo Moreira Bicalho — Membro,
para deliberarem acerca do Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1.468/2024, de
iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei orçamentária de 2025, e dá outras providências, contendo Emenda 01,
apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação (Relator: Vanderlei).
O vereador Marco Zalém Rita justificou a ausência por motivo de consulta na cidade
de Belo Horizonte e O suplente, vereador Bruno Nepomuceno Braga, não pode
comparecer. Iniciados os trabalhos, os presentes passaram à análise e discussão da
matéria. O vereador Thiago Titó, após análise do Parecer, acatando as razões
apresentadas, manifestou-se favoravelmente ao Projeto e à Emenda 01, aprovando
o referido Parecer do Relator. Em seguida foi emitido o respectivo parecer da
Comissão. Nada mais havendo a tratar, às 14 horas e 40 minutos foram encerrados
os trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
á : Lista de votação 10/07/2024 14:43:49
EMENDA PL Nº 1.468/2024 - TURNO ÚNICO
Turno: Turno Único Início:
Modo: Nominal Término:
EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 14:43:06
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 14:43:09
DORÓ DA SAÚDE (AVANTE) Sim 14:43:05
DR. PRESUNTO (AVANTE) Sim 14:43:06
GUSTAVO MACIEL (REP) Sim 14:43:02
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 14:42:59
LELES PONTES (REP) Sim 14:43:07
MARQUINHO DORNELAS (REP) Sim 14:43:06
PASTOR LIEBERTH (PODE) Sim 14:43:02
POL ALVES POVÃO (MDB) Sim 14:43:07
h=VETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 14:43:04
THIAGO TITÓ (MDB) Sim 14:43:09
TONHÃO FISCAL DO POVO (PDT) Sim 14:43:01
VANDERLEI MIRANDA (PODE) Sim 14:43:00
Totais: Sim: 14 Não:o
Resultado: Aprovada
- Ee e ; oa L Secdido Ubaies Pereira
e Presidente
MM
Presidente
Página 1 de1
E) Lista de votação 10/07/2024 14:44:37
PL Nº 1.468/2024 - TURNO ÚNICO
Turno: Tumo Único Início:
Modo: Nominal Término:
Iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2025,
e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 14:44:02
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 14:44:07
DORÓ DA SAÚDE (AVANTE) Sim 14:44:02
DR. PRESUNTO (AVANTE) Sim 14:44:04
GUSTAVO MACIEL (REP) Sim 14:44:00
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 14:43:58
LELES PONTES (REP) Sim 14:44:03
MARQUINHO DORNELAS (REP) Sim 14:44:03
PSTOR LIEBERTH (PODE) Sim 14:44:20
bel ALVES POVÃO (MDB) Sim 14:44:01
REVETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 14:44:00
THIAGO TITÔ (MDB) Sim 14:44:05
TONHÃO FISCAL DO POVO (PDT) Sim 14:44:00
VANDERLEI MIRANDA (PODE) Sim 14:43:59
Totais: Sim: 14 Não:0
Resultado: Aprovada
F o Linhares Peres
fm Presidente
Presidente
Página 1 de1
H Câmara Municipal de
* João Monlevade
tita asuscaças Câmara forte, cidade forte!
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente, ESA]
CER
O Projeto de Lei nº 1,468/2024, de iniciativa do Executivo, vem a esta Comissão, à
fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma adequada à matéria, nos
termos do art. 252, $ 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.468/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2025, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Municipio, as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Municipio, para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
|- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual:
HI - Disposições relativas à dívida pública municipal:
IV - Disposições sobre a política de pessoal;
V- As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
MIll - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX - Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
X - Normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - Critérios para início de novos projetos;
XII - Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV - Regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - As disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025,
E |. Câmara Municipal de
João Monlevade
Diu aaznagãa Câmara forte, cidade forte!
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das qual
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal, observada a lei do Plano Plurianual.
$ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2ºe 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
$3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como
limite à programação das despesas.
8 4º Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos
plurianuais em andamento.
