materia nº 1434/2023

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Aprovado em 1º Tuzno | de João Monlevade o dia 14 de junho como
Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de
Oficina de Peteca e Copa Monlevade de
Peteca no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade ”
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art, 1º Institui no calendário oficial do Município de João Monlevade, o dia 14 de
junho como “Dia da Peteca."
Art. 2º Fica incluído no calendário oficial do Município de João Monlevade a
realização de Oficina de Peteca e da Copa Monlevade de Peteca.
Parágrafo Primeiro: A oficina de Peteca será realizada anualmente no mês de maio e
terá como objetivo proporcionar aos participantes a aprendizagem sobre as técnicas
básicas do esporte, promovendo a modalidade, a inclusão e a socialização por meio
do compartilhamento das técnicas dessa prática tradicional.
| Parágrafo Segundo: A Copa Monlevade de Peteca será realizada anualmente no mês
| de junho.
Art. 3º Ficam os órgãos próprios do município autorizados a tomar as providências
administrativas para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 13 de dezembro de 2023.
Aprovago em 2º Turno é
redação final.
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Gustavo José Dias Maciel dis 1D 7 0/84.
Vereador - PODEMOS
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Presidente da Câmara
Presidente
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www joaomonlevade.mg.leg.br
Rim 13 DEZ. 2073
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
MONLEVADE, O DIA 14 DE JUNHO COMO “DIA DA PETECA" E DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE OFICINA DE PETECA E COPA MONLEVADE DE PETECA,
Esta proposição pretende instituir o DIA DA PETECA, a ser celebrado anualmente no dia 14 de junho,
bem como criar a COPA MONLEVADE DE PETECA no município de João Monlevade, com o
propósito de reconhecer, fomentar e divulgar esta modalidade desportiva, promover as potencialidades
desse esporte no enfrentamento das questões de exclusão e vulnerabilidade social & também de
evidenciar as dificuldades e os desafios que devem ser superados para sua prática e profissionalização,
A Peteca é um esporte tradicional e cultural, enraizado em nossa comunidade, que merece ser
reconhecido e valorizado. A proposta de instituir um dia específico para celebrar a Peteca visa não
apenas preservar nossas tradições, mas também fomentar à prática esportiva, promovendo beneficios
a Constituição Federal traz em seu Art. 217, Inciso TV. Seção III (Do Desporto) - “É dever do estado
fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito a cada um, observados:
CJ IV —a proteção € incentivo às manifestações desportivas de criação nacional”
O esporte é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento integral do ser humano. A prática
regular da Peteca não apenas estimula a atividade física, contribuindo para a prevenção de doenças
associadas ao sedentarismo, mas também promove a socialização, o trabalho em equipe e o respeito
mútuo entre os praticantes.
Ao instituir o "Dia da Peteca", estamos incentivando a população a se engajar em uma atividade lúdica
e saudável, promovendo a inclusão de pessoas de todas as idades e habilidades, A celebração anual
deste dia servirá como um estímulo adicional para que as escolas, clubes e comunidades locais
organizem eventos e atividades relacionadas à Peteca, consolidando-a como uma prática esportiva
acessível e democrática.
Além disso, a criação da “Copa Monlevade de Peteca”, complementa essa iniciativa. proporcionando
recursos e suporte para a implementação de projetos e eventos esportivos no município. O programa
visa democratizar 0 acesso ao esporte, incentivando a participação de diferentes camadas da sociedade.
promovendo a igualdade e o desenvolvimento sustentável,
Dessa forma, ao instituir o "Dia da Peteca" e criar à “Copa Monlevade de Peteca”, estamos investindo
no bem-estar da população, na preservação de nossas tradições culturais e na promoção de um estilo
|| de vida ativo e saudável para os municipes de João Monlevade.
