| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | DETERMINA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVIAMENTE A TODO ATO ADMINISTRATIVO OU LEGISLATIVO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPLIQUE AUMENTO DE ALÍQUOTA OU VALOR DOS TRIBUTOS OU DAS TARIFAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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