º CAPÍTULO 11 .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025, entende-se
por:
|- Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
Il - Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Ill - Subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VIl - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII - Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários:
Câmara Municipal de
1»). João Monlevade y
mino asesramoe Câmora forte, cidade forte! (80 ]
X - Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou no
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
S 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com
um único código, independente da unidade executora;
8 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
$ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
8 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
|- Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - Indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas: ou
HI - Indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
8 7º A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il- Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V - Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
VIII - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
Câmara Municipal de
“) João Monlevade
btus moaaoese Câmara forte, cidade forte!
IX - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidadés”
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93); e
X - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nivel
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
|- Pessoal e encargos sociais;
Il - Juros e encargos da divida:
Ill - Outras despesas correntes:
IV - Investimentos;
V- Inversões financeiras; e
VI - Amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal como signatária do Programa
Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança e do
Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança - OCA.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
|- Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64:
Ill - Quadros orçamentários consolidados:
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso
IVda Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
À]. Câmara Municipal de
João Monlevade
mÉmiO suwinda Câmara farte, cidade forte! (3
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo Ê
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI - A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa:
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e) Síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2024,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12, $ 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2024, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilibrio orçamentário entre receitas e despesas.
: CAPÍTULO ll l
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por
contrato.
R | Câmara Municipal de
João Monlevade
DEMO sezartos Câmara forte, cidade forte!
EN
o
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que
os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da dívida pública do Municipio tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da divida.
Art. 13, Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de
2025.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2025, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
S 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas
de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
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FA. Câmara Municipal de
João Monlevade
Demo musas Câmara forte, cidade forte!
8 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como”
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento vigente em julho de 2024.
& 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas
em lei.
8 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercicio de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu
representante.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
|- Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão,
Ill - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
FA. Câmara Municipal de
João Monlevade
MEMO aszanras Câmara forte, cidade forte!
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em considera ;
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| - Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - Procedimento do recadastramento imobiliário:
Ill - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI- Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
Vil - Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000,
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
) CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2025 a 2026, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
i Câmara Municipal de
* João Monlevade
reo sora Câmara forte, cidade forte!
Ns
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e'
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - Para elevação das receitas;
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na divida ativa;
d) Recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de
recuperação fiscal - REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - Para redução das despesas:
a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras, sendo predominante a
modalidade de licitação Pregão Eletrônico e rigorosa pesquisa de preços, como
forma de reduzir custos de toda e qualquer forma;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| - Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
Il- Ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta
orçamentária de 2025 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 29. Se apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas
correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada
no mesmo período, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é
facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo de
ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
| - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou
adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei
municipal anterior;
ll - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ill - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) A reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
Câmara Municipal de
“1 João Monlevade
mtrao mansão Câmara forte, cidade forte!
b) b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos; ”
c) As contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso |V
deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado:
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII - Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do & 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária de 2025, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida,
e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar:
Il - Despesas com a manutenção dos serviços de saúde, relativas à:
a) Manutenção da atenção básica;
b) Manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde: e
e) Manutenção da segurança alimentar e nutricional na saúde.
Pessoal e encargos sociais;
Ill - Despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, relativas a:
a) Manutenção das atividades curriculares; e
b) Transporte escolar.
IV - Sentenças Judiciais;
V - Serviço da Divida; e
VI-À inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
JB, Câmara Municipal de
João Monlevade
Betina sexacega Câmara forte, cidade forte!
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 31. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
81º A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
$ 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
“CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
Justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
8 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
A À. Câmara Municipal de
João Monlevade
MEN aaanãe Câmara forte, cidade forte!
S 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º,
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 34, Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará também
autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 30% (vinte por
cento), do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
- 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercicio anterior; e
H - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
$ 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | el,
Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 36. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| - Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
H - Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas
áreas de atuação definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor.
A contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
Hl - Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
E | Câmara Municipal de
João Monlevade
Déo astsnas Câmora forte, cidade forte!