Ante O exposto, reapresentamos a proposição pela importância da matéria, e contamos com o apoio
dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala de Sessões da Câmara, em 13 de dezembro de 2023,
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Gustavo José Dias Maciel
Vereador - PODEMOS
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
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NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.434/2023 — Institui no Calendário Oficial do Município de João
Monlevade o dia 14 de junho como Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão da Oficina
de Peteca e da Copa Monlevade de Peteca no Calendário Oficial do Municipio de João
Monlevade”
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o projeto de lei em
destaque, através do qual se pretende instituir no Calendário Oficial do Município o Dia
da Peteca, a ser comemorado no dia 14 de junho de cada ano.
O projeto também pretende a inclusão no calendário oficial da Oficina de Peteca, a ser
realizada no mês de maio, e a Copa Monlevade de Peteca, a ser promovida no mês de
junho.
Na justificativa que a companha a proposição o autor destaca que a medida tem o
propósito de reconhecer, fomentar e divulgar a referida modalidade desportiva, promover
as potencialidades desse esporte no enfrentamento das questões de exclusão e
vulnerabilidade social e também de evidenciar as dificuldades e os desafios que devem
ser superados para sua prática e profissionalização.
O autor faz ainda menção sobre a modalidade esportiva, destaca o dever constitucional
do Estado quanto ao fomento das práticas esportivas (art. 217, CR/88), concluindo que
a instituição do dia e da Copa Monlevade de Peteca implica investir no bem-estar da
população, na preservação de nossas tradições culturais e na promoção de um estilo de
vida ativo e saudável para os cidadãos locais.
Pois bem. De acordo com o art. 30, |, da CR/88, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local.
1 Nota técnica apresentada na forma do art, 192 do Regimento Interno. ]
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A respeito desse dispositivo, esclarece Hely Lopes Meirelles? que “interesse local não é
interesse exclusivo do Município, não é interesse privativo da localidade, não é interesse
único dos munícipes”, mas a preponderância do interesse do Município sobre o Estado
ou da União.
A proposição em apreço, como descrito, dispõe sobre a instituição de o dia 14 de junho
como Dia da Peteca e sobre a inclusão da Oficina de Peteca e da Copa Monlevade de
Peteca no Calendário Oficial do Município de João Monlevade, o que denota a
competência legislativa local.
E quanto a iniciativa por parlamentares, é necessário referir que, segundo entendimento
do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não ocorre usurpação de
competência privativa do prefeito em matérias que, embora gerem despesa, não tratem
da estrutura do Poder Executivo ou da atribuição de seus órgãos, e do regime jurídico
de servidores públicos. Vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral, 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5,
Recurso extraordinário provido. (STF — Supremo Tribunal Federal — ARE
878911 Repercussão Geral — Relator(a) Min. Gilmar Mendes — Tribunal
Pleno - Julgamento em 29/09/2021, Publicação em 11/10/2016).
? MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13ºed. São Paulo: Malheiros, 2003.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek = João Monlevade/MG = Cop: 35930-h72
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Temos, então, que é da competência municipal legislar sobre o tema em destaque e,
não se tratando de matéria orçamentária, regime jurídico de servidores, fixação de
atribuição a órgãos do municipio, ou outra hipótese de competência privativa, é legitimo
o vereador para sua propositura.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade do Projeto, com a ressalva apresentada.
A matéria deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação, dependendo sua
aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288 do Regimento Interno),
mediante votação simbólica (art. 295).
Observando o limite estabelecido pelo art. 184 do Regimento Interno, cumpre orientar
que, além da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, compreende-se a matéria em
análise entre as atribuições, pelo menos, das seguintes Comissões: Administração
Pública, Infraestrutura e Serviços (art. 117, III, “bp”, R.l), e Educação, Ciência, Cultura,
Desportos e Turismo (art. 117, V, “d”, R..).
João Monlevade, 18 de dezembro de 2023.
sitio Domingues
«Procuradoria Jurídica — CMJM
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MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de junho
como Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa
Monlevade de Peteca no Calendário Oficial do Município de João Monlevade.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise e
discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos
demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 02 de fevereiro de 2024.
