materia nº 552/2024

1) | PREFEITURA DE JOÃO
* MONLEVADE
SA
11 DEZ 20
PORTARIA Nº 552/2024
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS BACKES LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais
aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente previstas,
em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/21
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 24/2024 emitida pela Comissão Permanente de
Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 395/2024, no qual solicita a abertura de
Processo Administrativo em face da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de possiveis
irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo Licitatório nº 42/2024,
Pregão Eletrônico nº 06/2024, ata de registro de preços nº 141/2024, referente ao registro de preços
para aquisição de medicamentos, destinados ao atendimento de demandas judiciais, no qual a licitante
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 07 de novembro de 2024
PA
>
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sétimo dia do mês de novembro de
2024
Cristiano Vasconc Araújo
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
Fone; (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br