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 37. A transferência de recursos prevista no artigo 36, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) Educação especial; ou
b) Educação básica:
Il - De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) Habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
c) Acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV-Destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V - Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que
ficar demonstrados o interesse público;
VI - Com atuação na área de segurança pública;
VII - Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes:
VIll - Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX - Com atuação na área representativa comunitária; e
X - Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 38. Sem prejuízo das disposições do artigo 37, a transferência de recursos
prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
|- Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias
à instalação dos referidos equipamentos:
Il - Aquisição de material permanente; e
HI - Construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art. 39. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação
de declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no
exercício de 2024;
Hl - A manutenção de escrituração contábil regular:
À. Câmara Municipal de
1»). João Monlevade
tutroo ozuanas Câmara forte, cidade forte!
Hll - Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: *s: rtidão! >
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V - Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 40. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
- Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
Il - Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Hl- Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - Aos termos de compromisso cultural, referidos no$ 1ºdo art 9º da Lei
13.018/14;
V - Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI - Às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos
5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - Aos pagamentos realizados a titulo de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 41. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos
pactos o instrumento de convênio:
|- Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 42. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 43. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
& 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
JR | Câmara Municipal de
João Monlevade
Sar .
Emo scosenza Câmara forte, cidade forte! o NS)
8 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação mia
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art, 44. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS, com a finalidade
de tratamento fora do domicilio.
Art. 45. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores
maiores que os limites constitucionais.
E CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 46. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Municipio, para a União, o Estado ou outro municipio, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que
fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XI | .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 47. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
| Câmara Municipal de
i João Monlevade
Ba arasanaa Câmara forte, cidade forte!
83º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de tr
O caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
. CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 48. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual é com as normas desta Lei;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 49. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2025 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento;
!- O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal;
Il - A transparência implica, além da observação do principio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 50. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas/consultas públicas para:
| - Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2025 mediante regular
processo de consulta; e
ll - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 51. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
|- As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3 do am. 182 da Consiituição Federal,
Câmara Municipal de
* João Monlevade
Doo mz Câmara forte, cidade forte!
Il - No que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei 14.133, 1º de abril
de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
Ill - No que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2025, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 54. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação Ilimitada.
Art. 55. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 56. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 57. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2025 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes
no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 58. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento do serviço da divida;
Câmara Municipal de
1)" João Monlevade
Dr] Câmara forte, cidade forte!
Ill - Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assist ia,
saúde e urbanismo; e
IV - Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2025, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal, quando da repriorização comprovada de programas ou despesas, mantida
a estrutura programática.
Parágrafo único. O remanejamento será realizado no caso de reforma
administrativa, e será nos termos da lei que a promover.
Art. 60. Na execução do orçamento do exercício de 2025 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas
constantes em cada ação.
8 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes
autorizadas no caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária
anual, conforme artigo 32, desta Lei.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Executivo
observar, o equilibrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
Art. 61. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais:
HI - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios:
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
VIII - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período
de 2025 a 2027;
X - Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de
2025 a 2027;
XI - Demonstrativo da Receita Primária é Memória de Cálculo para o Periodo de
2025 a 2027;
XII - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de
2025 a 2027;
XIII - Montante da Dívida Pública;
XIV - Resultado Nominal;
XV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2025; e
XVI - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Câmara Municipal de
* João Monlevade
ntxo nan Câmera forte, cidade fortei forte, cidade forte!
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 17 de julho de 2024.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
doa E par
ma a-— as
perth Oliveira Sire ee: Presidente
Gustavo Ns — Membro /
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAME
é Lista de votação Hui à, TI
150º Sess Ordinária |
PL Nº 1.468/2024 - REDAÇÃO FINAL aii, Do
Turno: Redação Final Início: 17/07/2024 14:30
Modo: Nominal Término: 17/07/2024 14:32
Iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2025,
e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 14:31:13
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 14:31:10
DORÓ DA SAÚDE (AVANTE) Sim 14:31:12
DR. PRESUNTO (AVANTE) Sim 14:31:10
GUSTAVO MACIEL (REP) Sim 14:31:08
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 14:31:08
LELES PONTES (REP) Sim 14:31:07
RAEL ALVES POVÃO (MDB) Sim 14:31:13
FETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 14:31:11
«GO TITO (MDB) Sim 14:31:09
TONHÃO FISCAL DO POVO (PDT) Sim 14:31:11
VANDERLEI MIRANDA (PODE) Sim 14:31:08
Totais: Sim: 12 Não:0
Resultado: Aprovada
E e, Fc “Fed inhares Pereira
TD Presidente
Presidente Secretario
Página 1 de1
Câmara Municipal de
João Monlevade
x
temo ameseamãa Câmara forte, cidade forte!
