materia nº 504/2024

E covers. JOÃO
» MONLEVADE
0200 nd
PORTARIA Nº 504/2024
DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO
CASA DE CULTURA PARA ATUAR PERANTE O MUNICÍPIO
DE JOÃO MONLEVADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52, incisos Vl e IX, da Lei Orgânica
Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso “L” da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o
inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos licitatórios do
Município, em suas diversas secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso VI, e art. 45, ambos do Decreto Municipal nº 06/2023,
que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, comissão de
contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras
providências";
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, do Decreto Municipal nº 15/2023, que “Designa os agentes de
contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de contratação e fiscais de
contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 +, no âmbito do poder Executivo Municipal”;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, Agente de Contratação da Fundação Casa de Cultura do Município de João Monlevade,
de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 06/2023, com a finalidade de conduzir os atos
das licitações e contratações municipais, com a seguinte composição:
- Celma Lúcia Rodrigues - Agente de Contratação.
- Art. 2º A Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que dependam de técnicas
especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes tenham vínculo com a Administração
Municipal.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Te Ima nara sena
) emeresnan or JOÃO
02 OUT 204 , - MONLEVADE
Art. 3º As atividades do Agente, ora constituída, estão previstas no Decreto Municipal nº 06/2023 é pelo
Decreto Municipal nº
015/2023, que regulamentam os procedimentos legais das licitações e dos contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços,
compras, alterações, concessões e locações no âmbito
administrativo municipal, centralizada, autárquica ou fundacional, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º O membro ora nomeado será considerado empossado na data da publicação desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, aos 26 de Setembro de 2024
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo sexto dia do mês de Setembro
de 2024,
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fo dns anra aran