materia nº 321/2024

10 JUL 2024
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 321/2024
DE 12 DE JUNHO DE 2024
EXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2024 aprovado pela Lei Municipal nº
2626/2024, que estabelece o seguinte: * CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO que o requerimento da servidora foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração;
CONSIDERANDO que a servidora assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o
816, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2024, aprovado pela Lei Municipal nº
2626/2024.
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir 12 de Abril de 2024, Rosa Filha Silva Lopes Costa,
Matrícula 6.420 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAL. ;
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 12 de Junho de 2024
fia E Ses
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de verno, ao décimo segundo dia do mês de
Junho de 2024,
Cristiano Vasconcêlos Araújo
Assessor de Governo
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