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.468/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
8 execução da Lei Orçamentária de 2025, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo:
|- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - Disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - Disposições sobre a política de pessoal;
V- As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos:
IX- Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
X - Normatização do auxílio do Municipio para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - Critérios para inicio de novos projetos;
XIII - Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV - Regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - As disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de 2025,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal, observada a lei do Plano Plurianual.
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
Avenida Dona Nenela, 146, Boirro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | wwwjocomonlevade.mg.teg.br
Câmara Municipal de
João Monlevade
mto smescatue Câmara forte, cidade forte!
|.
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tn a 8?
mese
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º,88 1º,2º€ 3º da Lei Complementar 1 01, já
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
8 3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como
limite à programação das despesas.
$ 4º Na ordem de execução dos investimentos, deverá ser dada preferência aos
plurianuais em andamento.
, ) CAPÍTULO Il ,
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2025, entende-se
por:
|- Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
H - Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
HI - Subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
& permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
overno;
Vi - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII - Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária:
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários; ="
X - Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
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João Monlevade
Bixo avoaraaae Câmara forte, cidado forte!
82º Cada «atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
g 3º As atividades que possuem à mesma finalidade devem ser identificadas com
um único código, independente da unidade executora;
$ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
$ 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
|- Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
H - Indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
HI - Indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
S7 A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados é ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Instituições Multigovernamentais (Modalidade 70);
VI - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VII - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos (Modalidade 72);
Mill - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); ,
IX - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93); e . |
X - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
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31-38523524 | www joaomonlevade.mg.leg.br
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João Monlevade E 4a
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| - Pessoal e encargos sociais; é
Il - Juros e encargos da dívida:
Ill - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V- Inversões financeiras; e
VI - Amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a Programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal como signatária do Programa
Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança e do
Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança - OCA.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Ill - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V- Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
!- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso
IVda Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012; . .
V- Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI - A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
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Câmara Municipal de
João Monlevade
MINO passnçãe Câmara forte, cidade forte!
.
e) Síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2024,
projetadas a partir de índices & da metodologia constantes dos Anexos da presente
lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12,83º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2024, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na Programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilibrio orçamentário entre receitas e despesas.
. CAPÍTULO .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por
contrato.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que
os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
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Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 13. Na Lei Orçamentária Para o exercício financeiro de 2025, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
«CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso |, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2025, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas
de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento vigente em julho de 2024.
8 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, “ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas
em lei.
8 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
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houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
representante.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
dos tributos municipais, dentre as quais;
|- Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
ara:
Do Atualização da planta genérica de valores do Municipio;
Il - Procedimento do recadastramento imobiliário; |
III - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos; ,
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
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V - Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI- Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VII - Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pel
exercício do Poder de Polícia; e ú a mn =
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21.0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
. CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de
2025 a 2026, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - Para elevação das receitas; ,
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário: no o
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
ivi iva;
3) Recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - Para redução das despesas:
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a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras, sendo predominante a
modalidade de licitação Pregão Eletrônico e rigorosa pesquisa de preços, como
forma de reduzir custos de toda e qualquer forma;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| - Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
Il - Ser incluidos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
Orçamentária de 2025 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não Seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
Art. 29. Se apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas
correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada
no mesmo período, conforme disposto no art. 1 67-A, da Constituição Federal, com
redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é
facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo de
ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
- Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou
adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei
municipal anterior;
Il - Criação de Cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
Ill - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) A reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) b)a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) As contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição; . ' E
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV
deste artigo; . .
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado; |
VII - Reajuste de despesa pl e da inflação medida pelo Índice Nacional
reços ao Consumidor Amplo (IPCA); Em raça
Vil sides ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
CAPÍTULO VII
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DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 30. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do $1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária de 2025, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
| - Programa de alimentação escolar:
Hl - Despesas com a manutenção dos serviços de saúde, relativas à:
a) Manutenção da atenção básica;
b) Manutenção de média e alta complexidade, prestados pelo Municipio;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde: e
e) Manutenção da segurança alimentar e nutricional na saúde.