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em 02 de fevereiro de 2024, às 09 horas, reuniram-se na sala de Projetos e Comissões,
os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação. vereadores: Revetrie
Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva — Vice-Presidente e Gustavo José
Dias Maciel - Membro e Thiago Araújo Moreira Bicalho — Membro Suplente, para
deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs: - 1.362/2023, de iniciativa do vereador
Gustavo Henrique Prandini de Assis, que dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e revoga a Lei Municipal 1 547, de
24 de outubro de 2002. (Relator: Lieberth); 1.425/2023, de iniciativa do vereador
Gustavo Henrique Prandini de Assis, que Institui a Política Municipal para a População
em Situação de Rua do Município de João Monlevade, e dá outras providências.
(Relator: Lieberth); 1.430/2023, de iniciativa do Executivo, que Cria a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos e dá
outras providências. (Relator: Lieberth); 1.433/2023, de iniciativa do vereador Bruno
Nepomuceno Braga, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
informações sobre o crime de importunação sexual nos veiculos de transporte coletivo
urbano no âmbito do Município de João Monlevade e dá outras providências. (Relator:
Gustavo Maciel); 1.434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que
Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de junho como
Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa Monlevade de
Peteca no Calendário Oficial do Município de João Monlevade. (Relator: Revetrie);
1.435/2024, de iniciativa dos vereadores Gustavo Henrique Prandini de Assis, Geraldo
Camilo Leles Pontes e Marco Zalém Rita, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Cultural Afrodescendentes de João Monlevade.(Relator: Gustavo Maciel);
1.436/2924, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui e insere no
calendáric oficial do município de João Monlevade o Dia Municipal de Combate ao
Tabagismo e em Defesa da Vida Saudável. (Relator: Lieberth); 1.437/2024, de iniciativa
dos vereadores Revetrie Silva Teixeira e Gustavo José Dias Maciel, que Dispõe sobre
a utilização do cordão de girassol como simbolo para a identificação da pessoa com
deficiência pculta no Município e dá outras providências. (Relator: Lisberth),
1.438/2024, de iniciativa do vereador Geraldo Antônio Marcelino, que Ratífica a
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denominação "Braúnas" à rua identificada com este nome, localizada no São João! “a,
(Relator Gustavo Maciel); Substitutivo apresentado Pelo Autor ao Projeto de Lei a
4.371/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Dispõe sobre a
Política Permanente de Incentivo ao Uso de Energia Solar em prédios públicos
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destinados a repartições e serviços públicos municipais em João Monlevade. ((Relator:
Lieberth); Emenda 01, apresentada pela Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura e Serviços ao Projeto de Lei nº 1.383/2023, de iniciativa dos vereadores
Geraldo Camilo Leles Pontes, Gustavo José Dias Maciel e Thiago Araújo Moreira
Bicalho, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e detectores de
metais nas escolas públicas municipais de João Monlevade, e dá outras providências.
Relator: Lieberth). Iniciados os trabalhos os presentes passaram à análise e discussão
das matérias. Acerca do Projeto de Lei 1 .362/2023, diante do Parecer Jurídico, decidiu-
se por encaminhamento do mesmo ao autor para que tome as devidas providências
regimentais, nos Projetos 1.425/2023 & 1.430/2023 foi solicitado prazo de Relator, no
1.433/2023, o Relator apresentou Parecer pela Constitucionalidade, sendo
acompanhado pelos demais membros, com possível apresentação de emenda;
1.436/2023 e 1.437/2023, o Relator emitiu Parecer pela Constitucionalidade, sendo
acompanhado pelos demais membros, acatando as Emendas sugeridas no Parecer
Jurídico; 1.438/2023 o Relator emitiu Parecer pela Constitucionalidade, sendo
acompanhado pelos demais membros com encaminhamento de ofício ao arquivo,
solicitando o levantamento de todas as ruas do Municípios que necessitem de
ratificação, objetivando a apresentação, através da Comissão de Legislação e Justiça
e do vereador Thiago Titó, de um só Projeto para todas as mencionadas ruas, nos
Projetos 1.434/2023, 1.435/2023 e Emenda 01 os Relatores emitiram parecer pela
Constitucionalidade, sendo acompanhado pelos demais membros, e por fim no
Substituitivo ao Projeto de Lei 1.371/2023, o Relator emitiu Parecer pela
Constitucionalidade, solicitando ao jurídico da Casa que ratifique a Nota Técnica
quanto à sua Constitucionalidade. Nada mais havendo a tratar, às 10 horas e 16
minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada
pelos presentes. |
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Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de junho
como Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa
Monlevade de Peteca no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade.
