| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. |
| native_id | 9114 |
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