Pessoal e encargos sociais;
HI - Despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, relativas a:
a) Manutenção das atividades curriculares; e
b) Transporte escolar.
IV - Sentenças Judiciais;
V - Serviço da Divida: e
VI-À inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
administrativo responsável &, encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO Vil .
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 31. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de govemo.
Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
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g1º A Lei Orçamentária de 2025 & seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas,
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 33. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
$ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional,
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 34. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará também
autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 30% (vinte por
cento), do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior; e .
Il - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
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8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
8 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do Caput, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il,
Art. 35. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercicio financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
ê . CAPÍTULO X .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 36. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| - Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
Il - Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas
áreas de atuação definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor.
À contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
HI - Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 37. A transferência de recursos prevista no artigo 36, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) Educação especial: ou
b) Educação básica;
Il - De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
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Ill - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) Habilitação, reabilitação e integração da Pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V - Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
Es ficar demonstrados o interesse público;
VI - Com atuação na área de segurança pública;
VII - Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VII - Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX - Com atuação na área representativa comunitária; e
X - Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 38. Sem prejuizo das disposições do artigo 37, a transferência de recursos
Prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
|- Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias
à instalação dos referidos equipamentos;
Il - Aquisição de material permanente; e
Hll - Construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art. 39. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação
exercício de 2024;
Il - A manutenção de escrituração contábil regular;
Ill - Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
Art. 40. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
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| - Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
Il - Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Il - Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - Aos termos de compromisso cultural, referidos no $ 1ºdo art. 9º da Lei
13.018/14;
V - Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI - Às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos
5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público:
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública:
c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - As parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 41. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.01 9/2014, aplicando-se aos
pactos o instrumento de convênio:
|- Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 42. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 43. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
8 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
S 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 44. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade
de tratamento fora do domicílio.
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Art. 45. As transferências de recursos financeiros de um Órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei especifica, quando fixado em valores
maiores que os limites constitucionais.
. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE
DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 46. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que
fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
. CAPÍTULO XII .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 47. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal,
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
O caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei,
E . CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 48. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
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Il - Estiverem preservados 05 recursos necessários à conservação do patrimônio
úblico; .
IV - Estiverem preservados os recursos alocados para à contrapartida de recursos
federais, estaduais OU de operações de crédito.
3 úni i j feitos desta Lei,
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os €
ue cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercicio de 2025.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 49. O projeto de Lei Orçamentária do Municipio, relativo ao exercicio financeiro
de 2025 deve assegurar O controle social e transparência na execução do
orçamento; o o B º
|- O controle social implica em assegurar à todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal; . = no
Il - A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir O efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 50. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas/consultas públicas para:
| - Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2025 mediante regular
processo de consulta; e
Il - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará O
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 51, Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
|- As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição Federal;
|| - No que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos [e Il do art. 75 da Lei 14.133, 1º de abril
de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veiculos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
HI - No que se refere ao disposto no seu $ 4º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2025, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei, e
IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
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Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 53. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 54. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação Ilimitada.
Art. 55. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 401/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado O inciso Il do art. 49.
Art. 56. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 57. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2025 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes
no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata O caput.
Art. 58. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2024, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
|! - Pagamento do serviço da dívida;
|Il - Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social,
saúde e urbanismo; €
IV - Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2024, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei.
Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2025, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal, quando da repriorização comprovada de programas Ou despesas, mantida
a estrutura programática.
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Parágrafo único. O remanejamento será realizado no caso de reforma
administrativa, e será nos termos da lei que a promover.
Art. 60. Na execução do orçamento do exercício de 2025 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas
constantes em cada ação.
g 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes
autorizadas no caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária
anual, conforme artigo 32, desta Lei.
g2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá O Executivo
observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
Art. 61. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
|| - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
|I| - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
vIIl - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
|X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para O Periodo
de 2025 a 2027;
X - Demonstrativo do Total das Despesas € Memória de Cálculo para O período de
2025 a 2027;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para O Periodo de
2025 a 2027;
XII - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de
2025 a 2027;
XIII - Montante da Divida Pública;
XIV - Resultado Nominal,
XV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercicio de 2025; e
XVI - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 18 de julho de 2024.
