materia nº 503/2024

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PORTARIA Nº 503/2024
DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
NOMEIA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E NOMEIA
MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA
ATUAR PERANTE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52, incisos Vl e IX, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso “L", da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta q
inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos licitatórios do
Município, em suas diversas secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso Vi, e art. 45, ambos do Decreto Municipal nº 06/2023,
que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, comissão de
contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras
providências";
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, do Decreto Municipal nº 15/2023, que “Designa os agentes de
contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de contratação e fiscais de
contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do poder Executivo Municipal";
RESOLVE:
Art. 1º Nomear membros para composição da Comissão de Contratação do Município de João Monlevade,
de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 05/2023, com a finalidade de conduzir os atos
das licitações e contratações municipais, com a seguinte composição:
- Priscila das Graças da Silva - Agente de Contratação.
- Débora Miranda Lima - Agente de Contratação.
- Cintia Helena Ângelo - Agente de Contratação.
- Ivanilde Aparecida de Oliveira e Sousa Avelino - Agente de Contratação.
-Tatiane Félix de Freitas - Agente de Contratação.
- Alice Assunção Lopes Lima - Agente de Contratação
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
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- Art. 2º A Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que dependam de técnicas
especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes tenham vinculo com a Administração
Municipal.
Art. 3º As atividades da Comissão, ora constituída, estão previstas no Decreto Municipal nº 06/2023 e pelo
Decreto Municipal nº 015/2023, que regulamentam os procedimentos legais das licitações e dos contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alterações, concessões e locações no âmbito
administrativo municipal, centralizada, autárquica ou fundacional, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º Os membros ora nomeados serão considerados empossados na data da publicação desta Portaria.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, aos 26 de Setembro de 2024
=
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo sexto dia do mês de Setembro
de 2024,
À
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monievade/ MG — CEP; 35930-027
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