materia nº 418/2024

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 418/2024
DE 23 DE JULHO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA CLARO MED
EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR
LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal é demais disposições
legais aplicáveis;
CONSIDERANDO Os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO à necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e Contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente previstas,
em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 13/2024, emitida pela Comissão Permanente de
Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 395/2024, no qual solicita a abertura de
Processo Administrativo em face da empresa Claro Med Equipamentos Médico Hospitalar Ltda.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
João Monlevade, em 23 de Julho.
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Govemo, ao vigésimo terceiro dia do mês de Julho
de 2024,
Cristiano Vasconcélos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW.pmjm.mg.gov.br
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