AG ca quod
Fernando Linhares Pereira
Presidente da Câmara
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Metas
Previstas em
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Receitas Primárias (EXCETO FONTES
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Resultado Primário (COM RPPS) - Acima 881 ; | ] 20.528.201,64
da Linha (VI) = (V) + (Ui 19)
Divida Púlica Consolidada (DC) | , ; , 4 (9.790.736,47)
Divisa Consabdada Liquida (DCI 912, 6481 Ê à BAATTES
Previsão do PIB Estadual pare 2023
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Sec, Munic. Planej. E Desenv, Economico, Emissão: 15/05/2024
A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exemico financeiro do
segundo ano anterior so ano de referência da LDO, indundo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas,
Menu: LDO" Relatórios”
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
PREFEITURA CONSOLIDADO
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REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pllicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Planej, E Desenv. Economico, Emissão: 15/05/2024
o Ve de Patrimônio Liquido está únculado ao de Património Público, A composição do patrimônio, estabelece o conceito de
Patrim
Público como segue:
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos,
recebidos, mantidas ou utilizados pelas entidades do setor público, que portador ou represente um fuxo de benefícios, presente
ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à explar; ica por entidades do setor público e suas obrigações, Ele é
composto pelo Ativo, Passivo e Patrimênio Líquido, conforme segue:
1. Ativo - compreende os recursos controlados pele entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem
para a entidade benefícios econômicos futuros au potencia de serviços;
2, Passivo - compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que
resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços,
3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Stuação Liquida Patrimenial - o velor residud dos ativos da entidade depais de deduzidos
todos seus passivos.
Assim, O Patrimônio Liquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos, Integram O
Patrimônio Liquido o patrimônio ro ad lona rp imo sl (no caso das empresas estatais), as
reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimanid, as reservas de lucros, es em tesouraria, os resultados acumulados &
outros desdobramentos do saldo patrimonial.
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AME - Demonstrativo $ (lrf, art 4º, 82º, inciso HH)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (fl)
Abenação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alunação de Bens Intangiveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL,
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Previdência Social
0,00] 4
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00] a0o
2023 2022
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Sec, Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 15/05/2024
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas reslizadas por meio da alienação de ativos (diseriminando as alienações de
bens móveis e imóveis), e as despesas eeaitadas resultantes da aplicação dos recursas obtidos com a alienação de ativos,
discriminando as despesas de capital e as despesas comentes dos regimes de previdência,
A LRF estabeleceu esse artigo objetivando preservar O património público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação
de bens abram despesas que deveriam ser suportadas por receitas crentes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio
público, Todavia, o que se ques é impedir a dienação de bens sem contrapartida de novos investimentos,
Meme: LDO” Relatrias
POHONHIY OCT MNIpy
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2025
LRF, art, 4º,
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 34.979.649,50
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDES 38.233,67
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (nm 34.941,415,83
Redução Permanente de Desp esa (Il)
Margem Bruta (IH) = (1) + (11) 34.941.415,83
Saldo Utilizado Margem Bruta (1v) 22.447. 427140
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carator Continuado) 22.447. 42710
Novas DOCE geradas PPP (Parceria Púlico-Privada) 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - Iv) 12.493.988,73
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Ptanej. E Desenv. Economico, Emissão: 15/05/2024
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCK foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no art 17,
conceituando-s como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normagvo que fem para o Ente a
obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios, É considerado aumento de despesa, a prorrogação da
DOCE criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que 0s atos que criarem ou sumentarem as DOCC deverão ser instruídos
com a estimativa de impacto orçamentáriofnenceiro no exescício em que deva entrar em vgar e nos dois subsequentes, e demonstrar
a origem dos recursos para seu custeio, Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou sumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no $ lo do art 4 da LRF e seus efeitos franceiros nos periodos seguintes devem se o
Compensados peio aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas, As DOC não serão execittadas antes da
implementação de tais medidas.