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto sendo acompanhando pelos demais
vereadores.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Sessões da Câmara, 05 de fevereiro de 2024.
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Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
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5] Câmara Municipal de
João Monlevade
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, “2'“3)
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Em 05 de fevereiro de 2024, às 10 horas e 25 minutos, reuniram-se na Sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e
Serviços, vereadores: Geraldo Antônio Marcelino — Presidente, Bruno Nepomuceno —
Vice-Presidente (participação de forma remota), Belmar Lacerda Silva Diniz — Membro
e Thiago Araújo Moreira Bicalho - Suplente, para deliberarem acerca dos Projetos de
Lei: - 1.387/2023, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilização de canais de comunicação aos usuários do
transporte coletivo urbano para tirar dúvidas e dar sugestões quanto aos horários e
itinerários das linhas de ônibus e dá outras providências (Relator: Bruno); - 1.411/2023,
de iniciativa dos vereadores Belmar Lacerda Silva Diniz, Bruno Nepomuceno Braga e
Revetrie Silva Teixeira, que Altera os artigos 2º, 3º e 4º e acrescenta os artigos 4º-A e
4º-B à Lei Municipal nº 2.311, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a oficialização
da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências (Relator: Tonhão); -
1.433/2023, de iniciativa do vereador Bruno Nepomuceno Braga, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação de informações sobre o crime de importunação sexual
nos veículos de transporte coletivo urbano no âmbito do Municipio de João Monlevade
e dá outras providências (Relator: Tonhão); - 1.434/2023, de iniciativa do vereador
Gustavo José Dias Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Municipio de João
Monlevade o dia 14 de junho como Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina
de Peteca e Copa Monlevade de Peteca no Calendário Oficial do Municipio de João
Monlevade (Relator: Bruno); - 1.436/2024, de iniciativa do vereador Revetrie Silva
Teixeira, que Institui e insere no calendário oficial do município de João Monlevade o
Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e em Defesa da Vida Saudável (Relator:
Tonhão); - 1.437/2024, de iniciativa dos vereadores Revetrie Silva Teixeira e Gustavo
José Dias Maciel, que Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como simbolo
para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras
providências (Relator: Bruno); - e do Substitutivo apresentado pelo vereador Revetrie
Silva Teixeira ao Projeto de Lei 1.371/2023, de sua iniciativa, que Dispõe sobre a
Política Permanente de Incentivo ao Uso de Energia Solar em prédios públicos
destinados a repartições e serviços públicos municipais em João Monlevade (Relator:
Bruno). Iniciados os trabalhos os vereadores passaram à análise e discussão das
favoravelmente e solicitaram registrar a existência de Lei Federal sobre os assuntos.
Após as discussões a Comissão emitiu parecer favorável aos demais Projetos, emitindo
Os respectivos pareceres. Nada mais havendo atratar, às 11 horas e 15 minutos, foram
encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos
presentes. 4 '
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Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos,
Lazer e Turismo
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o dia 14 de
junho como Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa
Monlevade de Peteca no Calendário Oficial do Município de João Monlevade.
PARECER
O relator, após análise e discussão da matéria com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto sendo acompanhado pelos demais membros
da Comissão
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 05 de fevereiro de 2024.
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA,
DESPORTOS, LAZER E TURISMO
Em 05 de fevereiro de 2024, às 15 horas e 15 minutos, reuniram-se na Sala de
Projetos e Comissões, os membros da Comissão de Educação, Ciência, Cultura,
Desportos, Lazer e Turismo, vereadores: Geraldo Camilo Leles Pontes — Presidente,
e Thiago Araújo Moreira Bicalho - Membro para deliberarem acerca do Projeto de
Lei nº 1.434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui
no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o dia 14 de junho como Dia
da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa Monlevade de
Peteca no Calendário Oficial do Município de João Monlevade (Relator: Titó).
