materia nº 285/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 285/2024
DE 20 DE MAIO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA OXI QUÍMICA LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 10/2024 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 263/2024, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa OXI QUÍMICA LTDA
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possiveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 517/2023, Pregão Eletrônico nº 72/2023, Ata de Registro de Preços nº 27/2023,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de materiais de limpeza, higiene,
descartáveis e utensílios domésticos, firmado com a empresa OXI QUÍMICA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 65.271.868/0001-71, notadamente em razão do pedido de rescisão da ata
de registro de preços após a sua assinatura.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 20 de Maio de 2024,
da
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de Maio
de 2024,
Cristiano Vasconcelps Araújo
Assessor de Governo
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Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br