materia nº 485/2024

TR é PREFEITURA DE JOÃO
*” MONLEVADE
PORTARIA Nº 485/2024
DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA 252 BUSINESS BRASIL
LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais
aplicáveis;
CONSIDERANDO os Principios basilares da Administração Pública, quais sejam, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 18/2024 emitida pela Comissão Permanente de
Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 395/2024, no qual solicita a abertura de
Processo Administrativo em face da empresa 252 BUSINESS BRASIL LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de possíveis
irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Contrato Administrativo nº 22/2024,
referente a contratação de empresa especializada para produção, promoção, organização e
montagem de estruturas para realização da XXXI Cavalgada de João Monlevade no qual a
contratada 252 BUSINESS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.333.510/0001-74, não
cumpriu integralmente as obrigações estipuladas no contrato, notadamente quando ao número
mínimo de seguranças desarmados por dia, ausência de ambulância UTI com equipe de paramédicos
no dia 25/08/2024, bem como ausência do espaço kids no dia 25/08/2024.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 12 de setembro de 2024
o
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo segundo dia do mês de
setembro de 2024.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br