materia nº 521/2024

0 6 NOV 202
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
La Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 521/2024
DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
DETERMINA O AFASTAMENTO DE
SERVIDOR DO EXERCÍCIO DO CARGO E
SUAS FUNÇÕES NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL 402 DE 29 DE AGOSTO DE
1975.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO: a instauração de sindicância.
CONSIDERANDO: a necessidade de se apurar de forma pormenorizada e eficiente
os fatos que ensejam a abertura da sindicância.
CONSIDERANDO: os indícios de materialidade e autoria que possivelmente
configuram falta disciplinar grave.
RESOLVE:
Art. 1º Afastar, a partir do dia 10 de Outubro, o servidor J.C.G enquanto durar a
sindicância, sem prejuízo de remuneração referente ao cargo do qual ocupa, nos termos da
Lei Municipal 402 de 29 de Agosto de 1975.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 10 de Outubro de 2024.
í = — E ema sa
Laércio José Ribeiro E
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo dia do mês de
Outubro de 2024,
Mud
Cristiano Vasconce s Araújo
Assessor de Governo
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Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br