Iniciados os trabalhos, os presentes passaram a análise e discussão da matéria. À
Comissão manifestou-se favoravelmente ao Projeto, emitindo o respectivo parecer.
Nada mais havendo a tratar, às 15 horas e 30 minutos foram encerrados os
trabalhos, e para tudo constar a a | lavrada e assinada pelos presentes,
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João Monlevade
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
vem a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma
adequada à matéria, nos termos do art. 252, 8 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.434/2023
Institui no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade o dia 14 de junho como o
“Dia da Peteca” e dispõe sobre a inclusão de
Oficina de Peteca e Copa Monlevade de
Peteca no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade, o dia 14 de
junho como o “Dia da Peteca."
Art. 2º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade a
realização de Oficina de Peteca e da Copa Monlevade de Peteca.
8 1º A Oficina de Peteca será realizada anualmente no mês de maio e terá como
objetivo proporcionar aos participantes a aprendizagem sobre as técnicas básicas
do esporte, promovendo a modalidade, a inclusão e a socialização por meio do
compartilhamento das técnicas dessa prática tradicional.
$ 2º A Copa Monlevade de Peteca será realizada anualmente no mês de junho.
Art. 3º Ficam os órgãos próprios do Município autorizados a tomar as providências
administrativas para o cumprimento da presente Lei.
Art, 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 15 de fevereiro de 2024,
AA T a Presidente / Relator
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | www. joaomonlevade.mg.leg.br
A Lista de votação 08/02/2024 09:15:41
127º Reunião Ordinária
PL Nº 1.434/2023 - 1º turno
Tumo: 1º Tumo Início: 07/02/2024 15:16 Término: 07/02/2024 15:17
Iniciativa do vereador Gustavo Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia
14 de junho como o Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa Monlevade de Peteca
no Calendário Oficial do Município de João Monlevade.
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 15:17:03
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 15:17:05
DORÓ DA SAÚDE (PSD) Sim 15:17:10
DR. PRESUNTO (PDT) Sim 15:17:04
GUSTAVO MACIEL (PODE) Sim 15:16:57
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim ad old 15:17:02
LELES PONTES (REP) Sim 15:17:00
MARQUINHO DORNELAS (PDT) Sim 15:17:06
PASTOR LIEBERTH (UNIAO) Sim 15:17:03
- “EL ALVES POVÃO (PSDB) Sim 15:16:59
REVETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 15:17:01
THIAGO TITÓ (PDT) Sim 15:17:00
TONHÃO FISCAL DO POVO (CID) Sim 15:17:00
VANDERLEI MIRANDA (PL) Sim 15:16:57
Totais: Sim: 14 Não:0
Resultado: Aprovada
Presidente Secretario
Página 1 de1
' Lista de votação 15/02/2024 14:21:09
128º Sessão Ordinária
PL Nº 1.434/2023 - 2º Turno e Redação Final
Turno: Redação Final e 2º Turno Início: 15/02/2024 14:20 Término: 15/02/2024 14:21
Iniciativa do vereador Gustavo Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia
14 de junho como o Dia da Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa Monlevade de Peteca
no Calendário Oficial do Município de João Monlevade.
Parlamentar Voto LE NNa Hora
* E)
BELMAR DINIZ (PT) Sim LE 4 MN SA 14:20:26
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim o (el 142032
DORÓ DA SAÚDE (PSD) Sim vê 4 «f 14:20:25
DR. PRESUNTO (PDT) Sim o PE 14:20:25
GUSTAVO MACIEL (PODE) Sim “4 14:20:23
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 14:20:24
LELES PONTES (REP) Sim 14:20:25
MARQUINHO DORNELAS (PDT) Sim 14:20:24
PR, ALVES POVÃO (PSDB) Sim 14:20:24
R<TRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 14:20:36
THIAGO TITÓ (PDT) Sim 14:20:21
TONHÃO FISCAL DO POVO (CID) Sim 14:20:26
VANDERLEI MIRANDA (PL) Sim 14:20:22
Totais: Sim: 13 Não:0
Resultado; Aprovada
Presidente Secretario
Página 1 de1
(e) Câmara Municipal de
“MP. João Monlevade
stream Câmara forte, cidade forte!
