materia nº 430/2024

04 SET 2024 E sissso JOÃO
MONLEVADE
PORTARIA Nº 430/2024
DE 05 DE AGOSTO DE 2024
EXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2024 aprovado pela Lei Municipal nº
2626/2024, que estabelece o seguinte: * CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o requerimento da servidora foi homologado pela Comissão
Instituida pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração:
CONSIDERANDO que a servidora assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI é principalmente o
816, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2024, aprovado pela Lei Municipal nº
2626/2024,
RESOLVE:
Art.1º Exonerar, a partir 05 de Agosto de 2024, Eucilia Rezende Barcelos,
Matrícula 5.799 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 05 de Agosto de 2024
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
mo, ao quinto dia do mês de Agosto de
N
Registrada e publicada nesta Assessoria de Go
24,
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
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