materia nº 1673/2024

) CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
5)
PORTARIA Nº 1.673, 26 DE SETEMBRO DE 2024
| Certidão
Certifico para os devidos fins que o presente Instaura processo administrativo em face
Ato foi afixado no quadro de aviso desta
Casa Legislativa, confornie art, AS2 da Lei da Empresa ONLINE SOLUÇÕES EM TI
Orgânica Municipal “TA O, RD SLÓCl. E MULTIMÍDIA LTDA
Secretaria
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando: o disposto na Lei Federal nº
14.133 de 2021; o eventual descumprimento pela empresa ONLINE
SOLUÇÕES EM TI E MULTIMÍDIA LTDA, dos dispostos no Contrato nº
24/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 08/2024, e as garantias
ké constitucionais do contraditório e da ampla defesa, RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora abaixo relacionada para presidir o Processo
Administrativo em face da Empresa ONLINE SOLUÇÕES EM TI E
MULTIMÍDIA LTDA:
Marcilene Evangelista Dias
Art. 2º A presidente designada deverá autuar a presente Portaria, que dará
início ao processo administrativo, instituindo-o com os seguintes documentos
que indicam a existência das infrações administrativas:
1) Cópia do Processo Licitatório nº 56/2024
2) Correspondências eletrônicas entre os pec So e ca con ;
Fernando Linhares Pereira
Presidente
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
3) Cópia de Nota de autorização de fornecimento;
4) Certidões Emitidas pelo Fiscal do contrato;
5) Cópia do Contrato Social da Empresa Contratada:
6) Contrato assinado entre as partes.
Art. 3º Fica nomeado o Procurador Jurídico da Casa, advogado Silvan Pelágio
Domingues, para acompanhar e supervisionar o Processo Administrativo.
Art. 4º Notifique-se, a contratada ONLINE SOLUÇÕES EM TI E MULTIMÍDIA
LTDA, por meio de seus representantes legais, acerca da instauração do
» presente Processo Administrativo em decorrência de inexecução contratual
nos termos do Art. 155 da Lei 14.133/2021 para aplicação de possíveis
sanções, bem ainda para, sendo de seu interesse, apresentar resposta, no
| prazo de 05 dias úteis, podendo no mesmo prazo juntar outros documentos,
certificando-a, ainda, que se fazer acompanhada e/ou representada por seus
advogados, tudo no intuito de garantir a mais ampla defesa, com os recursos
a elas inerentes.
Art. 5º Após a apresentação de defesa e da instrução, a presidente deverá
apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos ao Chefe do Poder
Legislativo para julgamento.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Câmara Municipal de João Monlevade, 26 de setembro de 2024.
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br