“ojuoÃA
institui no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade o dia 14 de junho como o
“Dia da Peteca” e dispõe sobre a inclusão de
Oficina de Peteca e Copa Monlevade de
Peteca no Calendário Oficial do Municipio de
João Monlevade.
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.434/2023
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade, o dia 14 de
junho como o “Dia da Peteca.”
Art. 2º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade a
realização de Oficina de Peteca e da Copa Monlevade de Peteca.
81º A Oficina de Peteca será realizada anualmente no mês de maio e terá como
Objetivo proporcionar aos participantes a aprendizagem sobre as técnicas básicas
do esporte, promovendo a modalidade, a inclusão e a socialização por meio do
compartilhamento das técnicas dessa prática tradicional.
82º A Copa Monlevade de Peteca será realizada anualmente no mês de junho.
Art. 3º Ficam os órgãos próprios do Município autorizados a tomar as providências
administrativas para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 16 de fevereiro de 2024.
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG = Cep: 35930-672
31-3852 3524 ! www. jocomonlevade.mg.leg.br
idas câmara Municipal de
1) João Monlevade
éra usada Câmaca forte, cidade Jore
i 48 de fevereiro de 2024.
Oficio nº 42/Secretaria Em
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei,
aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 15 de fevereiro, conforme detalhamento:
- nº 1.411/2023, de iniciativa dos vereadores Belmar Lacerda Silva Diniz, Bruno
Nepomuceno Braga € Revetrie Silva Teixeira que Altera os artigos 2º, 3º e 4 e
acrescenta os artigos 4º Ae 4º B à Lei Municipal nº 2.311, de 12 de julho de 2019,
que dispõe sobre a oficialização da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e dá outras
providências;
- nº 1434/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui no
Calendário Oficial do Município de João Monlevade o dia 14 de junho como o Dia da
Peteca e dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa Monlevade de Peteca
no Calendário Oficial do Município de João Monlevade.
Outrossim, envio para conhecimento Resolução nº766/2024, de iniciativa do vereador
Gustavo Henrique Prandini de Assis, que Concede o Titulo de Cidadão Honorário do
Município de João Monlevade ao Excelentíssimo Senhor Wellington Reis Braz.
Atenciosamente,
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
/ V|>
Exmo. Sr. E
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Municipio de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 1465, Bairr m — joão Moniew - Cep. 3 'd
|, , q Juscelino Kubitschek Mi 593
: Ja] onievade/MG - Cep. 35930-672
É www.jocumanievade,ma.lea.br
13 MAR QU
Ô JOÃO MONLEVADE
M
PREFEITURA MUNICIPAL SN
e] Adimenantração 2071 2021, RD A À
ão 8
LEI Nº 2615/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. 9, fá o ,
“rojuoNy
Institui no Calendário Oficial do Município de João
Monlevade o dia 14 de junho como o “Dia da Peteca” e
dispõe sobre a inclusão de Oficina de Peteca e Copa
Monlevade de Peteca no Calendário Oficial do Município
de João Monlevade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade, o dia 14 de junho como o “Dia da
Peteca,"
Art. 2º Fica incluído no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade a realização de Oficina de
Peteca e da Copa Monlevade de Peteca.
$ 1º A Oficina de Peteca será realizada anualmente no mês de maio e terá como objetivo proporcionar
aos participantes a aprendizagem sobre as técnicas básicas do esporte, promovendo a modalidade, a
inclusão e a socialização por meio do compartilhamento das técnicas dessa prática tradicional.
& 2º A Copa Monlevade de Peteca será realizada anualmente no mês de junho.
Art. 3º Ficam os órgãos próprios do Município autorizados a tomar as providências administrativas para
o cumprimento da presente Lei.
Art, 42 As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 22de fevereiro de 2024,
Laércio José Ribeiro o
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de
2024.
Gentil Lucas Mpfeira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.93 027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br