materia nº 522/2024

06 NOV NL
CN PREFEITURA DE JOÃO
* MONLEVADE
+
a Do
PORTARIA Nº 522/2024
DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA SK LAB DIAGNÓSTICOS
LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais
aplicáveis;
CONSIDERANDO os Principios basilares da Administração Pública, quais sejam, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente previstas,
em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 19/2024 emitida pela Comissão Permanente de
Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 395/2024, no qual solicita a abertura de
Processo Administrativo em face da empresa SK LAB DIAGNÓSTICOS LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de possiveis
irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo Licitatório nº 98/2024,
Pregão Eletrônico nº 21/2024, referente ao registro de preços para aquisição de testes, reagentes,
insumos e utensílios, destinado ao Laboratório de Análises Clinicas da Secretaria Municipal de Saúde,
no quala licitante SK LAB DIAGNÓSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sobonº 46.792.997/0001-60, não
cumpriu integralmente as obrigações estipuladas no edital, notadamente pela recusa em fornecer o
item 82 após ter sido declarada vencedora do referido item.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 11 de outubro de 2024
—
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de
outubro de 2024,
Cristiano Vasconcelbs Araújo
Assessor de Governo
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