materia nº 284/2024

O 5 JUN 2024
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 284 /2024
DE 20 DE MAIO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ALEX DIONISIO ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 09/2024 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 263/2024, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa Alex Dionísio ME.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 508/2023, Pregão Eletrônico nº 68/2023, Ata de Registro de Preços nº 273/2023,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de hortifrutigranjeiros, firmado com a
empresa Alex Dionísio ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.500.445/0001-24, notadamente em
razão da entrega em desacordo com cronograma previsto no Termo de Referência do edital.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de Maio de 2024.
é a
Laércio José Ribeiro -
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de Maio
de 2024.
AD
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — Www.pmjm.mg.gov.br