materia nº 463/2024

OU SEIS É is: 30ÃO
+ SET 202 * MONLEVADE
PORTARIA Nº 463/2024
DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Designar Pregoeiros e Equipe de Apoio para atuar perante à
Fundação Casa de Cultura do Município de João
Monlevade-MG, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de 29 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o disposto no art, 60, inciso "L”, da Lei Federal no 14,133/2021, que regulamenta
o inciso XXI. do art. 37, da Constituição Federal, bem como à necessidade de realizar os processos
licitatórios na modalidade Pregão da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade - MG:
CONSIDERANDO as disposições do art, 20, inciso V, e art. 32, ambos do Decreto Municipal nº
06/2023, que "Dispõe sobre à regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio.
comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal no 14.133, de 01 de abril
de 2021, e dá outras providências":
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 10 € 13, do Decreto Municipal no 15/2023, que "Designa
os agentes de contratações, pregociros, membros da equipe de apoio, agentes de plancjamento de
contratação e fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal no 14.133/2021, no âmbito do poder
Executivo Municipal";
RESOLVE:
Art. 1º Designar, Agente de Contratação para atuar como Pregoeiro (a) da Fundação Casa de
Cultura de João Monlevade e Equipe de Apoio, de acordo com à Lei Federal no 14,133/2021 e
Decreto Municipal no 06/2023, com a finalidade de conduzir os atos das licitações e contratações da
Fundação Casa de Cultura na modalidade Pregão, com a seguinte composição:
Pregoeira Oficial; Cidinéia Adriana dos Santos - Agente de Contratação.
Pregoeira Substituta: Thainara Cristina Hermsdorf Monlevade - Agente de Contratação.
Equipe de Apoio: Jordana Perdigão Alvarenga,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, e; de Agosto de 2024,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo. 40 vigésimo segundo dia do mês de Abril
de 2024
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
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