| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Indicando providências para que a CND - Certidão Negativa de Débito Municipal seja emitida eletronicamente, sem prejuízo ao cidadão, como já ocorre em outras esferas Federal, Judiciárias e Estaduais. |
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ade CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE INDICAÇÃO Nº 93/2021 Exmo. Senhor Presidente da Câmara: Indico o Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que proceda a determinação para que a CND — Certidão Negativa de Débito Municipal Seja emitida eletronicamente e, sem custo ao cidadão. A Certidão Negativa de Débitos (CND), tem como objetivo informar se o solicitante possui alguma pendência ou débito com os órgãos hoo estaduais ou municipais, sejam eles tributários, financeiros ou previdenciários. É requisitado em várias situações, tendo em vista sua capacidade dé demonstrar se a pessoa possui idoneidade e as condições financeiras necessárias para realizar uma transação, o que facilitará muito para o cidadão, a xemplo nas esferas mencionadas. Sala de Sessões da Câmara, 17 de fevereiro de 2021 GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL Vereador - PODEMOS Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930:6]2 - João Monlevade - MG Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. jdapmonlevade.mg.leg.br