materia nº 1647/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Av. Dona Nenela, 146 - Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade - MG
CEP: 35930-000 — Telefone: 31 3852-3226
PORTARIA Nº | 6 4, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Dispensa, designa para cargo que menciona
e concede afastamento à servidora.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno (Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2016), e nos termos da Lei nº 1969, de
21 de novembro de 2011. com as alterações implementadas pela Lei nº 2.203, de 12 de Janeiro de
2017, Lei nº 2436, de 14 de Janeiro de 2022, Lei nº 2595/2023 e Lei nº 2584/2023, e considerando a
Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990, bem como o pedido de desincompatibilização da
servidora Mércia Ferreira Pires Cardoso, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a servidora MÉRCIA FERREIRA PIRES CARDOSO, do cargo de Ouvidor,
previsto na Lei nº 2584/2023, de recrutamento limitado, a partir de 1º de Julho de 2024.
Art. 2º Designar para o cargo efetivo de Agente Parlamentar II - Arquivamento, previsto na Lei nº
1.969/2011, a partir de 1º de Julho de 2024,
Art. 3º Fica concedido afastamento à servidora Mércia Ferreira Pires Cardoso, a partir do dia 1º de
Julho de 2024, a título de desincompatibilização, para concorrer nas eleições municipais de 2024,
sem prejuízo de sua remuneração.
An, 4º Esta Portaria entra em vi gor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.,
João Monlevade, 28 de Junho de 2024.
PR
FE DO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara )
Certidão
ertifico para os dev des fins que o presente
ato foi afixado s «uidro de aviso desta
casa legislativa, co forme art. 159 da lei
Orgânica Munisipal em dA sd.
A
SecreParia