materia nº 383/2024

“7 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 383/2024
DE 04 DE JULHO DE 2024
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDORES
PARA FINS DE CANDIDATURA AO PLEITO
MUNICIPAL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO: que os servidores serão afastados de suas atividades até 03 (três) meses antes do pleito, para
concorrer a mandato eleito, garantindo-lhe o direito à Percepção dos seus vencimentos integrais, nos termos do artigo 1º,
inciso Il, alinea “ij”, da Lei complementar nº 64, de 1990, à seguir transcrito; (,..)" 1) os que, servidores públicos,
estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal,
dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não afastem até 3 (três) meses
anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos,
atividades funcionais junto aos Cargos efetivos d de servidores do Município de João Monlevade, no período de 03 ( três)
meses, para fins de candidatura ao cargo eletivo de vereador no pleito Municipal de 2024,
Ernando Avelino;
Leonardo Cirilo Napoleão;
Alexsandra Aparecida Pinto Dias;
José Geraldo Rita;
Marinete da Silva Morais;
José Geraldo Leônidas;
Art.2º O servidor deverá retornar ao cargo ocupado junto à Municipalidade quando do término do prazo da presente
licença, sob pena de configuração de abandono de emprego.
Art,3º Esta Portaria entrará em vigor na data de 05 de Julho de 2024,
João Monlevade, em 04 de Julho de 2024.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessuria de Governo, ao quarto dia do mês de Julho de 2024,
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
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Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br