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ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO DE 2025
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, no que concerne aos índices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que
concerne aos índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às correntes
abstraídas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de
inflação ou deflação aplicados nó cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada à metodologia de
projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (abril a dezembro
de 2023) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido no mesmo,
neste caso os meses de janeiro e março (2024), ou seja, ele aplica nas receitas
efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção e análise de contexto referente a cada receita estimada.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Acminstração 2021-2024
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa segundo o
critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores projetados
para receita.
Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
Y a receita efetivamente realizada nos exercício de 2021, 2022 e 2023;
Y” a receita projetada para 2024, tendo por base a receita efetivamente realizada
no período compreendido entre abril a dezembro de 2023, somada às receitas
efetivamente realizada nos meses janeiro a março de 2024, devidamente
corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do
Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de 2025, conforme
fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro 2 —
Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita;
”. projeção da receita para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, realizada partir da
receita projetada para 2024, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme
fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais é Fatores
de Projeção, observado o Quadro 2 — Demonstrativo do Cenário Econômico-
Adequação da Receita; e
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q PREFEITURA MUNICIPAL | É
Nóminstação 20212024 15, 8 39
Y avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir de» my
um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior,
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
Y” A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2021, 2022 é 2023;
Y” A despesa Projetada para 2025 tendo por base a despesa efetivamente realizada
no periodo compreendido entre abril a dezembro de 2023, somadas as despesas
realizada nos meses janeiro a março de 2024, devidamente corrigida pela
inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto
- PIB Nacional, para o exercício de 2025, conforme fatores de correção do
Quadro de Índices, observado o Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico
- Adequação da Despesa,
” Projeção da despesa para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, realizada a partir
da despesa projetada para 2024, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
Expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional, conforme
fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores
de Projeção, observado Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico -
Adequação da Despesa.
” Avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Quadro 6 - Meta Fiscal — Resultado Nominal
(LC 101, art, 48 8 28 inciso 0)
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| JOÃO MONLEVADE
»
8 PREFEITURA MUNICIPAL
Adminsuação 2021 2024
O quadro demonstra a Divida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados, à 8
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
Y” Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do exercício de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido O Ativo Disponível e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção;
Y Para 2025: Dívida Consolidada de 2024, menos amortização do Exercício de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido O Ativo Disponível e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
= Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção;
Y Para 2026: Divida Consolidada de 2025 menos amortização do Exercício de
2026, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponivel e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção; e
” Para 2027: Divida Consolidada de 2026, menos amortização do exercício de
2027, acrescida dos Restos à Pagar Processados; deduzido à Ativo Disponível e
Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do Quadro 1
- Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo HÍLC 101, art. 42 61 8)
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, para
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PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021] 2024
os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias —,
LDO.
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercicio
AMF — Demonstrativo || (LC 101, art. 48, $ 29, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício imediatamente
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO,
O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da dívida consolidada, dívida consolidada
liquida, e o resultado nominal, Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB estadual
previsto e realizado.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercicios
AMF — Demonstrativo |ll (LC 103, art.48, 828, inciso It)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercicios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1—
Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, comparadas
através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Liquido
AMF — Demonstrativo IV [LC 101, art.4º, $ 28, inciso ll)
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à: JOÃO MONLEVADE -
PREFEITURA MUNICIPAL 4 nb
Adrrenisração 20z1-20da ÉS
Apresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Município, compreendido o Executivo e
Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercícios de 2021, 2022 eso
2023,
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com à Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.49, & 2º, inciso nt)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercicios,
bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um deste exercício
e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte.
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, art 4º, 5 3º)
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem,
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
DOCE
AMF - (LC 102, art. 4º, & 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios, que
conforme definição do caput do art. 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o
custeio das mesmas.
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Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AME -(LC 103, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, originadas da criação e extinção de
cargos no exercício para o qual está sendo estabelecidas as diretrizes para elaboração
da lei Orçamentária anual.
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos valores
dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto desta variação
em termos quantitativos e de valores,
Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AME- (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos
termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima.
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Administração 2021 A am
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